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Relator: FERNANDO BENTO
utilizar o veículo em certos dias e para certas viagens, mas a privação da disponibilidade da viatura, entendendo-se esta possibilidade de uso e de fruição como ... não se confunde nem pressupõe o efectivo uso, bastando-se com a sua mera disponibilidade potencial, com o "estar ali", estacionado à porta do dono, mesmo sem utilização diária
Relator: JOSÉ CORREIA
direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (art. 333° do CC) e determina o indeferimento liminar da petição. É, pois ... autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam na disponibilidade do recorrente, importa a absolvição oficiosa do pedido. III) -A apreciação da questão de fundo
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
renuncie a ela, contanto que não se trate de matéria subtraída à disponibilidade das partes ou de fraude às regras legais da prescrição. VI- Por seu lado, quanto ao regime ... contrariar aquela finalidade. VIII- A caducidade convencional é válida em matéria não excluída da disponibilidade das partes, como é o caso dos negócios jurídicos, porém, sem que sejam postas
Relator: FERNANDO MONTERROSO
proprietário”, mas o “visado”. VI – “Visado” é, neste contexto, a pessoa que tem a disponibilidade do local, isto é, quem, no concreto, pode permitir ou autorizar, a quem quer ... nenhuma relação tinha com o estabelecimento, ou que não lhe cabia, de facto, a disponibilidade de permitir a alguém entrar nele, pois que se tal tivesse sido efectivamente alegado, deveria
Relator: José Correia
direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (art. 333° do CC) e determina o indeferimento liminar da petição. É, pois ... autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam na disponibilidade do recorrente, importa a absolvição oficiosa do pedido. III)- A apreciação da questão de fundo
Relator: José Correia
direito de sindicar judicialmente a legalidade do acto tributário) que se encontra excluída da disponibilidade das partes (art. 333° do CC) e determina o indeferimento liminar da petição. É, pois ... autor, o não conhecimento de meritis pela existência de obstáculos que o impeçam na disponibilidade do recorrente, importa a absolvição oficiosa do pedido. III)- A apreciação da questão de fundo
Relator: ANDRÉ PROENÇA
greve não depende de através dela os trabalhadores pretenderem atingir objectivos que estejam na disponibilidade da entidade patronal ou que esta esteja em condições de satisfazer. IV – O recurso ... sistema de ensino público, apesar de tratar-se de objectivos que não estão na disponibilidade da entidade patronal satisfazer, não pode tal greve considerar-se ilícita ou ilegítima e daí
Relator: Cristina dos Santos
24/84, 16.01. 7. O objecto da relação jurídica de trabalho subordinado configura-se pela disponibilidade do trabalhador para com a entidade patronal, competindo a esta estabelecer o onde, como ... quando da prestação. 8. A disponibilidade aliada à subordinação jurídica do estatuto profissional do trabalhador são as características que contradistinguem o contrato de trabalho de figuras afins. 9. Na relação
Relator: HELDER ROQUE
caducidade só é apreciada, oficiosamente, pelo Tribunal, quando for estabelecida, em matéria excluída da disponibilidade das partes, ou seja, quando estiverem em jogo direitos de natureza indisponível. III - Sendo ... caducidade consagrada, em matéria não excluída da disponibilidade das partes, não é de conhecimento oficioso pelo Tribunal, devendo ser suscitada, tão-só, na contestação, que, a ser rejeitada, por intempestividade
Relator: FERNANDES DA SILVA
34º, nº2 da NLD não opera "ope legis", nem constitui matéria excluída da disponibilidade das partes, tendo de ser invocado para ser considerado. V - De facto ... não se pode sustentar que, cessada a relação de trabalho, não está na plena disponibilidade deste a faculdade de invocar, ou não, em seu proveito, o eventual decurso
Relator: NUNES RIBEIRO
depende apenas da entrega da coisa empenhada ou de documento que confira a exclusiva disponibilidade dela, ao credor ou a terceiro. II - Esta entrega da coisa ou do documento ... Tendo o réu entregue ao autor o documento que lhe conferia a exclusiva disponibilidade da aplicação financeira (e que este não mais devolveu), embora a sua intenção tenha sido somente
Relator: António São Pedro
interessado não pertencer ao pessoal dos laboratórios, nem ter feito uma declaração escrita de disponibilidade para dar apoio em dois serviços distintos, se, esse interessado não integra o pessoal ... laboratórios e se limitou a fazer uma declaração por escrito manifestando a sua disponibilidade para apenas um dos serviços. 3. O desvio do poder consiste na prática de um acto
Relator: PADRÃO GONÇALVES
diploma legal; 2 - O exercicio de funções segundo o regime de trabalho - de permanente disponibilidade - ate essa data praticado, a que corresponde o vencimento da letra "F", a pagar pelas ... legal, dos referidos cargos da carreira de saude publica; 5 - O regime de permanente disponibilidade referido na conclusão 2 e equivalente, para os fins do n 3 do artigo
Relator: MILLER SIMÕES
não o deduzido de 40%, nos termos do artigo 26, para os adidos na disponibilidade - mas sem prejuizo de se atender, para tal efeito, a vencimento de categoria superior auferido ... Aposentações que, no calculo da pensão de aposentação do adido na situação de disponibilidade, Armandino da Silva Fidalgo, não respeitou, na determinação da remuneração mensal atendivel, os preceitos aplicaveis
Relator: FERREIRA VIDIGAL
termos deste preceito, so tera lugar se e na medida em que houver disponibilidades financeiras; 4 - O juizo sobre a existencia ou a inexistencia destas disponibilidades e sua medida
Relator: MIGUEL CAEIRO
diploma projectado; 2 - A falta de elementos de facto para uma razoavel previsão das disponibilidades desse material atraves daquela autorização, ou da não oposição, leva a manter a consistencia ... interesse; 3 - Tambem a falta de elementos de facto para uma razoavel previsão das disponibilidades do mesmo material, quando se admita legalmente a faculdade de oposição pelo proprio quanto
Relator: RIBEIRO MENDES
visado pela medida da busca domiciliaria, bastando-se com o de quem tenha a disponibilidade da habitação em causa, desconsiderou a reserva de intimidade privada do arguido, sendo por isso
Relator: MESSIAS BENTO
materia de facto, são sempre os mesmos. E no tribunal de primeira instancia, a disponibilidade ou indisponibilidade de meios tecnicos para assegurar o registo das declarações prestadas oralmente na audiencia
Relator: MÁRIO BRANCO COELHO
isso privado do direito à retribuição. 4. Nesta situação, o trabalhador mantém-se na disponibilidade da empregadora, para esta aproveitar a sua capacidade de trabalho, nas funções que melhor entenda
Relator: MARIA FERNANDA ALMEIDA
patrimonial, traduzida no seu próprio empobrecimento e no enriquecimento correspetivo daquele que beneficiou dessa disponibilidade para progredir no mercado de trabalho. VI. Em caso de rutura matrimonial, essa discrepância legitima