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Relator: RICARDO MIRANDA PEIXOTO
segredo profissional de advogado cede, excepcionalmente, perante outros valores que, no caso concreto, se lhe devam sobrepor, designadamente, quando os elementos sob segredo se mostrem imprescindíveis para a protecção ... valores conflituantes – por um lado, os da preservação da relação de confiança entre o advogado / cliente e da natureza social da função forense, por outro, o do apuramento da verdade
Relator: TERESA ALBUQUERQUE
Constitui dever do advogado para com a Ordem dos Advogados, nos termos do artigo 91.º, alínea h) EOA, que o mesmo mantenha um domicílio profissional dotado de uma estrutura ... seus deveres deontológicos. 2 -Desde o momento em que a 1.ª R., Advogada, no âmbito do patrocínio do autor, não recebeu no seu domicilio profissional a notificação judicial
Relator: VÍTOR AMARAL
âmbito da estipulação e fixação de honorários de advogado, sendo proibida a denominada quota litis – acordo celebrado entre o advogado e o seu cliente, previamente à conclusão do litígio, fazendo ... valor –, proibição essa na defesa do interesse da lealdade, probidade e independência profissional do advogado, já é admissível a chamada cláusula de success fee, traduzida, como no caso dos autos
Relator: ISILDA PINHO
processo penal, o arguido que é advogado não se pode auto-representar na prática de atos que a lei reserva ao defensor, como o é o caso do exercício ... Código de Processo Penal. III. Qualquer arguido, ainda que tenha a qualidade de advogado, tem de ser assistido por defensor nos casos em que tal assistência é obrigatória, sofrendo, portanto
Relator: ANTÓNIO CONDESSO
Mais, tem considerado o TEDH que a liberdade de expressão também se aplica aos advogados. Onde, além da substância das ideias e informações expressas, abrange o seu modo de expressão ... conexa com a independência da profissão de advogado, que é crucial para o funcionamento eficaz da administração de uma justiça que se pretende justa. VIII. Daí que só excecionalmente possa
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
modo diverso: o pedido de patrocínio traz implícita a renúncia à livre escolha do advogado, sem prejuízo, no entanto, de esta poder ser concertada com o órgão competente segundo critérios ... exercício das funções inerentes ao cargo. 5.ª — A adjudicação dos serviços de advogado para patrocinar judicialmente os beneficiários só pode ter lugar na eventualidade de os serviços não disporem
Relator: MARGARIDA ALMEIDA FERNANDES
abrigo do disposto no art. 640º n.º 1 b) do C.P.C. II- O advogado não deve aceitar patrocínio de uma questão se souber, ou dever saber, que não ... disponibilidade para dela se ocupar prontamente, a menos que atue conjuntamente com outro advogado com competência e disponibilidade para o efeito (art. 93º nº 2 do E.O.A./05
Relator: ARMANDO AZEVEDO
causa a relação da requerente, enquanto juiz titular de um processo crime, com o advogado de um arguido desse processo, pelo facto de esse mesmo advogado ter sido ... crime, no qual ela é assistente. II- As relações entre a requerente e o advogado de um dos arguidos são suscetíveis de afetar a justiça da decisão, no caso concreto
Relator: SANDRA MELO
Quando a data da diligência não seja designada mediante prévio contacto com um dos advogados das partes, os mandatários impedidos de comparecer em consequência de outro serviço judicial já marcado ... parte contrária com vista à indicação de datas alternativas. 2- No contacto com o advogado da parte contrária e o tribunal, o mandatário impedido tem que procurar encontrar datas alternativas
Relator: TERESA COIMBRA
dever de guardar segredo por parte de um advogado funda-se no interesse público, tem caráter social e não contratual e baseia-se no princípio da confiança que rege ... relações entre advogado e cliente. 2.A avaliação sobre se deve ser prestado depoimento com quebra de segredo por parte de um advogado, tem de nortear-se por padrões objetivos
Relator: BENJAMIM BARBOSA
Todos os elementos bancários respeitantes à actividade profissional de advogado, quer estejam na sua posse ou na posse de terceiro, estão abrangidos pelo segredo profissional. 2. Esse segredo vincula não ... próprio advogado como todos aqueles que tenham acesso a tais elementos. 3. A derrogação desse segredo só pode ser efectuada mediante prévia autorização judicial. 4. A autorização judicial é necessária
Relator: MARIA DA GRAÇA ARAÚJO
Incorre em responsabilidade civil contratual o advogado de um promitente-comprador que, consultado a respeito, aconselha o cliente a adoptar posição oposta à doutrina e jurisprudência largamente dominantes, assim ... promessa e de lhe ser exigida a devolução do dobro do sinal. II – O advogado que, no processo, formula requerimento inequivocamente inadmissível à face da lei, levando à condenação
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
absolvição da instância, como decorre do art° 41° do mesmo diploma. II-Só os advogados com a inscrição em vigor na Ordem dos Advogados podem praticar actos próprios da profissão ... designadamente advogar em causa própria, salvo as excepções previstas na lei; II.1-revelando-se que o Requerente tem a sua inscrição suspensa na Ordem dos Advogados desde 24/09/1993 não pode o mesmo
Relator: Hélder Vieira
intervenção processual dos pais, seus legais representantes. II — Estando a parte representada por dois advogados nos autos, na renúncia de um deles ao mandato continua a mesma representada pelo advogado ... instância, pela não constituição de novo mandatário, se, estando a parte representada por dois advogados, se verifica que a mandante continuava representada no processo pelo advogado constituído que não renunciou
Relator: VASQUES OSÓRIO
razão de ser da sua existência impõe que só em casos excepcionais o advogado o possa quebrar. II - Uma primeira situação em que o advogado deixa de estar sujeito ... revelação do segredo. Uma segunda situação corresponde à dispensa do segredo profissional requerida pelo advogado ao Presidente do Conselho Distrital respectivo e por este autorizado [trata-se do procedimento previsto
Relator: Rogério Paulo da Costa Martins
Não sendo obrigatória a constituição de advogado em processo disciplinar, mas apenas uma faculdade que cabe ao arguido, pelo que, na ausência do advogado constituído, pode e deve ser feita ... Disciplinar aprovado pelo DL nº 24/84, de 16/1. 2. A defesa do arguido por advogado, imposta ou simplesmente facultada por lei, visa, por um lado, que o arguido esteja acompanhado
Relator: FILIPE MELO
Decorre do artº 5º, nº 2 do EOA, que é concedida à Ordem dos Advogados a faculdade do exercício dos direitos de assistente para defesa dos seus membros nos assuntos ... relativos ao exercício da profissão. II) No caso vertente a Ordem dos Advogados carece de legitimidade para se constituir assistente, uma vez que, é já ponto assente que o crime
Relator: ANSELMO LOPES
assistente, da prática de um crime de difamação, por numa contestação cível, subscrita por advogado, se ter feito constar, além do mais, que ela, assistente, tinha um comportamento esquizofrénico (patológico ... não) há vários anos, deveria também ter sido deduzida acusação contra aquele advogado. II – O Advogado, ao subscrever as peças processuais em representação dos seus clientes, fá-lo como mero
Relator: Dr. Carlos Luís Medeiros de Carvalho
requerida a fazê-lo. IV. Tal exigência não é afastada pela faculdade reconhecida ao advogado de, nos termos do n.º 1 do art. 63º do respectivo Estatuto, poder requerer ... reporta às situações em que quem é o requerente é o próprio advogado enquanto tal e no exercício das suas funções independentemente de qualquer mandato, tanto para mais
Relator: ANSELMO LOPES
arguido, ainda que advogado, não pode assumir a sua representação na causa. II – O recurso da sentença assinado pelo mesmo, não deve ser recebido pelo facto do seu subscritor não ... discutir com competência e eficiência. IV – Embora os estatutos dos Magistrados e o dos Advogados concedam a possibilidade de advogar em causa própria e àqueles, também, nas causas dos cônjuges