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532/08.2TAABF.E1
Relator: ANA BARATA BRITO
disponha de título com força executiva contra um dos arguidos, exigindo-se ainda a desnecessidade do pedido para a realização do seu direito
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Relator: ANA BARATA BRITO
disponha de título com força executiva contra um dos arguidos, exigindo-se ainda a desnecessidade do pedido para a realização do seu direito
Relator: Carlos Luís Medeiros de Carvalho
possam ser objecto de impugnação contenciosa, afirmando-se, ao invés, a regra geral da desnecessidade da utilização da via de impugnação administrativa para aceder à via contenciosa. IV. A regra
Relator: EDGAR VALENTE
resolva precisamente o conflito; chegar a tais níveis de exigência levaria precisamente à desnecessidade da medida, pois uma tão radical exigência suporia nada mais nada menos que a existência ... resolva precisamente o conflito; chegar a tais níveis de exigência levaria precisamente à desnecessidade da medida, pois uma tão radical exigência suporia nada mais nada menos que a existência
Relator: JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDA
remuneração de base (se assim fosse tê-lo-ia expressamente referido ou era desnecessária tal exigência), mas está a afastar as atribuições patrimoniais que revistam clara natureza aleatória, que não
Relator: ARLINDO OLIVEIRA
servidão de passagem, tem-se a mesma por constituída, não obstante ser originariamente desnecessária. 2. Atravessadouros são caminhos de passagem de pessoas implantados em prédios de particulares que não constituem
Relator: GONÇALVES FERREIRA
transmitente. 2) A aceitação pelo demandado da propriedade do demandante sobre a coisa torna desnecessária essa alegação. 3) A improcedência do pedido de entrega da coisa não inviabiliza
Relator: FRANCISCO SOUSA PEREIRA
decisão do recurso de CO mediante mero despacho pressupõe, cumulativamente, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento e que não haja oposição dos sujeitos processuais. II - Ainda ... mesma decisão será nula se no caso não se verificava o primeiro requisito, a desnecessidade da realização de audiência de julgamento, por haver factos controvertidos com interesse para
Relator: ROSA PINTO
questão da necessidade ou desnecessidade de reprodução dos vídeos de videovigilância em sede de audiência de discussão e julgamento, juntos aos autos, já foi abundantemente discutida na jurisprudência, sendo esta ... pacífica no sentido de sua desnecessidade. 2. De facto, são documentos já juntos aos autos, com contraditório conferido, não se vislumbrando essa necessidade, a não ser que, por algum motivo
Relator: BRÁULIO MARTINS
desta diligência, que só não terá lugar se os autos demonstrarem claramente a sua desnecessidade. Assim, só razões claras e convincentes podem autorizar o indeferimento da diligência em causa, designadamente ... relativamente jovem, tudo confluindo para se considerar que, no caso, se afigurem como desnecessárias as cautelas previstas na lei para estas situações, podendo reconhecer-se que, no geral, elas serão
Relator: LUÍS BORGES FREITAS
Tribunais Administrativos (doravante CPTA), dispensa-se a abertura de instrução, por se afigurar desnecessária», não consubstancia nenhum desvio ao formalismo processual prescrito na lei, pelo que não pode determinar ... decisório do tribunal a quo ao dispensar a abertura da instrução por a reputar desnecessária, vindo ulteriormente a considerar não provado o facto relativo ao número de trabalhadores da empresa
Relator: ÂNGELA CERDEIRA
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma tornar-se-á inútil se ocorrer um facto ... situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por o efeito visado já ter sido atingido por outro meio, não podendo
Relator: ELISABETE COELHO DE MOURA ALVES
objectivamente analisados, permitam concluir que essa alteração se revela, em concreto, infundada ou desnecessária tendo em conta o superior interesse da criança. 6. É a própria lei que, salvaguardando ... alteração tendo em vista a aferição do seu fundamento/ou falta dele e ou desnecessidade, prevê a possibilidade de serem realizadas as diligências que forem tidas como necessárias e adequadas
Relator: FILIPE CÉSAR OSÓRIO
quando se considerou desnecessária a realização da audiência final e foi proferido saneador sentença, ao abrigo do disposto ... concreto não seria de todo aplicável porque o que está em causa é a desnecessidade de produção da prova testemunhal indicada pela Recorrente e não a necessidade de produção
Relator: VITAL LOPES
reunião a que alude o art.º 18.º do RJAT, por pretensamente desnecessárias e inúteis. IV - O desacerto do ajuizado quanto à desnecessidade de produção da prova requerida
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
requerida pelo proprietário do prédio serviente e desde que se mostre desnecessária ao prédio dominante, requisitos que constituem ónus alegatório e probatório de quem pede a declaração de extinção ... servidão por desnecessidade. (Sumário elaborado pela relatora
Relator: JOÃO LUÍS NUNES
data da marcação da audiência de julgamento ou do despacho que a considere desnecessária; III – Caso a impugnante não proceda ao pagamento da taxa de justiça no referido prazo, deve ... recorrente da marcação da data da audiência ou do despacho que a considere desnecessária, não pode ter-se por iniciado o prazo para pagamento da taxa de justiça, autoliquidada
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inutilidade e a concreta desnecessidade de manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos, na medida em que a mesma torna-se inútil se ocorre um facto ... situação, posterior à sua instauração que implique a desnecessidade de sobre ela recair pronúncia judicial por o efeito visado já ter sido atingido por outro meio, não podendo
Relator: VERA SOTTOMAYOR
juiz só pode decidir por despacho se se verificarem cumulativamente os seguintes requisitos: - Considerar desnecessária a realização da audiência, ou seja, nos casos em que a decisão a proferir não ... dois requisitos indispensáveis para que fosse proferida decisão por simples despacho, ou seja, a desnecessidade de realização de audiência de julgamento e a anuência expressa da arguida
Relator: SÍLVIA PIRES
impossibilidade do obrigado a prestar os alimentos o continuar a fazer ou da desnecessidade daquele que os recebe. II. A conclusão de que ocorreu uma alteração de circunstâncias exige ... circunstâncias da Ré no momento do acordo e as supervenientes que determinariam a desnecessidade dos alimentos
Relator: PATRÍCIA MANUEL PIRES
inidoneidade dos fundamentos para conduzir ao sentido decisório. II-A inutilidade, e a concreta desnecessidade da manutenção da lide deve ser aferida em termos objetivos não sendo passível de confusão ... motivo que a determina se verificar após a sua propositura e que implique a desnecessidade se sobre ela recair pronúncia judicial. IV-Se a pretensão material dos Recorridos se coadunava