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Relator: FRANCISCO MATOS
Falecendo o cônjuge do arrendatário, transmissário do direito de arrendamento habitacional cujo contrato havia sido celebrado antes da vigência do RAU, após a entrada em vigor do NRAU é aplicável ... transmissão do arrendamento o regime transitório do artº 57º do NRAU. II – Não viola o princípio da confiança ínsito ao Estado de direito democrático consagrado no artigo
Relator: MATA RIBEIRO
11º n.º 2 do NRAU é um título complexo, composto pelo contrato de arrendamento e por outros documentos complementares, os quais embora, não tenham a virtualidade de valerem como ... posição contratual. 2 – Embora o 2º executado não figure como arrendatário no contrato de arrendamento, mas tendo sido reconhecido pela exequente/locadora, desde Junho de 2003 como arrendatário, em substituição
Relator: MARIA ALEXANDRA SANTOS
NRAU mantenha em vigor o artigo 107ºdo RAU, tal normativo não é aplicável aos arrendamentos não habitacionais. II - Nada impede que o senhorio denuncie para habitação própria um contrato ... arrendamento para comércio, indústria, exercício de profissão liberal ou outra actividade lícita , excepto nos casos legalmente previstos. III – O limite temporal previsto na alínea b), do nº 1, do artigo
Relator: MATA RIBEIRO
Não constando do contrato de arrendamento rural que o mesmo é celebrado pelo arrendatário enquanto agricultor autónomo e provando-se que o mesmo utiliza na exploração do prédio predominantemente assalariados ... terá de considerar-se que o arrendamento não é “a agricultor autónomo”. II - Neste caso a denúncia do contrato de arrendamento rural a por parte do senhorio para ser eficaz
Relator: ANA RESENDE
situação de abuso de direito se as reparações a realizar respeitando ao gozo do arrendado em condições de segurança e salubridade, se são relevantes, face à previsível valorização do imóvel ... respectiva realização, pelo menos desde 1999. VI – Ocorre a caducidade do contrato de arrendamento quando houver perda total do locado, considerando-se em tal âmbito todas as situações
Relator: DR. JORGE ARCANJO
permitir ao senhorio a denúncia do contrato de arrendamento rural para exploração directa do prédio, durante o prazo mínimo de cinco anos, tem subjacente a sua afectação à agricultura ... ainda que parcialmente, a outra finalidade não agrícola, designadamente, vendendo uma parte do prédio arrendado. II – Não actua com abuso de direito (art.º 334 do CC) o arrendatário, cujo
Relator: CARDOSO DE ALBUQUERQUE
natureza interpretativa, uma vez que veio estabelecer uma inovação relativamente ao regime de arrendamento de garagens anteriormente em vigor. II - Porém, tratndo-se de uma norma que dispõe de sobre ... conteúdo da relação locatícia, independentemente do contrato de arrendamento em que a mesma relação se originou, cabe na previsão do disposto no nº 2, 2ª parte do art. 12º
Relator: GIL ROQUE
assento de casamento emitida pela Conservatória do Registo Civil respectiva. II.O contrato de Arrendamento Rural não é um bem nem um direito que não possa ser alienado ou onerado ... cônjuges, pelo que as acções cujo pedido seja a resolução do contrato de arrendamento (despejo rural), não têm de ser propostas contra ambos os cônjuges, desde que só um deles
Relator: Fernanda Xavier
imposto periódico, sujeito, em regra, ao regime da anualidade, o valor locativo dos prédios arrendados, que passaram à situação de não arrendados, deve reportar-se ao período ... único do CCPredial). II- Por outro lado, sendo o rendimento colectável dos prédios não arrendados o seu rendimento normal, correspondente ao seu valor locativo e não o seu rendimento efectivo
Relator: ALVES CORREIA
arrendatario um direito, juridicamente exercitavel de impedir que o senhorio denuncie o contrato de arrendamento quando necessitar do predio para habitação. VI - O arrendamento habitacional constitui um dos instrumentos ... normas que reconhecem ao senhorio o direito de denuncia do contrato de arrendamento, quando aquele necessitar do predio para habitação, dentro dos requisitos, bem rigorosos e apertados previstos no artigo
Relator: ELISABETE VALENTE
seja, aquele que tem a posição de locador na relação jurídica do contrato de arrendamento. II- A condenação pode abranger os efeitos da declaração oficiosa da nulidade do contrato ... arrendamento, se os mesmos se situarem no mesmo efeito prático-jurídico que foi solicitado, ainda que sob diferente qualificação jurídica, ou seja se se pode considerar incluído
Relator: ANA CELESTE CARVALHO
faculdade de oposição à renovação do contrato no regime legal aplicável aos contratos de arrendamento, sob o regime de direito privado, também ele sujeito a um forte regime vinculístico ... poder que é conferido a qualquer outorgante privado, mesmo nos contratos de arrendamento sob o direito privado. V. O ato administrativo não se confunde com a sua notificação, pelo
Relator: Vital Lopes
prédios adquiridos para revenda seja dado destino diferente da revenda; 2. Unicamente assente no arrendamento de uma fracção autónoma que, todavia, se manteve no activo circulante da empresa, não podia ... tanto, tinha de recolher outra factualidade que lhe permitisse afirmar que a situação de arrendamento, no caso, traduz a real intenção e vontade do agente económico de fruição do imóvel
Relator: MARIA CATARINA GONÇALVES
Ainda que não esteja em causa um verdadeiro e típico contrato de arrendamento e sim um contrato atípico e inominado, o lojista ou utilizador de loja em centro comercial ... utilização de loja” – à semelhança do que acontece com o locatário em contrato de arrendamento – pode, durante a vigência do contrato, recorrer aos meios possessórios, mesmo contra o cedente, para
Relator: GONÇALVES FERREIRA
pagamento; 2. A falta de pagamento da renda só determina a resolução do arrendamento se o arrendatário estiver em mora; 3. Se a renda dever ser paga no domicílio ... abuso do direito o senhorio que cria condições para a resolução do contrato de arrendamento e, depois, pede a resolução do contrato com base nas condições que criou
Relator: SERRA LEITÃO
considera-se percurso para o local de trabalho, no caso de condomínio ou de arrendamento em prédios múltiplos, desde a porta de acesso para as áreas comuns do edifício ... local de trabalho, no patamar de acesso a um prédio de condomínio ou de arrendamento em prédio múltiplo, o que constitui propriedade privada, não pode tal queda integrar o conceito
Relator: GARCIA CALEJO
385/88 de 25/10 (Lei do Arrendamento Rura1), os processos judiciais referentes a .arrendamentos rurais têm o carácter de urgência. Tendo esta natureza urgente, teremos de concluir que os respectivos prazos
Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
sentido intencionado pela declarante, de que se opõe à renovação do contrato de arrendamento para habitação vigente entre si e a declaratária, a carta que aquela enviou e esta recebeu ... manifestando a intenção de pôr fim à relação contratual de arrendamento para habitação no dia 1 de Junho próximo, data da respectiva renovação, quando é certo que: entre ambas havia
Relator: MANUEL BARGADO
alcançar o standard de prova exigível para o concreto litígio em apreciação. II - Os arrendamentos de prédios urbanos para habitação celebrados antes da entrada em vigor do RAU podem ... pelo locatário, através unicamente de prova testemunhal. III – Estando em vigor um contrato de arrendamento celebrado em data anterior à entrada em vigor do RAU, a assinatura pelas partes
Relator: SÓNIA KIETZMANN LOPES
Código Civil veio evidenciar que a exigência de forma escrita para os contratos de arrendamento é meramente ad probationem. ii) Assim, tendo a Autora invocado a existência de um contrato ... arrendamento verbal relativo a um prédio urbano para fins habitacionais, sem que haja alegado ter procedido ao pagamento de renda por, pelo menos, seis meses, a celebração do contrato