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existência humanamente digna». Por sua vez, o artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem6 e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem7 contemplam ... Esta ideia é reforçada pela redação do artigo 25.º da Declaração Universal do Direitos do Homem que dispõe que «toda a pessoa tem direito a um nível de vida
encontrem ou residam em Portugal relativamente aos cidadãos portugueses, reflexo dos princípios da universalidade e igualdade constitucionalmente consagrados (arts. 12.º e 13.º) e enformadores de todo o regime
significa encontrar-se automaticamente excluída do domínio público rodoviário do Estado, entendido como «a universalidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo conjunto de bens afetos
alvará de licença de obras de construção civil. Não parece que este critério universal respeite o princípio da justificação económica e financeira de cada taxa. Nem se mostra apto
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
Justiça, formuladas por clientes dos comercializadores de energia elétrica do Grupo EDP, EDP Serviço Universal, S.A. e EDP Comercial - Comercialização de Energia, S.A.. 2. Como é sabido, na redação
ESTRADAS DE PORTUGAL, S. A. conservou da extinta EP- ESTRADAS DE PORTUGAL, E.P.E., a universalidade dos direitos e obrigações, legais e contratuais que integravam a sua esfera jurídica 2 Contem
utilização» —, ou então (ou em paralelo) não tenha posto em causa os princípios da «universalidade» e «generalidade» que, segundo ainda o artigo 64.°, n.° 2, da Constituição, devem igualmente enformar
tratamento avulso de concelho para concelho. A descentralização não pode comprometer um mínimo de universalidade e de igualdade na concretização dos direitos fundamentais. De outro modo, as vantagens de proximidade
RECREIO - AERÓDROMO MUNICIPAL - PLANADORES - SERVIÇO PÚBLICO - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. Sequência: Aguarda resposta I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Foi- me apresentada queixa por oposição ... actividade administrativa, nomeadamente, os princípios da não discriminação, da proibição do excesso e da universalidade do serviço público. II - INSTRUÇÃO 10. Da folha do Manual VFR respeitante ao aeródromo
provem que os respectivos custos são consideravelmente superiores às suas possibilidades económicas contraria a universalidade do direito de acesso aos tribunais e, em particular, do direito ao patrocínio judiciário, independentemente
Regulamento se revelará, na prática, uma solução tendencialmente universal, isto é, o trabalhador colocado nas condições mencionadas na norma, na prática, ver- se- á sempre ou quase sempre obrigado
Regulamento se revelará, na prática, uma solução tendencialmente universal, isto é, o trabalhador colocado nas condições mencionadas na norma, na prática, ver-se-á sempre ou quase sempre obrigado
actividade administrativa, nomeadamente, os princípios da não discriminação, da proibição do excesso e da universalidade do serviço público. II INSTRUÇÃO 10. Da folha do Manual VFR respeitante ao aeródromo
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 LISBOA
CARLOS CORRAL SALVADOR – Los concordatos en el Pontificado de Juan Pablo II , in Universalismo, Princípios e Coordenadas, Cadernos Forum Canonicum, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2004, p. 30. 5 28. Não
CARLOS CORRAL SALVADOR - Los concordatos en el Pontificado de Juan Pablo II , in Universalismo, Princípios e Coordenadas, Cadernos Forum Canonicum, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2004, p. 30. (6)Despacho
criação do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, a saber: — a universalidade do apoio, no sentido de que se «[estabelece] como condição de atribuição do subsídio não apenas
criação do subsídio por frequência de estabelecimentos de educação especial, a saber: - a universalidade do apoio, no sentido de que se "[estabelece] como condição de atribuição do subsídio não apenas
Constituição Portuguesa, ao proclamar- se, neste último, a universalidade do direito à educação e à cultura, na tentativa da sua democratização (neste sentido, CANOTILHO, GOMES, MOREIRA, VITAL, ob. cit., pg.362