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Relator: PAULA DO PAÇO
Civil, se provam por um dos meios indicados no último artigo, ou seja, pelo acesso à base de dados do registo civil ou por meio de certidão. II- Contudo ... sempre que estes factos jurídicos não constituam o thema decidendum. III- Discutindo-se nos autos a prática de uma infracção disciplinar e a adequação e proporcionalidade da sanção disciplinar
Relator: ANÍBAL FERRAZ
factos provados, vemo-nos incapacitados de o fazer em virtude de não termos acesso aos concretos motivos encontrados, pelos serviços da administração tributária/AT, para assim proceder. Isto é, para ... conhecimentos, os quais, admitindo-se que inscritos em algum dos contratos disponibilizados nos autos, sempre seriam da nossa responsabilidade e subjectividade, quando a lei exige que fossem da autoria
Relator: ALBERTO RUÇO
razões para a rejeição, se as questões suscitadas nos articulados implicarem o prosseguimento dos autos, seguindo o processo comum declarativo, mas não se o processo terminar nesta fase, devido ... prédios; b) Esta faixa de terreno é o único espaço que permite o acesso de veículos à garagem do prédio dos réus e de lenha para as respectivas arrecadações
Relator: TAVARES DA COSTA
administrada, mas sim a garantia do exercicio da tutela jurisdicional dos direitos mediante um acesso a justiça que não gere desigualdade de oportunidades, desconsiderando os condicionalismos economicos de quem recorre ... decisão de iniciar o processo ou de interpor o recurso. V - No caso dos autos, e quanto as custas fixadas aos incidentes ocorridos na tramitação da instancia, a responsabilização
Relator: CARLOS MOREIRA
curso, o ónus de, máxime se para este foi expressamente advertido, juntar aos autos o comprovativo do respectivo requerimento – artº 24º nºs 2 e 4 da Lei 34/2004 ... não se assume inconstitucional por violação do princípio da indefesa ou por denegação do acesso à justiça
Relator: TOMÉ RAMIÃO
junção aos autos desse documento, sendo insuficiente, para esse efeito, a sua apresentação na entidade administrativa. 2. Conforme jurisprudência do Tribunal Constitucional, o ónus de juntar aos autos documento comprovativo ... 34/2004, de 29/7), não ofende a garantia constitucional de acesso ao direito e aos tribunais plasmada
Relator: JOSÉ GOMES CORREIA
autos, não está directamente contemplado na letra do n.º 2 do artigo 142.º do CPTA, mas, havendo entre os nela contemplados e o dos autos identidade de ratio ... possibilidade de dela recorrer, atenta a natureza de direito fundamental do direito de acesso aos Tribunais e o princípio da tutela jurisdicional efectiva. V) - O que a lei considera nulidade
Relator: JOÃO GOMES DE SOUSA
recorrentes em espaços públicos (marina do porto, rodovias, áreas de serviço em rodovias, acesso a hotel e este propriamente dito, que não é espaço privado, salvo os quartos), em circunstância ... haja a mínima expectativa de privacidade pode ser criticada por violação da auto-determinação informacional ou comunicativa. O conjunto de informações colhida pertence àquilo que é expectável se exponha
Relator: CARLOS CUNHA COUTINHO
I – O Tribunal Constitucional no Acórdão do n.º 268/2022, de 19/04/2022
Relator: BERNARDO DOMINGOS
não respeita o princípio da proporcionalidade e dá azo a situações, como a dos autos, gritantemente injustas. III – A norma do n.º1 do art.º 13º ... princípio da proporcionalidade) e do art.º 20º da CRP (violação do direito ao acesso aos tribunais
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
vigorosa no ataque e na defesa, pelo que, sob pena de se negar o acesso ao direito, previsto no artigo 20º da Constituição da República Portuguesa, tem de entender ... Código Penal. Ora, tendo em conta todos os elementos probatórios juntos aos autos, não resulta indiciada a verificação desta causa de exclusão de ilicitude do crime de difamação prevista
Relator: ANABELA MARQUES FERREIRA
momento do casamento. II – As partes têm a obrigação de carrear para os autos a prova dos factos que alegam, não cabendo ao Tribunal substituir-se-lhes nessa tarefa quando ... tutela constitucional – artº 20º, da Constituição da República Portuguesa -, uma vez que não há acesso ao direito e tutela jurisdicional efetiva sem acesso à prova necessária para esclarecimento dos factos
Relator: PAULO ALMEIDA CUNHA
plano criminoso concreto do agente. 2. O plano criminoso da médica veterinária dos autos consistia grosso modo no registo indevido de canídeos que não foram pessoalmente observados e na certificação ... Sistema de Informação dos Animais de Companhia (SIAC). 4. A mera interdição do acesso do médico-veterinário à plataforma SIAC já impede eficazmente a identificação e vacinação dos canídeos
Relator: Paulo Ferreira de Magalhães
prática do desporto, e sobre os termos e pressupostos em que é legítimo o acesso à sua jurisdição. 3 - Tendo o CLUBE DE FUTEBOL ... apresentado recurso que endereçou ao Conselho ... qual [recurso] referiu que à data da apresentação do Requerimento inicial que motiva os autos de Processo cautelar, em 26 de janeiro de 2023, já tinham sido “… ultrapassados
Relator: Drº José Luís Paulo Escudeiro
legislador uma obrigação de prestação de facto infungível; e XII- Encontrando-se assegurado o acesso das parturientes e dos recém-nascidos em condições que garantam a sua segurança e comodidade ... percorrer uma distância de 23 Km – a distância que medeia entre aqueles Hospitais – em Auto-Estrada, não parece subsumível ao conceito de prejuízos de difícil reparação, a factualidade alegada traduzida
Relator: CARLOS BERGUETE COELHO
restrição ao direito de recorrer, enquanto que, a segunda, contende com o próprio acesso ao direito e, por isso, com as garantias de defesa, em geral, reconhecidas, não sendo aceitável ... defendesse que a decisão da autoridade administrativa fosse preparatória do arquivamento dos autos – o que, como referido, não tem apoio pela circunstância de se tratar, sim, de uma decisão final
Relator: Eugénio Sequeira
aplicáveis aos processos nos tribunais administrativos; 2. Em tais recursos, finda a instrução dos autos, havia lugar à produção de alegações escritas, importando a sua falta, para o recorrente ... previam; 4. A exigência destas alegações escritas não contende com o direito de acesso aos tribunais, não padecendo aquelas normas de inconstitucionalidade material
Relator: CRISTINA DÁ MESQUITA
consabido que na jurisprudência existe uma orientação que defende que a junção aos autos de procuração emitida a favor de advogado constitui uma intervenção relevante que faz pressupor o conhecimento ... processos, sustentando que a mera apresentação de uma procuração que é condição de acesso ao sistema eletrónico e constitui pressuposto de qualquer atuação processual futura não sana a falta
Relator: Casimiro Gonçalves
administrativas não é contitucionalmente censurável desde que fique assegurada a defesa e garantido o acesso aos tribunais 3. Nos termos do disposto ... decisão de aplicação de coima - que, fazendo remissão expressa para o teor do auto de notícia, consigna ainda a identificação do infractor, a descrição sumária dos factos, a indicação
Relator: JOSÉ AMARAL
segundo as suas possíveis soluções, poderia implicar uma necessidade de ampliação e, caso nos autos não existissem elementos capazes de a permitir, uma anulação da decisão da matéria de facto ... coisa ou impeça a realização do seu fim (uma vez que houvera antes acesso por outra escada), ou seja, uma diminuição do valor do andar ou inutilidade da cave