689 resultados nos descritores e sumários · 1000+ no texto integral
Relator: SANDRA MELO
uniformização da jurisprudência, por salvaguardar de modo mais vigoroso a proteção do direito de personalidade inerente à personalidade biológica, defendidas pelos opositores à constitucionalidade da previsão da caducidade neste campo ... mesmo tempo que observa de forma curial e sem distorções os princípios do direito civil no que toca à distribuição do ónus da prova quanto aos factos que fundam
Relator: FLORBELA SEBASTIÃO E SILVA
fazer prova por quem tem esse ónus. IV) O direito à imagem, que integra o direito da personalidade em geral, não pode servir como meio para encobrir a prática
Relator: HEITOR GONÇALVES
colisão de direitos desiguais de espécie diferente: por um lado os direitos da autora ao repouso, ao sossego e à tranquilidade, emanação dos direitos fundamentais de personalidade; por outro lado
Relator: FERNANDO FERNANDES FREITAS
quem, mormente quando estejam em discussão direitos de natureza disponível, porque é exclusivo do seu titular fazer o enquadramento fáctico do direito que pretende fazer valer. IV – A resolução ... pessoas colectivas são sujeitos activos de direitos estruturalmente idênticos aos de personalidade, designadamente o direito à imagem e ao bom nome, pelo que da sua violação pode emergir compensação
Relator: ESTEVES MARQUES
mesmo considerado, que é o mais valioso dos bens que integram os chamados direitos de personalidade, como ainda ao apego da vítima à vida, que pode ser aferido, à falta ... idade, saudável e casado, a indemnização arbitrada 60.000,00 euros pela lesaão do direito á vida mostra-se equilibrada
Relator: JOSÉ MANUEL FLORES
omitida identificação dessa paternidade constitui uma ofensa, além de mais, do seu direito de personalidade (que o legislador, por isso, permite que seja reparada, v.g., nos termos previstos no citado ... Civil, e/ou 30º, do C.P.C., operada pela decisão recorrida, constitui uma restrição desproporcionada do direito fundamental à identidade pessoal, por violação das disposições conjugadas dos artigos
Relator: ÁLVARO RODRIGUES
acordo com as normas que regulam o sentido das declarações judiciais. II - O direito não permite o exercício de violência sobre as pessoas, salvo nos casos e nas exactas condições ... pois, como é sabido, o uso da violência não só atenta contra os direitos de personalidade do agredido, designadamente a integridade física e moral, como também, mediatamente, contra a própria
Relator: TELES PEREIRA
sujeito ao referido sistema de detecção; II – Existe, assim, uma compressão de um direito de personalidade dos clientes, através de uma “regulação do dono” a cuja incidência aqueles, ao acederem ... carácter lícito da “regulação do dono”, quando esses procedimentos impliquem a violação de direitos da pessoa afectada, assumam para esta um carácter vexatório desnecessário, mostrando-se desproporcionados à ocorrência
Relator: MARIA JOÃO MATOS
julgado da decisão a rever (sendo excepção as decisões que respeitem a direitos de personalidade, que não ficam sujeitas a tal limitação); e o prazo de interposição é, em geral ... paralelo; e a exaustão de qualquer deles provoca a extinção, por caducidade, do direito de interpor o recurso. VIII. O juiz deve indeferir liminarmente o recurso de revisão interposto fora
Relator: CARLOS QUERIDO
fabril, fundada no receio de lesão do direito à saúde dos requerentes vizinhos, o direito acautelado configura-se como direito de personalidade, inalienável e irrenunciável, não sendo susceptível de extinção ... emissores, com vista à retenção sólida na unidade fabril da requerida, salvaguardaria o direito dos requerentes tornando inútil a providência, não há fundamento para o despacho de indeferimento liminar
Relator: CARVALHO GUERRA
direito industrial pretende oferecer um exclusivo de conteúdo essencialmente económico e não proteger direitos de personalidade ou outros que se interliguem com o estatuto individual de integridade pessoal e moral ... linha visível em vastas teias globais de comércio. IV - O licenciamento, contrato típico do Direito da Propriedade Industrial, constitui um modus de exploração mediato do objecto do direito industrial
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
agir em ação administrativa fundada na tutela dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, integrados nos direitos de personalidade, previstos no artigo 70.º do CC, em relação ... pelos prejuízos patrimoniais e não patrimoniais decorrentes das atividades ruidosas e da afetação dos direitos ao sossego, ao repouso e à tranquilidade, depende da verificação dos pressupostos do instituto
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
sobre o trânsito em julgado da decisão, ressalva as decisões que respeitarem a direitos de personalidade. VII - Não fossem reconhecidos, pelo legislador, os efeitos do caso julgado nas ações ... inconstitucionalidade da norma da alínea i) do artigo 577º do NCPC, por violação do direito à identidade pessoal previsto no artigo 26º
Relator: MARTINHO CARDOSO
direito à vida – como dano não patrimonial próprio da vítima foi computado na 1ª instância em 35.000,00 €. Na determinação do seu quantum há que ter presente que o direito ... entre todos, é “um direito essencial entre os essenciais (e) nenhum outro bem pode conceber-se separado dele” - Adriano de Cupis, “Os direitos da personalidade”, 64 e 67. Sendo
Relator: CARLOS MOREIRA
Porque o deferimento da contradita constitui um acentuado desmerecimento para os direitos de personalidade da testemunha, com grave afetação da sua presumida idoneidade/probidade, ele apenas pode ser decretado se factos ... 342º nº2 do CC. VII - O segredo profissional deve ceder perante outros valores ou direitos superiores, como seja, p.ex., o apuramento do cumprimento de obrigações tributárias. VIII - A conclusão sobre
Relator: MARIA JOSÉ MATOS
são atendíveis os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito. Devem considerar-se graves, os que espalham uma dor, uma angústia, desgosto ou sofrimento, inexigível ... segundo a lei, mas um correctivo da justiça legal”. V. Expoente da teoria personalista do Direito no nosso país, Mário Bigotte Chorão (2) afirma que “sem prejuízo do esforço
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
não seja conferida ao réu a possibilidade de articular novos factos que as sustentem, direito que, em regra, preclude com a apresentação da contestação. Destarte, não está o réu obrigado ... para se saber quem tem personalidade judiciária é o da correspondência (coincidência ou equiparação) entre a personalidade jurídica (ou capacidade de gozo de direitos) e a personalidade judiciária. Há, todavia
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
vitalidade, capacidade de comunicar, de conviver, etc. da pessoa lesada, violando os seus direitos de personalidade nas restantes dimensões da sua vida, que não a capacidade de trabalhar e produzir
Relator: ELIANA PINTO
podem usar no procedimento disciplinar, teremos todos os meios de prova em direito permitidos (aplicação subsidiaria do princípio de processo penal presente no artigo ... junho remete para o Código de Trabalho toda a regulamentação dos direitos de personalidade dos trabalhadores, aplicável por remissão do artigo 7.º do Estatuto do Corpo da Guarda Prisional
Relator: NUNO GONÇALVES
tribunais administrativos compete conhecer de causa que visa a reparação de ofensa de direitos de personalidade resulte de ação ou omissão de órgãos, funcionários, agentes, trabalhadores e demais servidores