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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
encontrando-se tal remuneração prevista para cada nomeação e não para cada processo de insolvência. II – É isso o que resulta da circunstância de o vencimento de cada ... remuneração variável, a cessação de funções do administrador da insolvência antes de encerrado o processo (artigo 23.º, n.º 11, do EAJ), pelo que não é concebível que não
Relator: BARATEIRO MARTINS
execução em sentença, só é invocável a compensação superveniente (em relação ao encerramento da discussão no processo de declaração), aferida pela data da “situação de compensação” (e não pela data ... compensados todos e quaisquer créditos (mesmo os constituídos em data anterior ao encerramento da discussão no processo de declaração) e que os mesmos podem ser provados por qualquer meio
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
grave do devedor ou dos seus administradores nos três anos anteriores ao início do processo; as situações previstas no art. 186.º, n.º 2, do CIRE consagram presunções inilidíveis ... trabalhador, familiar do gerente ou beneficiário de um pagamento efetuado pela sociedade. (x) Encerrado o processo principal por insuficiência da massa insolvente, nos termos do art. 232.º do CIRE
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
Quando a decisão da matéria provada incorrer em obscuridade ou deficiência e o processo dispuser de elementos que permitam ao Tribunal superior suprir a irregularidade, nos termos do art. 662º/3-c ... rendimento disponível; decorreram dois anos entre a prolação desse despacho e o encerramento do processo de insolvência, desde o qual se iniciaria o período de cessação de 5 anos
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar, com acolhimento no artigo
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
prática de passos que não surtindo o menor efeito na substância / mérito do processo, apenas encerram o puro efeito de o complicar / emaranhar / protelar. II – Com acolhimento no artigo 130º
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Encerrado o processo de insolvência por falta de bens, atento o disposto na alínea b) do n.º 2 do artigo 233.º do CIRE, terá de se extinguir também
Relator: ROSÁRIO PAIS
fundamento bastante para justificar a “fundada insuficiência patrimonial”, tanto mais se causa do encerramento do processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo
Relator: ROSÁRIO PAIS
fundamento bastante para justificar a “fundada insuficiência patrimonial”, tanto mais se causa do encerramento do processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo
Relator: ROSÁRIO PAIS
fundamento bastante para justificar a “fundada insuficiência patrimonial”, tanto mais se causa do encerramento do processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo
Relator: ROSÁRIO PAIS
fundamento bastante para justificar a “fundada insuficiência patrimonial”, tanto mais se causa do encerramento do processo de insolvência for a «Insuficiência da massa insolvente para satisfação das custas do processo
Relator: LUÍS CRAVO
julgado que reconheça o direito ou outro título executivo. II – Com o encerramento do processo de insolvência, a sentença de verificação de créditos, na conjugação com o resultado do rateio
Relator: MARIA JOÃO AREIAS
circunstanciado do médico de família, para se eximir ao pagamento do capital seguro, encerrando o processo de sinistro. 2. A relação de interdependência existente entre o Contrato de Crédito
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Tendo sido encerrado o processo de insolvência por insuficiência da massa e estando pendentes e a correr os seus termos, o apenso de verificação e graduação de créditos
Relator: Tiago Miranda
pode prosseguir contra o revertido, seja a todo o momento, seja após a encerramento do processo de insolvência
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
exoneração de passivo restante (arts. 235º a 248º do CIRE), após o encerramento do processo de insolvência, nos termos dos arts.230º/1-d) e 232º do CIRE e a extinção
Relator: ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO
introdução do n.º 7 do artigo 233.º do CIRE, o encerramento do processo de insolvência quando existam bens ou direitos a liquidar, porque determina unicamente o início
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
recomeço sem passivo decorrido o período de três anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência. II – O legislador para a fixação do rendimento indisponível do insolvente estabeleceu um critério
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
Quando o encerramento do processo de insolvência decorre directamente da homologação judicial do plano de insolvência, que prevê um plano de pagamento aos credores simultaneamente com a continuação em laboração
Relator: SEQUINHO DOS SANTOS
restante seria concedida desde que os devedores, durante os cinco anos subsequentes ao encerramento do processo de insolvência, cedessem ao fiduciário a parte do rendimento por si auferido que excedesse