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36/13.1TBNLS.C1
Relator: FREITAS NETO
último da legalidade, nos termos dos art.ºs 17-F/5, 215 e 216 do CIRE, o dever de recusar os planos de recuperação do devedor que nesses processos ofendam
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Relator: FREITAS NETO
último da legalidade, nos termos dos art.ºs 17-F/5, 215 e 216 do CIRE, o dever de recusar os planos de recuperação do devedor que nesses processos ofendam
Relator: PAULO AMARAL
afastar os créditos fiscais e parafiscais da possibilidade (prevista noutras leis, desde logo no CIRE) de acordo sobre a redução do seu montante. II- Em função desta alteração legislativa
Relator: ANTÓNIO FIGUEIREDO DE ALMEIDA
restante, alicerçada no disposto no artigo 238.º n.º 1 alínea d) do CIRE, pressupõe que o devedor tenha incumprido o dever de apresentação à insolvência ou, não estando
Relator: ISABEL FONSECA
sentido do preceito (art. 238º, nº1, alínea d) do CIRE) parece-nos ser este: sempre que o devedor não se apresentar à insolvência, devendo fazê-lo, sabendo, ou não podendo
Relator: MONTEIRO CASIMIRO
artº 20º do Código da Insolvência e de Recuperação de Empresas (CIRE). Com efeito, o legislador, através da enumeração desses factos-índice, pretendeu enunciar os critérios indispensáveis à identificação
Relator: GONÇALO OLIVEIRA MAGALHÃES
notificação intermédia: findo o prazo para a reclamação de créditos (art. 128/1 do CIRE), inicia-se o prazo de 15 dias para a apresentação das listas pelo administrador (art. 129/1 ... CIRE), ao qual se segue o prazo de dez dias para a impugnação (art. 130/1 do CIRE). (6). A eficácia deste automatismo depende, porém, da pontualidade do administrador judicial
Relator: JOSÉ CARLOS DUARTE
I – Integra o facto-índice de qualificação da insolvência como culposa previsto
Relator: TIAGO MIRANDA
deste para entregar àquela, nos termos do artigo 149º nº 1 alª a) do CIRE, a quantia depositada à ordem do Réu como garantia do pontual cumprimento de contrato ... integrante da massa insolvente, nos termos do artigo 149º nº 1 alª a) do CIRE, não resulta que tenha de improceder a acção em que a Administradora da insolvência reclama
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
insolvência alegar e provar os factos constitutivos da insolvência (arts.3º, 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) ou algum do(s) facto(s) presuntivo(s) da mesma (arts.20 ... 23º do CIRE; art.342º/1 do CPC) 2. A prova de factos integrativos de um crédito do credor/requerente por trabalho (em valor não superior
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
para o Supremo Tribunal de Justiça (art. 14º, n.º 1, 1ª parte, do CIRE). 3- Essa regra/geral apenas comporta uma única exceção (em que passa a ser admitido recurso ... Relação de que se pretende recorrer (art. 14º, n.º 1, parte final, do CIRE). 4- Tendo em consideração que o fundamento previsto na parte final
Relator: SUSANA RAQUEL SOUSA PEREIRA
alude a alínea d), do n.º 1, do art.º 238.º do CIRE, o incumprimento de dever de apresentação à insolvência ou, não existindo tal dever, a ultrapassagem ... para efeitos do disposto no n.º 2, do art.º 18.º do CIRE, na medida em que o titular da empresa não é o sócio gerente
Relator: HELENA MELO
significado e alcance da alínea i) do nº 2 do art. 186º do CIRE há que conciliar este preceito com o disposto no art. 83º do CIRE, nº 1, alínea ... citado art. 186º. IV – O art. 20º, nº 1 do CIRE estabelece factos presuntivos ou factos-índices da insolvência. V – Na alínea g) do nº 1 do artº 20º está
Relator: JOSÉ ALBERTO MOREIRA DIAS
186º, n.º 2, al. g) do CIRE não contradiz o caso julgado formal que cobre a decisão proferida no apenso de qualificação da insolvência, que julgou que a abertura ... exoneração com fundamento na al. e), do n.º 1 do art. 238º do CIRE. 4- A circunstância de na decisão recorrida se ter indeferido liminarmente o incidente da exoneração
Relator: JOSÉ AVELINO GONÇALVES
termos do artigo 17.º do CIRE, “os processos regulados no presente diploma regem-se pelo Código de Processo Civil, em tudo o que não contrarie as disposições do presente ... realizar mais tarde. III – Nos termos do artigo 55.º n.º 8 do CIRE, o administrador da insolvência dispõe de poderes para desistir, confessar ou transigir, mediante concordância
Relator: JOSÉ CARLOS PEREIRA DUARTE
Pese embora resulte do n.º 1 do art.º 1º do CIRE que, para o legislador, o “plano de insolvência, baseado (…) na recuperação da empresa compreendida na massa insolvente ... plano de recuperação está sujeito, nos termos do disposto no art.º 194º do CIRE, arranca do tratamento, por princípio, de todos os credores por igual, permitindo, porém, diferenciações justificadas
Relator: MARIA EUGÉNIA PEDRO
encerramento deste. II. Procurando conciliar os apontados interesses antagónicos, o art. 238º do CIRE estabelece condições que vedam logo à partida o acesso do insolvente a tal benefício quando ... constar do requerimento a declaração expressa do n.º 3 do artigo 236º do CIRE, cabendo aos credores e ao administrador da insolvência alegar e provar os factos e circunstâncias
Relator: MARIA JOÃO MATOS
insolvência culposa da al. g), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que o administrador da futura insolvente haja prosseguido uma gestão deficitária ... insolvência culposa da al. h), do n.º 2, do art. 186.º, do CIRE, não é suficiente que a contabilidade da sociedade insolvente não tenha sido mantida organizada, exigindo
Relator: ALEXANDRA VIANA LOPES
nº70/2021, de 19 de abril, e com o disposto no artigo 248º-A do CIRE, em referência ao art.245º do CIRE, aditado pela Lei nº9/2022, de 11 de janeiro ... art.639º/2 do C. P. Civil, ex vi do art.17º do CIRE; não pode ser conhecido quando esse despacho que fixou o valor tenha transitado em julgado
Relator: EVA ALMEIDA
Processo Especial de Revitalização uma regra idêntica à contida no artigo 100.º do CIRE, que implique a suspensão dos prazos de caducidade e de prescrição durante a vigência ... Administrador Provisório e é este quem publica a relação provisória, não se prevendo no CIRE que a falta de impugnação dos créditos tenha outro efeito que o seu reconhecimento para
Relator: RUI MACHADO E MOURA
princípio do contraditório plasmado nos artigos 29.º e 30.º do CIRE e 3.º do CPC, impedem que se interpretem os artigos ... CIRE, no sentido de equiparar o parecer do Administrador Judicial Provisório de que o devedor está em situação de insolvência ao reconhecimento da insolvência pelo devedor, quando este declarou