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Relator: JOAQUIM CONDESSO
circulante, na terminologia da lei), destinado, esse sim, a venda. Por outras palavras, os elementos do activo imobilizado (por contraposição ao activo circulante) são os recursos que uma empresa utiliza ... imóveis não estão sujeitos a I.M.I. 13. Para que as empresas que exercem este tipo de actividades possam beneficiar deste regime, a lei consagra os seguintes pressupostos (cfr.art
Relator: MOREIRA DO CARMO
enquanto baseada em facto impeditivo do direito afirmado pelo autor, pressupõe que os factos constitutivos se verificaram e que o efeito deles decorrente se produziu: não se impede ... assim, a apreciação que o juiz faça das declarações de parte importará sobretudo como elemento de clarificação do resultado de outras provas produzidas. 8. O art. 483º do CC, para
Relator: EUGÉNIA CUNHA
ónus da prova dos factos constitutivos do direito real justificado a cargo do impugnado/Réu que dele se arroga titular (art. 343º, n.º 1 do CC) e que, caso ... responsabilidade por litigância de má fé (cfr arts 542º e segs, do CPC) - tipo central de responsabilidade processual - a prática de um ilícito meramente processual. 7- A condenação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
negocial nulo. 9. A simulação, de acordo com a doutrina, é composta por três elementos diferenciadores e estruturantes: a-Intencionalidade da divergência entre a vontade e a declaração; b-Acordo ... celebrar um certo negócio jurídico e, na realidade, querem um outro negócio jurídico de tipo ou conteúdo diverso. Por detrás do negócio simulado ou fictício, existe um negócio dissimulado
Relator: PAULO REIS
I - A presente ação tem por finalidade tornar efetivo o acionamento das
Relator: José Manuel Gonçalves Dias Ribeiro de Almeida
III (Conclusões) 1.ª – A Autoridade Nacional da Aviação Civil (a “ANAC
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Ponderado o disposto nos artºs.52, nºs.1 e 2, da
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. O instituto da reversão é exclusivo da execução fiscal, sendo desconhecido
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o
Relator: JOAQUIM CONDESSO
1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever
Relator: GOMES CORREIA
I.)- É para definir o grupo dos elementos negativos que o art
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
I. A causa de indeferimento liminar do pedido de exoneração do passivo
Relator: LOPES ROCHA
1- O artigo 59 da Constituição da Republica, garantindo o direito a
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
I. O contrato de cessão financeira/contrato de factoring constitui negócio jurídico obrigacional
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
1. A apropriação de dinheiro ou qualquer coisa móvel, enquanto elemento normativo
Relator: MARTINHO CARDOSO
1. O acto de conduzir viaturas é um facto voluntário, sendo a
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
I. A Recorrente não formulou, na presente ação, qualquer pedido de declaração
Relator: JOÃO LUIS NUNES
1. Havendo instruções expressas por parte de um membro da administração da
Relator: José Joaquim Arrepia Ferreira
VI CONCLUSÕES 1. A Constituição da República Portuguesa (CRP), no que concerne