6 resultados

1. TCONST2026-06-15

   427/2025

   Relator: José Eduardo Figueiredo Dias

   ACÓRDÃO Nº 589/2026 Processo n.º 427/2025 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2026-05-27

   464/2025

   Relator: Carlos Medeiros de Carvalho

   ACÓRDÃO Nº 499/2026[1] Processo n.º 464/2025 3.ª Secção Relator

3. TCONST2026-02-10

   200/2024

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 157/2026 Processo n.º 200/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro

4. TCONST2025-07-02

   1088/2023

   Relator: Conselheira Dora Lucas Neto

   ACÓRDÃO N.º 555/2025 Processo n.º 1088/2023 Plenário Relatora: Conselheira Dora

5. TCONST2024-05-08

   750/23

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 369/2024 Processo n.º 750/23 2.ª Secção Relator

6. TCONST2023-04-18

   759/22

   Relator: Conselheira Assunção Raimundo

   ACÓRDÃO Nº 201/2023 Processo n.º 759/22 2.ª Secção Relatora: Conselheira