3 resultados

1. TCONST2024-10-23

   476/2024

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 749/2024 Processo n.º 476/2024 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2024-09-24

   947/2023

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 599/2024 Processo n.º 947/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

3. TCONST2024-04-11

   73/2024

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO Nº 295/2024 Processo n.º 73/2024 2.ª Secção Relatora: Conselheira