27 resultados

1. TCONST2025-07-15

   366/25

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   particular nas presentes circunstâncias antever como minimamente possível que deveria provar não existir «qualquer descontinuidade temporal»; ou b) Existindo descontinuidade temporal, se comprove que: i) Esta seja de natureza involuntária ... Aposentação, aprovado pelo Decreto-Lei 498/72, de 19 de Dezembro: a) Não exista qualquer descontinuidade temporal; ou b) Existindo descontinuidade temporal, se comprove que: i) Esta seja de natureza involuntária

2. TCONST2025-06-03

   378/24

   Relator: Rui Guerra da Fonseca

   ACÓRDÃO Nº 476/2025 Processo n.º 378/24 Plenário Relator: Conselheiro Rui Guerra

3. TCONST2025-05-09

   843-A/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 356/2025 Processo n.º 843-A/2023 1.ª Secção Relator

4. TCONST2025-03-11

   504/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 202/2025 Processo n.º 504/2024 Plenário Relator: Conselheiro José António

5. TCONST2024-10-02

   391/2024

   Relator: João Carlos Loureiro

   ACÓRDÃO Nº 661/2024 Processo n.º 391/2024 3.ª Secção Relator: Conselheiro

6. TCONST2024-09-24

   1183/2023

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 595/2024 Processo n.º 1183/2023 1.ª Secção Relator: Conselheiro

7. TCONST2024-09-24

   504/2024

   Relator: José António Teles Pereira

   ACÓRDÃO Nº 598/2024 Processo n.º 504/2024 1.ª Secção Relator: Conselheiro