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Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
Civil. III – Nos termos do art. 429.º do Código Comercial, em vigor à data da subscrição do contrato de seguro, não é necessário que se prove que a omissão ... Verificam-se os requisitos previstos no art. 429.º do Código Comercial, levando à invalidade do contrato de seguro de vida, quando o segurado, aquando da subscrição do mesmo, afirmou
Relator: JOÃO DIOGO RODRIGUES
cumprimento de contratos de prestação de serviços, caso em que as pessoas domiciliadas num Estado-Membro podem ser demandadas noutro Estado-Membro onde, nos termos do contrato, os serviços foram ... prestados. 3- Assim, sendo alegado que uma sociedade comercial Portuguesa forneceu a outra Espanhola, no âmbito de um contrato que é de qualificar como de empreitada, determinados produtos de vestuário
Relator: HELDER ROQUE
I - Embora a incompetência em razão do território, deva ser conhecida, oficiosamente
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
entidade bancária que celebra um contrato de arrendamento comercial, como arrendatária, para instalar uma agência bancária, no qual as partes estipulam que o prazo de vigência é de 30 anos
Relator: SERRA BAPTISTA
Nada havendo na lei que impeça que o trespasse tenha por objecto um estabelecimento comercial instalado em prédio pertencente ao próprio alienante. E, se este, então, também transfere o gozo ... pagamento de uma determinada renda, alem do trespasse, terá sido ainda celebrado um contrato de arrendamento comercial, cuja nulidade, por falta de forma, apenas pode ser invocada pelo locatário
Relator: ANA VIEIRA
contrato de fornecimento de café em regime de exclusividade, acompanhado do comodato de bens móveis, deve ser qualificado como um contrato atípico, misto, de natureza comercial, envolvendo elementos próprios
Relator: Gomes Correia
objectiva nem subjectivamente de comércio, tal como o define o art. 2° do C. Comercial, aqueles que são especificados no código e nas leis mercantis e para estes que são ... autor. VII)- Por sua vez, o art. 394° do C. Comercial considera que, para o contrato de empréstimo ser considerado como comercial seja mister que a coisa cedida seja destinada
Relator: TÁVORA VITOR
elemento fundamental que individualiza o contrato de concessão comercial face àquele a que se reporta o art.º 84 n2 do Código de Direitos de Autor é o facto ... propriedade dos produtos que irá comercializar em seu nome. II - Deverá ser considerado um contrato atípico a que se reporta o artigo supracitado, aquele em que um escritor põe simplesmente
Relator: FERNANDA CARRETAS
mercantil ou comercial de um aparelho de refrigeração, nos termos do disposto nos Art.ºs 2.º e 463.º, do Código Comercial. Aplicam-se aos contratos mercantis as normas ... puder era resolvido pelo texto da lei comercial, pelo seu espírito ou pelos casos análogos (cfr, Art.º 3.º do Cód. Comercial). No caso sub judicie, a Demandante move
Relator: CONCEIÇÃO SEIXAS
dissesse respeito; 6. No contrato de arrendamento constam como primeiros outorgantes os Demandantes e como segundos outorgantes os Demandados; 7. Contrato esse assinado apenas pelos Demandantes e pela Demandante mulher ... presente acção consiste na celebração entre as partes de um contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, mediante o qual os Demandantes cederam aos Demandados, a título oneroso
Relator: MATA RIBEIRO
405º do CC, decorre que, à data em que foi outorgado o contrato de arrendamento para fins não habitacionais, no que respeita à duração, denúncia e oposição à renovação existia ... sucede quanto à duração, em sede de denúncia e oposição à renovação no contrato de arrendamento comercial, as regras passaram a poder ser livremente estabelecidas pelas partes: tanto ao locador
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
terceiro. 2- As faturas nem sequer fazem prova da verificação efetiva da transação comercial que justificará a respetiva emissão pelo emitente, e quando impugnadas pelo réu, como documentos particulares, ficam ... pagar-lhe o preço da mercadoria fornecida. 4- O contrato de fornecimento é um contrato nominado, objetivamente comercial, mas atípico, que se caracteriza por existir uma única relação contratual
Relator: JOÃO MARQUES
contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial, hoje denominado de locação de estabelecimento (art° 1109° do C. Civil), após Maio de 2000, está sujeito a mera redução a escrito ... não reveste a natureza vinculística que caracteriza o contrato de arrendamento, designadamente no que respeita à sua renovação obrigatória, nada impedindo, porém que, no âmbito do princípio da liberdade contratual
Relator: MARIA ALEXANDRA A. MOURA SANTOS
litígio, concernentes ao pedido, à causa de pedir e às excepções. 3 - Configura contrato de arrendamento comercial o acordo em que o proprietário de uma fracção, onde exerce uma actividade
Relator: VÍTOR SEQUINHO DOS SANTOS
Diversas normas substantivas estabelecem obrigações de prestação de contas. Estas também podem resultar de contrato ou do princípio da boa-fé. 4 – Não cabendo, ao caso, um processo especialíssimo ... concretização do regime jurídico desses contratos, é de primordial importância a cláusula geral da boa fé. 6 – Num contrato de “parceria comercial” mediante o qual uma parte autorizou a outra
Relator: MARIA ADELAIDE DOMINGOS
custodiante local, carateriza-se por ser um contrato de depósito de valores, que comunga com o contrato de depósito civil e comercial a principal caraterística deste tipo de contratos
Relator: FRANCISCO XAVIER
I.Verificando-se que foi proferida decisão condenatória tendo por fundamento a nulidade do contrato de arrendamento comercial em causa nos autos sem que tal fundamento tenha sido invocado pelas partes ... pena de esta transitar em julgado. III.O julgador ao pronunciar sobre a nulidade do contrato de arrendamento e discutir a questão do abuso de direito, decidindo-as, sem lhe terem
Relator: FALCÃO DE MAGALHÃES
contrato de cessão de exploração de estabelecimento comercial esteve sujeito a escritura pública, nos termos da al. m) do nº 2 do artº 80º do Código do Notariado – na redacção ... A/2000, de 22/04, que reduziu a exigência da forma desse tipo de contratos a documento escrito. II – Tal forma constitui um requisito ad substanciam, cuja preterição gera a nulidade
Relator: HELDER ROQUE
I - Quando dois veículos se encontram em movimento e embatem entre si
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
concedente declara ao concessionário resolver o contrato de concessão com base em determinados fundamentos e não logra demonstrá-los, a cessação do contrato há-de ser qualificada como denúncia ... período de antecedência para a produção de efeitos da denúncia do contrato de concessão comercial visa eliminar ou minorar os efeitos nefastos da cessação para o concessionário, nomeadamente, quanto