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Relator: GOMES DE SOUSA
aplicação subsidiária do regime de impedimento dos juízes, quer por aplicação do regime de invalidades processuais nele previstos. II. O referido impedimento do agente autuante, agindo como órgão de polícia ... afetando gravemente a justiça da decisão por violação das garantias de imparcialidade – este é inválido. V. Estando esta invalidade sujeita ao princípio da legalidade, constante do artigo
Relator: MARIA DA GRAÇA SANTOS SILVA
1. O prazo de caducidade da aprovação do alcoolímetro conta-se da
Relator: HENRIQUE ANTUNES
demonstração de o registo, válido em si, se reportar a factos substancialmente inválidos, o que implica o seu cancelamento (artº 13º do CR Predial). No primeiro caso há inexistência ... nulidade do registo ou invalidade extrínseca; no segundo invalidade substantiva ou extrínseca. VI - Os casos em que se pode radicar um efeito uma aquisição tabular ou um efeito atributivo
Relator: FÁTIMA FURTADO
I) A audiência de julgamento, que começa com os atos introdutórios, comporta
Relator: Maria Fernanda Antunes Aparício Duarte Brandão
nulidade; I.3-é que a sanção que geralmente recai sobre um acto administrativo inválido é a sua anulabilidade (artº 135º do CPA); I.4-a invalidade de um acto administrativo consiste ... ofensa à ordem jurídica; I.5-a nulidade constitui a forma mais grave de invalidade, torna o acto totalmente ineficaz, é insusceptível de sanação, é impugnável a todo o tempo perante
Relator: ANA CRISTINA DUARTE
ocorre entre o primeiro transmitente e o último sub-adquirente, numa cadeia de negócios inválidos. Na primeira situação é pressuposta a validade do primeiro negócio de transmissão e na segunda ... invalidade, ali é protegida a confiança do adquirente nos dados constantes no registo, e aqui é protegida a estabilidade dos negócios jurídicos. 3 - O terceiro a que se refere
Relator: VÍTOR AMARAL
forma escrita e omissão de entrega de cópia do contrato assinado ao consumidor –, tal invalidade, devidamente invocada, obriga à restituição em singelo de tudo o que haja sido prestado (fica ... caso em que, assim tendo ocorrido, é de afastar a inalegabilidade da invalidade. 8. - A regra, no âmbito das relações de consumo, é a da proteção do consumidor (normalmente
Relator: AZEVEDO MENDES
Código do Trabalho, no caso de ter sido impugnado o despedimento com base em invalidade do procedimento disciplinar, este pode ser reaberto até ao termo do prazo para contestar, iniciando ... referido efeito, não basta que o procedimento disciplinar sofra de uma qualquer situação de invalidade. É também necessário, cumulativamente, que o despedimento seja impugnável com base numa situação concreta
Relator: José Correia
ofendido, impondo que, em regra, de entre os vícios que conduzam à declaração de invalidade, o juiz conhecerá prioritariamente daqueles que, em seu prudente critério, determinam uma mais estável ... degradação em formalidade não essencial, quer dizer que a preterição não implica necessariamente a invalidade do acto final. XXXII)- Visto que a recorrente deduziu impugnação judicial, não tem aquela preterição
Relator: FERNANDO RIBEIRO CARDOSO
1. A aprovação (homologação) pelo IPQ dos aparelhos a utilizar nos exames
Relator: CORREIA PINTO
gravações. Consequentemente, e nos termos do supra citado se requer, que seja declarada a invalidade da audiência de discussão julgamento e ordenada a sua repetição.” Sobre a nulidade assim suscitada ... vício”. Na declaração de nulidade releva o princípio do máximo aproveitamento dos actos processuais inválidos (artigo 122.º do Código de Processo Penal): a nulidade torna inválido o acto
Relator: ALEXANDRA GUINÉ
domínio exclusivo sobre a sua palavra e a sua imagem. III – É pressuposto da invalidade de valoração probatória das reproduções mecânicas, a que se refere ... pelo visado, e/ou as utilizou, para depois se concluir ou não pela validade ou invalidade da sua valoração probatória. V – Se a gravação não foi obtida de forma oculta
Relator: EDGAR VALENTE
quebra do selo aposto no alcoolímetro pelo PQ não implica qualquer invalidade dos testes efectuados anteriormente pelo aparelho em questão. 2. É perfeitamente racional a inferência, de acordo ... verificação que ocorreu em 09.09.2008, apresentava o selo anterior quebrado. Será que tal circunstância invalida todos os testes efectuados pelo mesmo desde a última verificação? Nem o recorrente defende esta
Relator: HELDER ALMEIDA
encargo demonstrar o contrário, vale dizer, que a causa não existe ou é inválida. 3. Mas assim sendo, nada obsta à vinculativa emissão de uma declaração confessória ou recognitiva ... prestar. 7. Em caso de contrato de mútuo nulo por irregularidade de forma, a invalidade formal do negócio afecta não só a constituição do próprio dever de prestar, como
Relator: Ana Patrocínio
I - Para apurar se um despacho está, ou não, fundamentado impõe-se
Relator: JOSÉ AMARAL
pronúncia sobre questões que devam ser resolvidas nem, portanto, com a invalidade da sentença nos termos dos artºs 608º e 615º, nº 1, alínea d), CPC. IX) A contradição entre
Relator: AUSENDA GONÇALVES
deste emana o princípio da tipicidade dos trâmites legalmente cominados, bem como das invalidades decorrentes da sua inobservância, que se afirma no numerus clausus das invalidades processuais e dos respectivos
Relator: JOSÉ AMARAL
juridicamente numa fictícia propriedade horizontal e o detêm, a culminar uma série de actos inválidos, convergem na acção os pressupostos próprios da petição de herança, da reivindicação e da entrega ... não adquiriram do verdadeiro dominus, em relação ao qual os actos inválidos posteriores são ineficazes
Relator: JAIME CARLOS FERREIRA
para os casos de verificação de omissões ou inexactidões dolosas. V - A sanção da invalidade (por nulidade ou anulabilidade) do contrato de seguro prevista no artº 429º do C. Comercial ... razão da morte do segurado para que possa ter-se como verificada a invalidade do contrato de seguro, em caso de falsas ou incompletas declarações/informações prestadas pelo segurado
Relator: ANTÓNIO JOÃO LATAS
razões que se prendem com o princípio ou regra da conservação dos atos processuais inválidos, que não foi considerado e apreciado naquele mesmo acórdão IV - Igualmente neste sentido, parece