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Relator: JORGE RAPOSO
pressupostos de aplicação do art.º 371º-A do CPP são cumulativos: - que o arguido requeira a reabertura da audiência com esse fundamento; - não ter cessado a execução da pena ... igualdade, do princípio da aplicação da lei mais favorável e dos direitos de defesa do arguido, quando a medida pretendida com o requerimento interposto nos termos do art.º 371º
Relator: MARIA CLARA FIGUEIREDO
exercício da faculdade legal ficaria dependente de fatores administrativos externos ao controlo do arguido, o que se não revelaria compatível com a necessidade de se respeitarem as exigências de certeza ... causa o princípio da legalidade criminal e, em última análise, o direito de defesa do arguido. III - Por outro lado, parece-nos evidente que a situação de indeterminabilidade criada pela
Relator: ALBERTO BORGES
direito e aos tribunais não é incompatível com o estabelecimento de regras processuais que visem o exercício efetivo desse direito – no caso, e em última análise, submeter o arguido ... arbitrário esse direito, antes visa garantir outros direitos fundamentais do direito processual penal, como sejam a estrutura acusatória do processo penal e o direito de defesa do arguido
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
instrução nestas condições, ou seja, por ser extemporâneo, não viola qualquer garantia de defesa da arguida para mais nesta situação em que o requerimento vem subscrito por profissional do foro ... quanto a prazos, sob pena de serem postergados sem justificação razoável, os direitos de defesa da arguida. Na verdade, se o prazo para requerer a abertura da instrução, prevenido
Relator: EDGAR VALENTE
produção de prova, pois o que se pretende é não perturbar o direito de defesa do arguido na audiência com factos inesperados. III - A lei intentou assegurar que a materialização ... constituição de assistente traduz um limite peremptório (cominatório) para o exercício de um direito ao qual não é aplicável o disposto nos artigos 279º, alínea e) do C. Civil
Relator: PROENÇA DA COSTA
julgamento e o arguido e o Ministério Público não se opuserem à decisão do recurso por despacho; II – Tal não se verifica se o arguido aquando da impugnação judicial ... alínea d) do CPP, consistente na violação do direito de defesa do arguido, por preterição da realização da audiência de julgamento
Relator: Hélder Vieira
isso, motivo para exercer a apreciação oficiosa. III — A concretização do direito de defesa do arguido e a necessidade de descoberta da verdade impõem a necessidade de produção de prova ... demolidora no sentido de que o arguido praticou os factos que lhe são atribuídos. V — «in dubio pro reo» é um princípio de direito probatório que pressupõe uma presunção
Relator: GOMES DE SOUSA
não se lembrava de nada, verdadeiramente nada de relevante e incriminatório disse acerca do arguido. IV. Nesta circunstância, apesar de reconhecidamente penoso e nada recomendável, o que resta e importará ... isso que impõem as cautelas e a impreterível garantia dos direitos de defesa do arguido - que se presume inocente. VII. A mais disso, a possibilidade de valoração das declarações
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
decisão final de todo o processo, mas tal não implica que possam ser arguidas a todo o tempo. Se o legislador tivesse querido viabilizar a possibilidade de recurso judicial ... pelos direitos dos notificados, assegurando-se o respeito pelos seus direitos de defesa. IV- Como tal, o regime em causa não atenta contra a presunção de inocência do arguido
Relator: FERNANDA PALMA
defesa, quer porque a reformatio in pejus poderia surgir inesperadamente ou de modo insusceptível de ser contraditada pela defesa, quer porque restringiria gravemente as condições de exercício do direito ... produção pelo tribunal de um juízo que interfira com o arguido, para além de se justificar pela defesa de direitos. É, assim, o princípio do contraditório expressão do Estado
Relator: CRISTINA FLORA
especificação e discriminação das coimas parcelares aplicadas a cada uma das infrações imputadas à arguida que é uma pessoa coletiva, e cuja aplicação do agravamento previsto ... 25/2006), o que coloca em causa o direito de defesa da arguida, face às várias operações aritméticas que o cálculo da coima implica
Relator: RENATO BARROSO
não estarem descritos, de modo suficientemente completo, os elementos subjetivos dos crimes imputados ao arguido), ao abrigo do disposto no artigo 311º, nºs ... persecução penal, desde que sejam respeitados os limites legais e assegurados os direitos de defesa do arguido, pelo que a rejeição liminar da acusação não conduz necessariamente ao arquivamento
Relator: ALBERTO JOÃO BORGES
estejam preenchidos todos os elementos que integram o crime de incêndio pelo qual o arguido foi condenado. III - Por outro lado, não constando tais factos da acusação, não se pode ... defesa e demais factualidade que ao tribunal seja lícito conhecer. IV - A entender-se de modo diferente violar-se-iam de modo flagrante os direitos de defesa do arguido
Relator: MOREIRA DAS NEVES
Diretiva 2012/13/EU e 2013/48/EU. II. Se depois de constituído arguido e informado dos seus direitos em língua que compreende, lhe é comunicado que terá de comparecer em Juízo ... arguição. Mas esta dependência de arguição mostra-se flagrantemente violadora dos direitos de defesa do arguido e do princípio da efetividade. Assim porquanto o prazo previsto para ser arguida
Relator: Helena Ribeiro
acusação vaga, genérica ou conclusiva não garante o exercício do direito de defesa do arguido, o que não se verifica quando a nota de culpa contém, com suficiente clareza ... decisão administrativa, deve ser fundamentada, em termos que permitam esclarecer, de facto e de direito, as razões que a motivaram, habilitando um destinatário comum a entender o caminho percorrido para
Relator: GILBERTO DA CUNHA
pagamento não foi efectuado quando devia, tornando-se depois impossível. 2. Num Estado de Direito, como é proclamado no art.2.º da nossa Lei Fundamental, é inconcebível uma condenação ... multas, nos termos do art.8.º, intervêm no processo e gozam dos direitos de defesa dos arguidos compatíveis com a defesa dos seus interesses. 3. Não constando da acusação
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa ... direito de defesa, constitucionalmente assegurado (artº.32, nº.10, da C.R.P.) é que a descrição factual que consta da decisão de aplicação de coima seja suficiente para permitir ao arguido
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
433/82, de 27/10 reconhecem aos arguidos em processo contra-ordenacional o direito de audiência e defesa. Daqui decorre o direito a saber qual a norma sancionatória contra-ordenacional aplicável
Relator: JOAQUIM CONDESSO
necessidade de conhecimento daqueles elementos para a defesa do arguido e o carácter de direito fundamental que o direito à defesa assume (cfr.artº.32, nº.10, da C.R.Portuguesa ... garantia do direito à defesa (artº.32, nº.10, da C.R.P.), o qual exige que haja a certeza de que ao arguido foram disponibilizados todos os elementos necessários para
Relator: CAPITOLINA FERNANDES ROSA
delimita o poder de cognição do tribunal, e é garante dos direitos de defesa do arguido. II – Tendo sido suscitada a nulidade da acusação, por insuficiência da descrição dos factos ... provas para se decidir num determinado sentido ou de violação das normas de direito probatório pode a decisão da primeira instância ser modificada