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Relator: HELDER ROQUE
conduta culposa. 3- Em matéria de responsabilidade civil resultante de acidente de viação, cujo dano foi provocado, por violação de uma norma do Código da Estrada, existe uma presunção "tantum ... prova, em concreto, da falta de diligência. 4- E, se a prova por presunção simples ou presunção judicial, produzida pelo lesado, apontar no sentido da culpa do lesante, cabe
Relator: MARCO BORGES
periculum in mora é constituído por dois elementos essenciais: a demora e o dano decorrente dessa demora. III - Exigindo-se um juízo de certeza, é necessário que o requerente alegue ... inicial a asserções desprovidas de cunho factual, assentes em meras conjeturas, juízos hipotéticos ou simples receios de cunho subjetivo e inscritos numa zona de abstração, justifica-se o indeferimento liminar
Relator: MARIA DOS ANJOS NOGUEIRA
I– Os recursos são meios de impugnação de decisões judiciais e não
Relator: ALCIDES RODRIGUES
lesado que não exerça ainda atividade remunerada (estudante) assistirá o direito ao ressarcimento pelo dano biológico na vertente patrimonial (em resultado da afectação da sua capacidade geral ou funcional), apesar ... danos não patrimoniais sejam graves e que mereçam, por essa gravidade, a tutela do direito (art. 496.º, n.º 1, do Cód. Civil). IV - As simples contrariedades
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
dano, ou seja, exige que o dolo não abranja apenas a ofensa, mas também o seu resultado, ainda que na modalidade de dolo eventual. II - A simples infecção por vírus
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
evitar o perigo, prevenindo o dano, o qual não se teria ficado a dever a culpa da sua parte, ou que os danos se teriam igualmente produzido ainda que não ... Para se ter como ilidida a presunção de culpa do R. não basta a simples prova, em abstracto, de que o mesmo desenvolve ou dispõe de funcionários ou dum corpo
Relator: MARIA DOMINGAS SIMÕES
existência do dano, conquanto requisito essencial à constituição da obrigação de indemnizar no âmbito do instituto da responsabilidade civil, há-se traduzir-se em factos dos quais se conclua pela ... verificação, o que não equivale à afirmação pura e simples da sua existência. II - A responsabilidade pela denominada perda de chance ou oportunidade não tem obtido reconhecimento generalizado por banda
Relator: FONTE RAMOS
deliberação desta cabendo acção judicial. 2. A simples formulação do art.º 412, n.º 1, do CSC, parece querer significar que o procedimento a seguir por qualquer administrador ... social, a exigência legal de demonstração de que a execução das deliberações pode causar dano apreciável (art.º 380º, n.º 1, do CPC), importa a alegação de factos concretos
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
quais, em face do acto ilícito e culposo, que causou danos ao Estado, assumem a já aludida obrigação de indemnização. Aliás, demonstrando-se que a administração fiscal venha a instaurar ... legal do crime de abuso de confiança fiscal define uma conduta que consiste na simples não entrega à administração fiscal de uma prestação tributária que o agente deduziu nos termos
Relator: PAULO GUERRA
crime de ameaça deixou, pois, de ser um crime de resultado e de dano. A ameaça «adequada» é aquela que, de acordo com a experiência comum, é susceptível ... vontade do coactor e contra a sua vontade. Mas basta-se com o simples início da execução da conduta coagida, sendo suficiente para a consumação, se o objecto da coacção
Relator: DR. ARTUR DIAS
dano que com ela se quis evitar ( art.º 387.°, n° 2). II - No tocante à probabilidade da existência do direito invocado, o julgador poderá fundar-se num simples juízo
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
jurisdição cível, ação de indemnização em que pretende ser indemnizada pela recorrida pelos danos não patrimoniais que sofreu emergentes de factos pelos quais apresentou queixa crime contra a última ... imputa a prática de um crime de ofensa à integridade física simples, não tendo, na petição inicial, alegado a data em que apresentou essa queixa crime, nem a data
Relator: Ricardo de Oliveira e Sousa
juros de mora e o incumprimento a rescisão do vínculo contratual. IV - Os danos reputacionais e na honorabilidade profissional do associado do Recorrente, a existirem, já foram produzidos desde ... momento da instauração do procedimento disciplinar e durante todo o seu decurso, pela simples suspeição de que o associado do Recorrente possa ter praticado os actos cuja prática
Relator: HENRIQUE ANTUNES
denúncia antecipada do contrato, reconhece ao predisponente o direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo ... independentemente do contrato concreto em que se insere – é nitidamente desproporcionada em relação aos danos a ressarcir, dado que, por definição, não atende à situação patrimonial do prestador do serviço
Relator: MANUEL BARGADO
simples omissões dão lugar à obrigação de indemnizar, havendo o dever jurídico de praticar o ato omitido e que essa prática obste ou obste com maior probabilidade à ocorrência ... dano. II – Embora não exista nenhuma norma genérica que consagre o princípio do “dever de prevenção do perigo”, pode, no entanto, firmar-se o princípio geral de que a pessoa
Relator: TÁVORA VÍTOR
prestação de uma "aparência de cumprimento" com especificidade própria em relação ao incumprimento ou simples mora. Tal autonomia está patente desde logo na aceitação prévia da prestação pelo contraente lesado ... facto das consequências desta modalidade de cumprimento serem diferentes pela peculiariedade dos danos insusceptíveis de equiparação à mora ou incumprimento. V - Não tendo sido expressamente acordado no contrato
Relator: TÁVORA VÍTOR
prestação uma "aparência de cumprimento" com especificidade própria em relação ao incumprimento ou simples mora. Tal autonomia está patente desde logo na aceitação prévia da prestação pelo contraente lesado ... facto das consequências desta modalidade de cumprimento serem diferentes pela peculiaridade dos danos insusceptíveis de equiparação à mora ou incumprimento. V- Não tendo sido expressamente acordado no contrato
Relator: FELIZARDO PAIVA
formulário nem local tem onde a opção pela indemnização possa ser expressa. III - A simples cessação de um contrato de trabalho, ainda que legalmente fundada, é susceptível de causar desgosto ... cessação do contrato de trabalho importa tais consequências, a atribuição de uma indemnização por danos não patrimoniais, fruto de um despedimento ilícito e/ou irregular, impõe necessariamente um quadro agravado
Relator: JOÃO MANUEL MONTEIRO AMARO
multa em que a sociedade foi condenada, não padece de inconstitucionalidade material. II – A simples circunstância de o montante indemnizatório corresponder ao valor da multa (ou coima) não paga apenas ... essa, de acordo com os critérios da responsabilidade civil, a expressão pecuniária do dano que ao lesante cabe reparar; e, de nenhum modo, permite concluir que tenha havido a própria
Relator: FERNANDO MONTERROSO
legislador faz quando, existindo um crime “simples” e outro “qualificado” ou “agravado”, só pretende atribuir a natureza semi-pública ao “simples”. VI – Por exemplo, é o caso do crime ... elementos do furto “simples”, a que acrescem certas circunstâncias relativas à culpa ou à ilicitude, já que, pretendendo o legislador apenas atribuir ao furto “simples” natureza semi-pública, introduziu