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1. PGR-CC2026-04-16

   Parecer n.º 4/2026

   Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira

   Conclusões No termo da análise suscitada pelas questões trazidas a parecer deste

   • USUCAPIÃO
   • REESTRUTURAÇÃO FUNDIÁRIA
   • FRACIONAMENTO DE TERRENOS
   • LOTEAMENTO
   • LOTEAMENTOS CLANDESTINOS
   • UNIDADE DE CULTURA
2. TCAS2003-01-14só sumário

   7146/02

   Relator: Gomes Correia

   I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL
   • CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE OPOSIÇÃO
3. TCONST1992-05-05só sumário

   91-0323

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constante e uniforme jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado que a

   • COMPENTENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • PRINCIPIO DA LEGALIDADE CRIMINAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
4. TCONST1990-06-19só sumário

   89-0220

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constante uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
5. PGR-CC2002-11-07

   P145/2001, de 07.11.2002

   Relator: JOÃO MIGUEL

   1.ª O Serviço de Utilização Comum dos Hospitais (SUCH), criado nos

   • SERVIÇO DE UTILIZAÇÃO COMUM DOS HOSPITAIS
   • ATRIBUIÇÕES
   • COMPETÊNCIA
   • PESSOA COLECTIVA DE UTILIDADE PÚBLICA ADMINISTRATIVA
   • TUTELA ADMINISTRATIVA
   • DESPESAS PÚBLICAS
6. TCONST1991-07-01só sumário

   90-0059

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
7. TCAS2007-05-29só sumário

   01765/07

   Relator: JOSÉ CORREIA

   I)- O erro na forma de processo constitui nulidade de conhecimento oficioso

   • IMPUGNAÇÃO JUDICIAL-CONVOLAÇÃO PARA PROCESSO DE OPOSIÇÃO E/OU RECLAMAÇÃO
8. TCONST1991-07-01só sumário

   89-0187

   Relator: MONTEIRO DINIS

   I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

   • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
   • FUNÇÃO JURISDICIONAL
   • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
   • GARANTIAS DE DEFESA
   • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
   • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
9. TCAS2017-02-09só sumário

   06423/13

   Relator: JOAQUIM CONDESSO

   1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

   • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
   • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
   • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
   • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
   • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
10. TCAS2017-01-26só sumário

    06853/13

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Relativamente à matéria de facto, o juiz não tem o dever

    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA. PROVA TESTEMUNHAL
    • PARÂMETROS LEGAIS DA ACTUAÇÃO DA A. FISCAL NO EXERCÍCIO DA SUA COMPETÊNCIA DE FISCALIZAÇÃO
11. TCAS2016-09-29só sumário

    05386/12

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”)
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL. ARTº.125, Nº.1, DO C.P.P.TRIBUTÁRIO
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
12. TCAS2014-04-10só sumário

    07396/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. Nos termos do preceituado no citado artº.668, nº.1, al.b

    • NULIDADE DA SENTENÇA. FALTA DE ESPECIFICAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DE FACTO
    • ARTº.615, Nº.1, AL.B), DO C.P.CIVIL
    • DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO
    • PRINCÍPIO DA LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
    • ERRO DE JULGAMENTO DE FACTO
    • IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE 1ª. INSTÂNCIA RELATIVA À MATÉRIA DE FACTO. ÓNUS DO RECORRENTE
13. TCONST1989-06-15só sumário

    88-0416

    Relator: CARDOSO DA COSTA

    I - O artigo 16, n. 3, do Codigo de Processo Penal não

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • COMPETENCIA DO MINISTERIO PUBLICO
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • ACÇÃO PENAL
    • PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE
    • PRINCIPIO DA LEGALIDADE
14. TCONST1994-05-12só sumário

    93-0132

    Relator: TAVARES DA COSTA

    I - Consagra a segunda parte do n. 5 do artigo 32 da

    • PROCESSO CRIMINAL
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • MINISTERIO PUBLICO
    • VISTO
    • RECURSO
    • PRINCIPIO DA IGUALDADE DE ARMAS
15. TRE2010-11-11

    1955/09.5TASTB.E1

    Relator: CARLOS BERGUETE COELHO

    A decisão administrativa que aplicou a sanção de admoestação é susceptível de

    • CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAL
    • ADMOESTAÇÃO
    • RECURSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO
    • ADMISSIBILIDADE
16. TCONST1992-10-27só sumário

    92-0358

    Relator: MONTEIRO DINIS

    I - Constante, uniforme e ja extensa jurisprudencia do Tribunal Constitucional tem considerado

    • COMPETENCIA DOS TRIBUNAIS
    • FUNÇÃO JURISDICIONAL
    • INDEPENDENCIA DOS JUIZES
    • GARANTIAS DE DEFESA
    • GARANTIAS DO PROCESSO CRIMINAL
    • PRINCIPIO DO JUIZ NATURAL
17. TCAS2003-11-18só sumário

    06595/02

    Relator: Gomes Correia

    I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • NEGÓCIOS SIMULADOS
    • RELEVÂNCIA JURÍDICO-FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO
    • RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE EMPRESAS- SUA FUNDAMENTAÇÃO
18. TCAS2003-11-18só sumário

    06594/02

    Relator: Gomes Correia

    I- A AT no exercício da sua competência de fiscalização da conformidade

    • IMPUGNAÇÃO DE IRC
    • VERIFICAÇÃO DOS PRESSUPOSTOS DE APLICAÇÃO DOS MÉTODOS INDICIÁRIOS
    • NEGÓCIOS SIMULADOS
    • RELEVÂNCIA JURÍDICO FISCAL EM SEDE DE RENDIMENTO
    • RELAÇÕES ESPECIAIS ENTRE EMPRESAS- SUA FUNDAMENTAÇÃO
19. TCAS2014-07-10só sumário

    07512/14

    Relator: JOAQUIM CONDESSO

    1. A omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) pressupõe que o

    • OMISSÃO DE PRONÚNCIA (VÍCIO DE “PETITIONEM BREVIS”). CONCEITO E ÂMBITO DESTA NULIDADE
    • ARTº.615, Nº.1, AL.D), DO C.P.CIVIL
    • NOÇÃO DE COMPETÊNCIA
    • VÍCIO DE INCOMPETÊNCIA
    • RATIFICAÇÃO-SANAÇÃO
    • VÍCIOS DO ACTO ADMINISTRATIVO-TRIBUTÁRIO. NULIDADE
20. PGR-CC1990-11-22

    Parecer n.º 38/1990

    Relator: HENRIQUES GASPAR

    1 - No sistema instituido pelo Tratado constitutivo das Comunidades Europeias (Tratado de

    • SUBSTANCIA EXPLOSIVA
    • LICENÇA DE IMPORTAÇÃO
    • TAXA DE IMPORTAÇÃO
    • DIREITOS ADUANEIROS
    • ENCARGO DE EFEITO EQUIVALENTE
    • IMPOSIÇÃO INTERNA