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Relator: Alexandra Alendouro
sequência da transcrição da Directiva 2007/66/CE, de 11.12, veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré ... demandada e/ou dos Contra-interessados quando, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar
Relator: Alexandra Alendouro
CPTA, na sequência da transcrição da Directiva 2007/66/CE, de 11.12, veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito ... demandada e/ou dos Contra-interessados quando, ponderados os interesses susceptíveis de serem lesados, os danos que resultariam da manutenção do efeito suspensivo se mostrem superiores aos que podem resultar
Relator: PAULA FERREIRINHA LOUREIRO
ainda necessário que a decisão sancionatória do contraente público tenha derivado diretamente de «deficiências significativas ou persistentes» na execução do contrato público por parte do cocontratante. XXVI. Quer isto dizer ... público e o operador económico e afetar a fiabilidade deste. Cumpre, também, examinar os danos ou impactos que o interesse público sofreu na sequência da atuação do operador económico incumpridor
Relator: SOFIA DAVID
aqui, o critério não é o da susceptibilidade ou insusceptibilidade da avaliação pecuniária dos danos, mas, sim, o da maior ou menor dificuldade que envolve o restabelecimento da situação ... licença para a realização de operações de gestão de resíduos, implica “um risco significativo de produção de efeitos negativos ou prejudiciais para a saúde pública e para o ambiente
Relator: PAULO PEREIRA GOUVEIA
efeito que com aquela concessão é pretendido, pelo que pode ser causa adequada de danos na esfera de anterior titular de AIM; o mesmo ocorre quanto ao acto de registo ... patente vigente; 7. A ponderação global dos interesses específicos e concretos apurados e dos danos específicos e concretos apurados, num mesmo patamar, permite alcançar aqui uma decisão justa, proporcional
Relator: ISAÍAS PÁDUA
danos, quer seja só de natureza patrimonial ou material, quer seja só de natureza não patrimonial, ou de ambas as naturezas. IV – Justifica-se um montante indemnizatório por danos não ... regularidade; e que ficou com inúmeras cicatrizes, que percorrem e marcam uma parte muito significativa do seu corpo. V – Sendo regra geral que os juros de mora são devidos desde
Relator: DR. JAIME FERREIRA
condutor de veículo que agiu sob a influência do álcool, e relativamente aos danos resultantes de um acidente por ele causado, é necessário que tenha ocorrido um nexo de causalidade ... ilação judicial. III - Estando demonstrado que o condutor circulava com uma taxa significativa de álcool no sangue ( 1,51 g/l ), não pode deixar de se considerar, por ilação, nos termos
Relator: ALBERTINA PEDROSO
obrigação de indemnizar numa e noutra acção é a ocorrência do mesmo conjunto de danos na esfera jurídica da autora, alegadamente decorrentes da actuação da empreiteira, ora Ré. IV - Agindo ... processo e fora dele nos limites fixados pelos artigos 580.º e 581.º, significando no caso que «o efeito positivo interno do caso julgado abrange não apenas as pessoas
Relator: RUI PEREIRA
artigo 1º do citado DL]; e, – Não terem obtido efectiva reparação do dano em execução de sentença condenatória relativa a pedido deduzido nos termos dos artigos 71º a 84º ... razoavelmente de prever que o delinquente e responsáveis civis não repararão o dano, sem que seja possível obter de outra fonte uma reparação efectiva e suficiente [alínea
Relator: LOPES ROCHA
1 - O Codigo Penal vigente protege interesses patrimoniais susceptiveis de serem violados
Relator: ESTELITA MENDONÇA
tenha actuado com dolo. III - Ameaçar “é anunciar a alguém um grave e injusto dano, necessariamente futuro” (Ac. da Rel. do Porto de 17-1-1996, proc ... pois, relativamente à expressão “eu mato-te”, a mesma afigura-se-nos como significando um dia destes vou-te matar, o que aponta claramente para um mal futuro”. V – Essa
Relator: Alexandra Alendouro
artigo 103.º-A do CPTA veio introduzir uma significativa alteração ao regime anterior, ao prever que a impugnação de actos de adjudicação, no âmbito do contencioso pré-contratual ... artigo 103º-A do CPTA da ponderação dos danos aos interesses em presença quer públicos quer privados, segundo critérios de proporcionalidade. III - Estando em causa um Concurso Público Internacional para
Relator: MARA DE MAGALHÃES SILVEIRA
duração global de 20 anos, 1 mês e 23 dias, revelando-se atrasos significativos na sua tramitação, mostra-se ostensivo que a duração do processo ultrapassou o prazo razoável ... favor do A. a presunção natural (nexo de causalidade) da verificação de um relevante dano psicológico e moral comum, de natureza não patrimonial (dano), (ou seja, um dano sofrido
Relator: FERREIRA DE BARROS
Código Civil a expressão “providências previstas no n.º 2 do artigo anterior” pretende significar todas as acções de tutela previstas nesse n.º 2 do art. 70º, incluindo ... 71º não gozam de legitimidade para peticionar indemnização por danos próprios com fundamento em sofrimento resultante da ofensa à personalidade de pessoa já falecida. 4. Só em casos excepcionais
Relator: RAQUEL BATISTA TAVARES
trabalhos preparatórios, que a opção do legislador ao referir-se ao “comprovar” quer significar que o direito de indemnização apenas está reservado ao arguido que tenha sido absolvido sem dúvidas ... prisão preventiva ou obrigação de permanência na habitação tem direito a ser indemnizado pelos danos sofridos nos seguintes casos: - se a privação da liberdade for ilegal, nos termos
Relator: VASQUES OSÓRIO
composição ‘poliédrica’, umas vezes de resultado, outras de mera actividade, umas vezes de dano, quanto ao bem jurídico, outras de perigo. III – Devem ser incluídas no conceito de maus tratos ... conjunto de acções, globalmente considerado, resulta e a sua aptidão para afectar de forma significativa a saúde física, psíquica e moral da vítima e, por essa via, a sua dignidade
Relator: TOMÉ DE CARVALHO
Civil, os juros convencionais ou legais prescrevem no prazo de cinco anos, o que significava que estariam prescritos os juros que se tivessem vencido há mais de cinco anos contados ... consideração da inflação seja imposta por este preceito ou se refira à indemnização por danos não patrimoniais. 8 – Os fenómenos de «dilação especulativa» do lesado são manifestamente contrários aos ditames
Relator: MANUEL BARGADO
suficiente que os mesmos constem de forma explícita na motivação do recurso. II - O dano biológico abrange um campo alargado de prejuízos que incidem na esfera patrimonial do lesado, desde ... tratamentos a que foi sujeito, as sequelas irreversíveis psicomotoras, mormente a perda de significativa autonomia e da sua sexualidade, considerando, em particular, os sofrimentos que, segundo as regras da experiência
Relator: JOAQUIM BOAVIDA
exercício de uma posição jurídica em certas circunstâncias e durante um período temporal significativo, suscetível de criar fundada convicção de que não mais será exercida. 3 – Constitui abuso do direito ... horizontal, sendo desde então utilizado de forma pública, pacífica, sem oposição e sem causar dano, incómodo ou estorvo a qualquer pessoa ou bem. 4 – É igualmente abusiva a exigência, objeto
Relator: ANA PESSOA
Código Civil. II. Deste modo, à prova pericial há-de reconhecer-se um significado probatório diferente do de outros meios de prova, v.g. da prova testemunhal – a especial relevância ... mesmo sinistro. IV. Sendo embora certo que “um contrato de seguro automóvel facultativo, de danos próprios, comporta, para além do capital contratado, o dever de a seguradora indemnizar o segurado