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Relator: Paulo Joaquim da Mota Osório Dá Mesquita
Decreto-Lei n.º 205-E/75, de 16 de abril, determinou a transformação da TAP-Air Portugal (TAP) em empresa pública, consequentemente, no processo de reprivatização da sociedade anónima dela ... 11/90, de 5 de abril). 2.ª Depois da transformação da TAP em sociedade anónima de capitais maioritariamente públicos pelo Decreto-Lei n.º 312/91, de 17 de agosto
Relator: ALEXANDRE REIS
este não perde o direito de construir até à linha divisória, mesmo que tape as aberturas, porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, no espaço de metro
Relator: MATA RIBEIRO
para fundamentarem a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso ser tapadas pela autora com a construção do muro que se propõe realizar já que esta não ... perde o direito de construir mesmo junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, não permitindo edificar no espaço
Relator: PAULA DE FERREIRINHA LOUREIRO
seja ela laboral ou de aquisição de serviços.” III- À data dos factos, a TAP, SA., porque se situava no perímetro do setor empresarial do Estado e porque ... conceito de “exercício de funções públicas remuneradas” e, ainda, à natureza jurídico-empresarial da TAP, SA., é imperativo concluir que o aludido regime de incompatibilidade deve ser aplicado ao Recorrido
Relator: FERREIRA RAMOS
Protocolo de 20/02/1984, a arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre a TAP - EP, e os sindicatos representativos dos trabalhadores em terra, podia abranger materias ja acordadas, do processo ... termos das anteriores conclusões, a arbitragem obrigatoria do conflito colectivo de trabalho entre a TAP - EP e os sindicatos representativos dos trabalhadores em terra, determinada por despacho conjunto
Relator: ALBERTO RUÇO
Réus, seus vizinhos, podem erguer uma parede no seu prédio mesmo que ela tape estas aberturas
Relator: Eduardo André Folque da Costa Ferreira
companhia aérea. 10.ª — O mesmo não pode dizer-se dos serviços prestados pela TAP (Transportes Aéreos Portugueses) com relação ao transporte regular de passageiros e mercadorias de e para
Relator: TAVARES DA COSTA
gestor; 5 - As indemnizações a arbitrar aos membros do conselho de gerencia da "TAP Transportes Aereos Portugueses, EP" exonerados, por motivo de conveniencia de serviço, nos termos
Relator: AFONSO CABRAL DE ANDRADE
taparem as janelas e a superfície vidrada da marquise dos requerentes, encostando-lhes na vertical umas chapas metálicas opacas, que tapam por completo os vidros e as janelas da marquise ... seus direitos. Só que deviam tê-lo feito por recurso aos Tribunal, e não tapando a marquise com chapas, por sua livre iniciativa. III- Não faz qualquer sentido, nestas circunstâncias
Relator: TELES PEREIRA
naquela, justificou essa decisão. IV – A injunção comportamental expressa na obrigação de fechar e tapar determinadas janelas, judicialmente imposta a um proprietário de um prédio vizinho do dos AA., assente ... basta-se, em matéria de cumprimento dessa obrigação, com o fechar e tapar, com carácter permanente, a abertura traduzida nessas janelas, não carecendo o cumprimento dessa obrigação, adicionalmente, de qualquer
Relator: ALDA NUNES
I - É de suspender a eficácia do ato administrativo mediante o qual
Relator: CATARINA GONÇALVES
aberta que deitava directamente sobre o prédio vizinho, a circunstância de essa varanda ser tapada com janelas de correr assentes em calhas de alumínio paralelas – não permitindo maiores vistas
Relator: MARTINHO CARDOSO
ofendida imobilizada e deitada no chão com a barriga para cima, o arguido tapou-lhe a boca com as mãos, pôs-se em cima da mesma e começou a tirar
Relator: MATA RIBEIRO
alude o art.º 493.º do CC, o terceiro que cobre ou tapa totalmente a abertura de fossa existente no seu terreno com uma chapa em ferro, com relevo ... xadrez, colocando um bloco de mármore por cima, chapa essa, que tapava totalmente a abertura e era idónea a suportar peso superior a 100kg, em conformidade com a legislação
Relator: MATA RIBEIRO
não fundamenta a aquisição de servidão de vistas por usucapião, podendo, por isso, ser tapada pelo réu com a construção que levou a efeito no seu prédio já que este ... não perde o direito de construir junto à linha divisória, mesmo que tape a fresta implantada no prédio dos autores, porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, não
Relator: EMIDIO FRANCISCO SANTOS
obrigação assumida, pelo proprietário de um prédio, em transacção judicial homologada por sentença, de tapar o topo da varanda do segundo andar do seu prédio que deitava directamente para ... permanente e sem aberturas, com a altura mínima de 1,50 m2, e a tapar três janelas, duas situadas ao nível do primeiro andar da sua casa
encargos da venda direta de referência de ações representativas do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses, S. A. Depósito legal n.º 8814/85 • ISSN 0870-9963 SUPLEMENTO
Aprova o processo da primeira fase da reprivatização do capital social da TAP ― Transportes Aéreos Portugueses
Relator: MÁRIO RODRIGUES DA SILVA
caso os réus) opor, aos titulares da servidão de passagem, o direito de taparem a entrada no caminho fazendeiro e no topo do seu prédio, e de executaram obras, construindo
Relator: MANUEL BARGADO
proprietário vizinho não perde o direito de construir junto à linha divisória, mesmo que tape as frestas, porque a restrição que cria uma zona non aedificandi, não permitindo edificar