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115 resultados

  8. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2006

    perante estes pressupostos - em tudo análogos aos direitos fundamentais que gravitam em torno da propriedade privada e, como tal, constitucionalmente relevantes em face do artigo 16º ... defesa das estradas nacionais contra a pressão que sobre elas é exercida por sectores da actividade económica, segundo podemos verificar da leitura do preâmbulo deste diploma. 23.Ao longo do corpo

  9. PJ

    Recomendação n.º 12/A/2006

    perante estes pressupostos – em tudo análogos aos direitos fundamentais que gravitam em torno da propriedade privada e, 3 4 como tal, constitucionalmente relevantes em face do artigo 16º ... defesa das estradas nacionais contra a pressão que sobre elas é exercida por sectores da actividade económica, segundo podemos verificar da leitura do preâmbulo deste diploma. 23. Ao longo

  10. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2006

    reconhecimento, expresso naquela Resolução, da necessidade de ser aprovada regulamentação específica para esse sector, traduz, exactamente, a natureza pública dessa função. 38.Seguindo este entendimento, importa também referir, quanto à questão ... alínea c, do Código da Propriedade Industrial, no âmbito do registo de marcas, destina- se a salvaguardar a eficácia distintiva dos nomes de domínio. 40.Isto é, as marcas, tal como

  11. PJ

    Recomendação n.º 10/A/2006

    reconhecimento, expresso naquela Resolução, da necessidade de ser aprovada regulamentação específica para esse sector, traduz, exactamente, a natureza pública dessa função. 38. Seguindo este entendimento, importa também referir, quanto ... alínea c, do Código da Propriedade Industrial, no âmbito do registo de marcas, destina-se a salvaguardar a eficácia distintiva dos nomes de domínio. 40. Isto é, as marcas

  12. PJ

    Documento rec5B05_v2

    Número: 5/B/2005 Data: 20-09-2005 Entidade visada: O Primeiro-Ministro Assunto