2 resultados

1. TCONST2026-07-13

   864/2026

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   meio de prova em causa, no que tange ao arguido. Com efeito, a portabilidade do meio de prova em causa que esteve na base da extração da certidão

2. TCONST2024-05-29

   62/2023

   Relator: Conselheira Maria Benedita Urbano

   ACÓRDÃO Nº 426/2024 Processo n.º 62/2023 1.ª Secção Relatora: Conselheira