1000+ resultados nos descritores e sumários
Relator: NUNO CAMEIRA
causa de pedir invocada pelo autor, por qualquer razão não foram trazidos à colação no processo; não cobre, porém, a causa ou causas de pedir que o autor não indicou ... Não existindo identificação entre o objecto das duas acções porque são diversas as respectivas causas de pedir, não há caso julgado
Relator: Alexandra Alendouro
pedido e à causa de pedir, decidida por sentença transitada em julgado – artigos 580.º e 581.º do CPC. II – Há identidade de causa de pedir quando a pretensão ... qualquer motivo, o não foram; a não ser assim, o mesmo pedido poderia ser reapreciado diversas vezes perante os mesmos sujeitos, mediante a invocação de elementos de facto diferentes até
Relator: Xavier Forte
subsistem , indubitavelmente , alguns factos com interesse para o requerente , atendendo ao pedido formulado e às diversas pretensões manifestadas pelo mesmo e que não se podem dizer prejudicadas pelo despacho ... lide , o que aquele requerimento parece veícular é , antes , a pretensão de desistência do pedido inicial ou da instância , importando , assim , que o requerente o esclareça , devidamente
Relator: MARIA LUÍSA RAMOS
princípio do dispositivo impede que o tribunal decida para além ou diversamente do que foi pedido, mas não obsta a que profira decisão que se inscreva no âmbito da pretensão
Relator: JORGE MANUEL LOUREIRO
situação de litisconsórcio eventual ou subsidiário, com possibilidade de formulação de pedidos subsidiários contra réus diversos dos originariamente demandados, desde que com isso se não convole para uma relação jurídica ... relação material controvertida que invoca na sua petição inicial e, depois, formular um pedido subsidiário em relação a esse hipotético titular. V - O regime da cedência ocasional de trabalhadores consta
Relator: SANDRA MELO
caberá ao Tribunal da Concorrência, Regulação e Supervisão; se ao formular os pedidos cumula causas de pedir, referindo o Direito da Concorrência, mas recorrendo diretamente e essencialmente a outros institutos ... exclusiva competência. .2- Quando numa única ação são cumulados pedidos cuja competência material cabe a diversos tribunais, o tribunal onde foi proposta a ação conhece dos pedidos para os quais
Relator: EDUARDO ANTUNES
vazada numa anterior acção, apesar dos sujeitos e do pedido serem os mesmos, estamos perante uma diferente causa de pedir pelo que se não pode configurar a peremptória do caso ... causas de pedir completamente diferentes, embora ambas as situações se reconduzam à mesma categoria jurídica de uso do prédio arrendado para fim ou ramo de negócio diverso daquele
Relator: LINA CASTRO BAPTISTA
factos tidos como assentes ou a prova produzida em instrução e julgamento impuserem decisão diversa. II - Se a Recorrente se limita a interpretar, da forma por si considerada mais correta ... Direito. VI - Estando decidido, com trânsito em julgado, que a causa de pedir da presente ação é diversa da anteriormente intentada no Julgado de Paz, não se pode, por inerência
Relator: ARTUR CORDEIRO
tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objeto diverso do que for pedido. II - Sem embargo, os limites da condenação estabelecidos/contidos no artigo
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. A inobservância do ónus
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. Para desconsideração dos elementos declarados
Relator: LUÍS MIGUEL MARTINS
não pode a sentença condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. III – Pressuposto essencial do caso julgado formal é que uma pretensão já decidida
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
perda do sinal prestado. 5. Tendo o promitente vendedor realizado, a pedido da promitente compradora, diversas benfeitorias no imóvel que prometeu vender – entre elas, uma piscina – que assim se incorporaram
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
disposto no art. 615 do CPC. (ii) Não condena em objeto diverso do que foi pedido a sentença que, julgando parcialmente procedente o pedido de condenação do dono da obra
Relator: JOÃO PERES COELHO
qual “A sentença não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir”. II – O direito à água nascida em prédio alheio, conforme o título
Relator: VIRGÍNIA ANDRADE
isto é, quando decide fundamentando com uma causa ou facto jurídico essencialmente diverso da causa de pedir e o seu conhecimento não é oficioso. II. O vício de violação
Relator: VERA SOTTOMAYOR
não se colhe) impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido. Ou seja, o juiz não pode conhecer, por regra, senão das questões
Relator: Antero Pires Salvador
inequivocamente o exprimam - n.º 2 do referido normativo. 2. Sendo diversas as causa de pedir e pedido inerentes à responsabilidade civil extracontratual ou aquiliana pelo sacrifício (responsabilidade por acto
Relator: JORGE TEIXEIRA
tribunal está impedido de condenar em quantia superior ou em objecto diverso do que for pedido (art. 615 n.º/1, al. d), do CPC), pelo que, o juiz não
Relator: ALDA NUNES
qual o juiz não pode condenar em quantidade superior ou em objeto diverso do que se pedir. III – A constatação de erro na qualificação jurídica da situação de urgência