Pesquisa jurídicaTogaAI

2 resultados

  1. TCONST

    617/2026

    Relator: Afonso Patrão

    violou, igualmente, o disposto na parte III, da Convenção das Nações Unidas sobre Imunidades Jurisdicionais dos Estados e dos seus Bens (2004), com força de costume jurídico internacional, ou seja ... presunção jure et de jure de que a conta bancária de uma Missão consular é destinada para com as suas respetivas atividades, pois é vedado aos Consulados, exercer qualquer atividade

  2. TCONST

    1024/22

    Relator: Pedro Machete

    727/2022 deste Tribunal Constitucional não admitiu o recurso de constitucionalidade interposto pelo recorrente Consulado-Geral Do Brasil Em Lisboa, ao abrigo do artigo 70.º, n.º 1, alíneas ... pertencente a um Consulado-Geral de Estado estrangeiro, acreditado em Portugal e que esteja depositado em suas contas bancárias, não é utilizado exclusivamente para a atividade consular no território