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Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
retroescavadora, após ter concluído o trabalho de colocação de uma pedra padieira sobre as respetivas ombreiras, ao empreender a viagem de regresso ao estaleiro da sua entidade empregadora, encetou ... desta, indo embater com os mesmos na pedra padeira que tinha colocado sobre as respetivas ombreiras, provocando a sua queda, a qual foi atingir a cabeça e o corpo
Relator: MARGARIDA SOUSA
contagem do prazo de prescrição, não é necessário o conhecimento jurídico, pelo lesado, do respetivo direito, bastando, apenas, que este conheça os factos constitutivos desse direito, isto é, saiba ... praticado ou omitido por alguém e que dessa prática ou omissão resultaram para si danos; II – Para efeito da interrupção da prescrição, nos termos do art. 323º
Relator: PAULO REIS
retirar qualquer utilidade, caso em que não poderá considerar-se verificada qualquer alteração da respetiva situação decorrente da privação do uso; III - Provando-se que o autor ficou privado ... utilizar, como anteriormente, nas deslocações no âmbito da sua atividade profissional, existe o dano decorrente da privação do uso do veículo; IV - O cálculo da correspondente indemnização deve ser efetuado
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
São danos futuros previsíveis, aqueles que o lesado ainda não sofreu ao tempo da atribuição da indemnização, mas que seguramente ou muito provavelmente virá a sofrer no futuro, por causa ... intervenções cirúrgicas e medicação em consequência das sequelas do acidente. 2. A previsibilidade dos danos futuros inculca um elevado grau de probabilidade, atendendo aos efeitos geralmente associados à lesão causada
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
face da estruturação da presente ação, sendo claramente formulado um pedido e concretizada a respetiva causa de pedir, que cabe no âmbito da competência dos tribunais administrativos, por ser inequívoco ... pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Estado português, do facto ilícito, da culpa, do dano e do nexo de causalidade, na demora excessiva na prolação da decisão judicial, como sendo
Relator: MOISÉS SILVA
entidade responsável pela reparação dos danos decorrentes de acidente de trabalho só está obrigada a reembolsar a segurança social até ao limite da indemnização correspondente a 20% da incapacidade temporária ... fixada ao sinistrado, se for esta a atribuída no respetivo processo de acidentes de trabalho, mesmo que a segurança social tenha pago um valor superior com fundamento em incapacidade temporária
Relator: VÍTOR AMARAL
não qualificado e em deficit de informação, é fonte de obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se a comercialização de produto financeiro com informação ... entidade emitente do produto, tal não impede que também se constitua em responsabilidade o respetivo intermediário financeiro que, no relacionamento contratual com aquele seu cliente, atue por forma a assumir
Relator: VÍTOR AMARAL
não qualificado e em deficit de informação, é fonte de obrigação indemnizatória pelo decorrente dano causado a esse cliente. 2. - Se a comercialização de produto financeiro com informação ... entidade emitente do produto, tal não impede que também se constitua em responsabilidade o respetivo intermediário financeiro que, no relacionamento contratual com aquele seu cliente, atue por forma a assumir
Relator: TOMÉ RAMIÃO
pedidos distintos, deve atender-se à estrutura destes no confronto com a respetiva causa de pedir e aos interesses que a Autora com eles pretende alcançar e efeitos jurídicos ... Considerando que com o segundo pedido formulado a Autora pretende proteger o eventual dano no seu património, decorrente de estar obrigada, pela fiança prestada, a efetuar o pagamento de dívida
Relator: JOÃO AMARO
intervenção beneficiar de uma amplitude que o legislador efetivamente não quis. III - Pelos danos causados por um facto que não é suscetível de integrar um tipo legal de crime ... exclusivamente, um crédito ou uma obrigação em sentido técnico, não pode pedir-se a respetiva indemnização no processo penal
Relator: Frederico Macedo Branco
erro judiciário cometido por tribunais pertencentes a outras ordens de jurisdição, bem como as respetivas ações de regresso. Está pois subtraída à apreciação dos Tribunais Administrativos e Fiscais a competência ... ação penal. 2 – Assim, o Julgamento das ações de responsabilidade civil extracontratual, por danos decorrentes e causados pela prática de atos específicos das respectivas funções pelo Juízes e pelos magistrados
Relator: PEDRO NUNO FIGUEIREDO
matéria de facto em questão e os intervenientes processuais envolvidos, e sendo o respetivo assunto de profundo significado pessoal para os autores, que recorreram ao mecanismo da aceleração processual ... operar a seu favor a presunção natural da verificação de um dano de natureza não patrimonial, sem prejuízo de poderem alegar e provar outro tipo de danos
Relator: CARLOS MOREIRA
venda defeituosa o comprador, tem, em princípio, de ser indemnizado no âmbito do respetivo regime, pedindo, sequencialmente, a reparação, substituição da coisa, ou indemnização pelo interesse negativo: artºs 913º ... estas vias não forem suficientes ao seu completo ressarcimento, porque o defeito provocou outros danos, tem ele direito a ser totalmente indemnizado, nos termos gerais do incumprimento defeituoso
Relator: Helena Ribeiro
danos resultantes da prática de um ilícito legislativo, pelo que, atendendo ao conceito formal de lei acolhido pela Constituição, no artigo 112.º, n.º1, apenas compreenderá os danos decorrentes ... Constituição; e (iii) do Decreto legislativo regional, aprovado pela Assembleia legislativa da Região Autónoma respetiva, ao abrigo dos artigos
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
incerto. II- O contrato de seguro é essencialmente regulado pelas estipulações constantes da respetiva apólice não proibidas por lei e, na sua falta ou insuficiência, pelas disposições do Regime Jurídico ... Para a identificação do local de risco de um contrato de seguro de danos (multirriscos habitação) assume importância a referência aos bens seguros, designadamente como constam da proposta subscrita pelo
Relator: ALBERTO RUÇO
assumir o risco de furto ou furto de uso de um automóvel, consoante o respetivo agente seja portador ou não seja portador de uma taxa de álcool no sangue superior ... contrato de seguro facultativo que exclui a responsabilidade da seguradora quanto a danos, no caso do sinistro ter sido imputável a um condutor, autor de um furto
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
veio a determinar a verificação dos danos sofridos pela Autora, estão verificados os pressupostos da responsabilidade civil extracontratual do Réu. V. Os danos causados à Autora, promotora da realização ... termos do n.º 1 do artigo 493.º, VII. São indemnizáveis os danos patrimoniais sofridos pela destruição ou deterioração de parte da obra, com os custos da sua reparação
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
três) meses de prisão. - pela prática de um crime de dano simples, uma pena de 1 (um) ano de prisão. Os crimes acima referidos praticados pelo arguido M. encontram ... define pelas conclusões que o recorrente extrai da respetiva motivação, sem prejuízo do conhecimento das questões de conhecimento oficioso. Independentemente da respetiva formulação, são as seguintes as questões suscitadas pelo
Relator: LUÍSA OLIVEIRA ALVOEIRO
termos emocionais, atentos os momentos de terror por eles vividos, a reparação dos danos causados, enquanto circunstância ulterior aos crimes, não é suscetível alterar a imagem global dos factos, atentas ... forma acentuada a ilicitude dos factos, a culpa dos agentes ou necessidade das respetivas penas
Relator: MARIA GORETE MORAIS
dano biológico deve ser calculado como se de um dano patrimonial futuro se tratasse, posto que há uma perda de utilidade proporcionada pelo bem corpo, nisso constituindo o prejuízo ... distinguir os lesados no valor base a atender, deverá usar-se, no cálculo do dano biológico, um valor de referência comum sob pena de violação do princípio da igualdade