PJ
Recomendação n.º 12/B/2012
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
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Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
sociedades tivessem direito ao apoio judiciário - dispensa total ou parcial do pagamento de preparos e custas (ou do seu diferimento) e dos serviços de advogado ou solicitador - desde que fizessem ... apoio judiciário, desde que fizessem prova da sua insuficiência económica, sendo que as sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e os estabelecimentos individuais
sociedades tivessem direito ao apoio judiciário – dispensa total ou parcial do pagamento de preparos e custas (ou do seu diferimento) e dos serviços de advogado ou solicitador – desde que fizessem ... apoio judiciário, desde que fizessem prova da sua insuficiência económica, sendo que as sociedades, os comerciantes em nome individual nas causas relativas ao exercício do comércio e os estabelecimentos individuais
sociedades com apenas um sócio. De facto, nos termos do Decreto-Lei n.º 229/2004, de 10 de Dezembro, diploma que aprova o regime jurídico das sociedades de advogados ... sociedade tendo em vista essa finalidade – a constituição de uma sociedade, ponderadas as vantagens e inconvenientes dessa decisão é, apesar de tudo, uma opção –, no caso designadamente dos advogados essa
advogados que, por imperativo legal, estão impedidos O caso paradigmático - poderão existir outros - é o dos advogados que, por imperativo legal, estão impedidos de constituir sociedades com apenas um sócio ... sociedade tendo em vista essa finalidade - a constituição de uma sociedade, ponderadas as vantagens e inconvenientes dessa decisão é, apesar de tudo, uma opção -, no caso designadamente dos advogados essa
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
dois decretos- leis de 1979 (que regularam a constituição e o funcionamento das sociedades de locação financeira ... com o estatuto de instituições parabancária ...e o próprio contrato de locação financeira ... forma massificada na sociedade portuguesa. 20. Pode assim citar- se, desde logo, o estudo do Dr. Pedro Rebello de Sousa (in Boletim da Ordem dos Advogados n.º 25, Abril/84
dois decretos-leis de 1979 (que regularam a constituição e o funcionamento das sociedades de locação financeira ... com o estatuto de instituições parabancária ...e o próprio contrato de locação financeira ... forma massificada na sociedade portuguesa. 20. Pode assim citar-se, desde logo, o estudo do Dr. Pedro Rebello de Sousa (in Boletim da Ordem dos Advogados n.º 25, Abril/84
Ordem dos Advogados, aprovado pelo Decreto- Lei n.º 84/84, de 16 de Março, que "o mandato judicial, a representação e a assistência por advogado são sempre admissíveis e não ... para prestar declarações em processo disciplinar, quer na assembleia geral da sociedade recreativa" ("Estatuto da Ordem dos Advogados", Jornal do Fundão Editora, p. 79). 14. Para além da eventual incorrecção
Ministro da Administração Interna C/ C:Procurador- Geral da República Número:38
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Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2004 Lisboa 2005 Título
O Cidadão, o Provedor de Justiça e as Entidades Administrativas Independentes Lisboa
Sua Excelência O Ministro de Estado e das Finanças Av. Infante D
P rov edo r d e J us t iça Relatório à
ofereça todas as garantias necessárias para assegurar a representação pluralista das forças sociais (sociedade civil) envolvidas na promoção e proteção dos direitos humanos, particularmente através de poderes que tornem possível ... www.provedor-jus.pt – correio electrónico: provedor@provedor-jus.pt PROVEDOR DE JUSTIÇA profissionais interessadas, por exemplo, associações de advogados, médicos, jornalistas e cientistas; b) Correntes de pensamento filosófico ou religioso; c) Universidades e peritos qualificados
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1999 Lisboa 2000 Título