23 resultados

1. TCONST2023-03-16

   1194/21

   Relator: António José da Ascensão Ramos (Conselheira Mariana Canotilho)

   ACÓRDÃO Nº 113/2023 Processo n.º 1194/21 2.ª Secção Relator: Conselheiro

2. TCONST2023-03-16

   925/2020

   Relator: Lino Rodrigues Ribeiro

   ACÓRDÃO Nº 92/2023 Processo n.º 925/2020 3ª Secção Relatora: Conselheiro Lino

3. TCONST2023-02-27

   109/2023

   Relator: António José da Ascensão Ramos

   ACÓRDÃO N.º 60/2023 Processo n.º 109/2023 Plenário Relator: Conselheiro António