TRE
1220/13.3PCSTB.E1
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo
260 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: ALBERTO BORGES
certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração ii. A violência ou ameaça que constitui elemento objetivo do crime de usurpação de coisa imóvel previsto no artigo
Relator: OLIVEIRA MENDES
crime de especulação previsto na al. d), do nº1, do artº 35º, do D.L. 28/84, tem por elemento constitutivo a venda de bem ou bens nas condições referidas no respectivo ... referidas na al. d) do nº1, do artº 35º, do D.L. 28/84, não constitui crime de especulação, constituindo ao invés a contraordenação prevista na al. b) do nº1, do artº
Relator: ALBERTO BORGES
realidade dos factos, mas apenas indícios, ou seja, sinais da ocorrência de um crime e de que este foi cometido pelo agente a quem é imputado, não constituindo, nesta fase ... certeza (e não de mera probabilidade), os elementos constitutivos da infracção. III – Em conformidade com as proposições anteriores, deve ser pronunciada pelo crime de injúria, previsto e punido pelo artigo
Relator: LAURA MAURÍCIO
normas em causa assemelha-se a dois círculos concêntricos, de forma que todos os elementos que cabem numa e noutras não podem ser apreciados duas vezes, enquanto que a especialidade ... atentando na matéria fáctica assente e considerando os elementos típicos dos crime e contra-ordenação, logo se alcança que os actos constitutivos da contra-ordenação não foram meros instrumentos
Relator: HELENA BOLIEIRO
menos em parte, o correspondente elemento constitutivo. IV - Apesar de a recorrente não ter executado qualquer acto material, a sua presença no local do crime durante toda a sua execução ... apontado modo vinculado de execução do crime de roubo, identificando-se a presença da recorrente com a realização de parte do correspondente elemento típico do crime. VI - Temos, assim
Relator: SARA REIS MARQUES
minus relativamente à da acusação ou da pronúncia, e quando o crime acusado inclui já os elementos do crime da condenação, a alteração da qualificação jurídica não carece ... relação jurídica de concurso aparente entre o crime acusado e o ‘provado’ e o arguido teve conhecimento de todos os seus elementos constitutivos e possibilidade de os contraditar
Relator: MANUEL NABAIS
Incorre no crime previsto no n.º 2 do artº 360º do CP, verificados os demais elementos constitutivos, a testemunha que, sob o pretexto de deles não se lembrar, não
Relator: ISILDA PINHO
áudio ou audiovisuais, indevida e não autorizada de imagens ou palavras corresponde objetivamente ao crime de gravações e fotografias ilícitas, previsto e punido pelo artigo 199.º do Código Penal ... respetivo registo sirva de meio de prova. II. Porém, o preenchimento, em abstrato, dos elementos constitutivos do mencionado ilícito criminal, pode ser afastado, em concreto, pela verificação de causa
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
restritiva, mas não configura a prática de qualquer crime. V. Isto é importante para o caso em apreço porquanto, o crime pelo qual o arguido foi condenado pelas Justiças Espanholas ... seus elementos constitutivos ou da sua qualificação.” VII. Significa isto que, ainda que a incriminação dada pelo Estado emissor tenha outro nome no elenco de crimes portugueses, ou melhor dizendo
Relator: VASQUES OSÓRIO
elementos constitutivos do tipo objectivo, sejam descritivos sejam normativos. O elemento volitivo consiste na vontade do agente de realização do facto depois de ter previsto ou representado os elementos constitutivos ... elemento intelectual do dolo. A circunstância de o arguido saber que essa conduta era punida por lei, releva para consciência da ilicitude. IV- Faltando todos ou algum dos elementos caracterizadores
Relator: EDUARDO MARTINS
elementos constitutivos de algum tipo de ilícito 2. A utilização em proveito próprio e sem autorização de um veículo entregue para reparação na oficina do arguido não configura o crime
Relator: MARIA JOÃO MATOS
verificado o dito crime, e não quando esteja perante condutas susceptíveis de preenchem apenas alguns (mas não todos) dos seus elementos constitutivos, objectivo e subjectivo. V. Uma diligência de prova
Relator: JORGE DIAS
como implicação directa, que ninguém pode ser julgado por um crime sem precedência de acusação por esse crime, deduzida por órgão distinto do julgador, sendo a acusação condição e limite ... prejuízos causados que poderiam integrar a materialidade do dano, são em simultâneo elemento constitutivo da qualificação do furto. 4.De qualquer modo, parece não poder haver lugar a rejeição da acusação
Relator: CLEMENTE LIMA
I – A validade da acusação, enquanto delimitadora do objecto do processo, depende
Relator: ALBERTO BORGES
Mostra-se prescrito o procedimento criminal (de dois anos) quanto ao crime de difamação se tendo os factos, considerados difamatórios, ocorrido entre finais de novembro de 2008 e início ... mera probabilidade), os elementos constitutivos da infração; III – Não se verificam tais indícios fortes e, por consequência, não deve o arguido ser pronunciado pela prática do crime de burla
Relator: MARIA JOSÉ NOGUEIRA
I – Um episódio, reportado na matéria de facto provada, traduzido em ofensas
Relator: MESSIAS BENTO
veio criar um novo crime e a respectiva pena, para o que carecia da correspondente autorização legislativa. II - Não sendo a publicação um elemento constitutivo do acto legislativo, e irrelevante
Relator: LAURA MAURÍCIO
Provando-se que um arguido conduzia o veículo automóvel pesado de mercadorias
Relator: ROSA PINTO
conhecimento da ameaça por parte do destinatário, ou seja, da pessoa ameaçada, é elemento constitutivo do tipo, claro está que o dolo tem de abranger esse conhecimento - o agente ... cheguem ao conhecimento do seu destinatário, pois só assim se mostram preenchidos os elementos subjectivos do crime. 3. Se é verdade que a comprovação de tal vontade é susceptível
Relator: MARIA AUGUSTA
objecto, e é por isso, dele devem constar todos os factos constitutivos do(s) crime(s) imputado(s) ao(s) arguido(s) para que este(s) possa(m) assegurar ... requerimento de abertura da instrução não são descritos os factos constitutivos de qualquer tipo legal de crime, convidar o denunciante a completá-lo, para além de não ter fundamento legal