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Relator: JOSÉ CORREIA
preceito legal, pode ser arguida a todo o tempo até ao trânsito em julgado da decisão final, sendo, além disso, de conhecimento oficioso e determinantes da anulação dos actos processuais ... preterida formalidade essencial que, porque não forram apresentadas alegações pela parte certa, é determinante de nulidade
Relator: PAULO GUERRA
vítima revelar grandes inibições e dificuldades em relatar os factos, quer pelo esforço que, certamente, fez ao longo do tempo para arredar da memória os abusos de que foi vítima ... omissões e inconsistências não resulta, por si só, que a criança mentiu. VII - É certo que essas imprecisões, contradições, omissões e inconsistências fragilizam o valor indiciário de tais depoimentos
Relator: Eugénio Sequeira
não determina que antes de ser proferido o despacho que ordena a penhora seja o executado notificado, apenas tendo de o ser se recebida a oposição, altura em que ocorre ... nenhuma excepção for arguida; 3. A caducidade da garantia prestada na execução fiscal se os processos judiciais que têm tal virtualidade não forem decididos em certo tempo, apenas rege para
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
determinado indivíduo, revela sobre ele o percurso físico que o mesmo fez – ou está a fazer – ou revela a sua mobilidade ou permanência num determinado local. IV – A «localização celular ... identificação, com base nos quais possa individualizar-se uma pessoa determinada. VIII – Não está concretizado nenhum alvo com certas e determinadas características nem, ao menos, uma palpável hipótese criminosa assente
Relator: TOMÉ BRANCO
sentença recorrida dá como não provado que o arguido destinasse o “haxixe” que lhe foi apreendido à venda a terceiros consumidores, mas não considera como provado que tal substância ... matéria de facto que o produto tóxico apreendido ao arguido se destinava, pelo menos em parte ao seu consumo, sendo certo, no entanto, que omite tal factualidade quer nos “factos
Relator: TOMÉ BRANCO
exame crítico, sobre provas que concorrem para a formação da convicção do tribunal num determinado sentido» - Ac. STJ de 13.02.92, CJ, Tomo I, pág ... aludidas impressões falsas de carimbo “Schengen” foram fabricadas e entregues à arguida o certo é que esta última nunca entrou regularmente em território espanhol ou em qualquer pais integrante
Relator: BRIZIDA MARTINS
único processo” também se admite o caminho inverso, isto é, que em determinadas situações, verificados certos pressupostos, ocorra a separação de processos. II – Um dos princípios enformadores do nosso processo ... maior dano do que benefício para todos, designadamente para os arguidos. V – O caso concreto não comporta fundamento que determine a pretendida separação de processos. Por forma alguma se comprova
Relator: MARIA LEONOR ESTEVES
prazo normal não se mostra congruente com as exigências inerentes à prática de determinados actos, o legislador logo previu excepções de forma a ajustar os prazos às especificidades das hipóteses ... arguidos a um processo célere e à contenção da duração das medidas de coação privativas da liberdade dentro do razoável e estritamente necessário. IV - Se é certo que a declaração
Relator: HELENA BOLIEIRO
dada à referida prova, no sentido de a mesma suportar a demonstração de um determinado facto, na medida em que o tribunal valorizou a prova contra as regras da experiência ... decisão se extrai de modo óbvio que optou por decidir, na dúvida, contra o arguido. II – No contexto de uma actuação negligente o erro invocado no recurso não é susceptível
Relator: CORREIA PINTO
1. A nulidade decorrente da deficiente gravação das declarações orais prestadas em
Relator: EMÍLIA RAMOS COSTA
juiz, oficiosamente ou a requerimento da parte contrária, determina a sua notificação para o constituir dentro de prazo certo, sob pena de o réu ser absolvido da instância, de não ... artigo 644.º do Código de Processo Civil. III – A legitimidade para arguir uma omissão de notificação pertence, nos termos do artigo 197.º, n.º 1, do Código
Relator: VITAL MOREIRA
28/82, de 15 de Novembro: que a inconstitucionalidade de certa norma haja sido previamente levantada no processo pelo recorrente; que tal norma venha depois a ser utilizada pelo tribunal ... considerar abrangida pela arguição, por não ser exigivel uma referencia expressa a uma certa e determinada norma. III - Tendo a recorrente suscitado a questão da inconstitucionalidade do citado Estatuto
Relator: CARLOS DE CAMPOS LOBO
eventual possibilidade de revogação da suspensão da execução da pena de prisão aplicada ao arguido, parece temerário qualquer apelo aos seus antecedentes criminais, ainda que vários e eventualmente recorrentes ... alínea e) do CPenal. II – O cometimento de crime pelo arguido, em momento muito próximo ao início do cumprimento da pena imposta nos autos onde lhe foi suspensa a execução
Relator: MANUEL SOARES
inquérito por falta de indícios suficientes da prática de um crime atribuível a pessoa determinada, forma caso decidido abrangido pela proibição de repetição da ação penal estabelecida no artigo 29º ... elementos objetivos e subjetivos, que forma uma unidade correspondente à previsão de certo tipo penal, ao mesmo arguido. A decisão de arquivamento por falta de indícios de um inquérito aberto
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena, mas ao proceder assim, actua enquanto porta voz que e do poder ... precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre o poder (a competencia
Relator: RICARDO SILVA
encerramento do inquérito, com a dedução da acusação, se determine qual é o tribunal territorialmente competente para o julgamento e para esse se remete o processo, para julgamento ... relevantes deles emergentes, o Juiz estaria em condições para redefinir a competência territorial, sendo certo que tal acto nem sequer lhe competia, porque, tratando-se de um inquérito, o Juiz
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder assim, actua enquanto porta voz que e do poder ... precisão e nitidez para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia) dele
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico e certo condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder assim, actua enquanto porta voz que e do poder ... precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz fixa a medida concreta da pena. O Minist:rio Pæblico, e certo, condiciona a fixação concreta de pena mas, ao proceder assim, actua enquanto porta ... precisão e nitidez suficientes para cumprir, a mais que uma fução de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia
Relator: MONTEIRO DINIS
juiz fixa a medida concreta da pena. O Ministerio Publico, e certo, condiciona a fixação concreta da pena mas, ao proceder assim, actua enquanto porta-voz que e do poder ... precisão e nitidez suficientes para cumprir a mais que uma função de garantia do arguido, as exigencias feitas ao legislador pela separação que deve existir entre os poderes (a competencia