PJ
Recomendação n.º 6/A/2015
A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
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A Sua Excelência A Ministra de Estado e das Finanças Av. Infante
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de de Câmara de Lobos Praça
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
direitos dos cidadãos com mobilidade reduzida deve assumir na organização dos serviços (e funcionalidades a estes associadas) a disponibilizar por parte da Administração Pública, em termos que entendo não serem ... deparam neste domínio, assumindo assim toda a pertinência a possibilidade de recurso à funcionalidade em apreço. 13. Na verdade, sendo certa a natureza quantitativamente limitada do universo de utentes
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 1/ B/2010 Proc.: P
A Sua Excelência o Presidente da Assembleia da República Palácio de S
existência, e observância dos correspondentes procedimentos, em nada permite justificar a não implementação da funcionalidade pretendida no caso concreto, e cuja solução deve ser encontrada em função daquele mas, acima ... direitos dos cidadãos com mobilidade reduzida deve assumir na organização dos serviços (e funcionalidades a estes associadas) a disponibilizar por parte da Administração Pública, em termos que entendo não serem
Presidente da Câmara Municipal de Ourém Rec. n.º 10/ A/2008 Proc
Número: 10/A/2008 Data: 10-10-2008 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Rec. n.º 3/ A/2007 Proc
fazer uma escolha "em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para ... fazer uma escolha "em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para
prover, estabelece: “Conteúdo funcional do lugar a preencher – Gabinete de Apoio ao Investidor”. f) Ao técnico superior de turismo compete “exerce[r], com autonomia e responsabilidade, funções de investigação, estudo ... fazer uma escolha “em função do complexo de tarefas e responsabilidades inerentes ao respectivo conteúdo funcional e ao conjunto de requisitos de natureza física, psicológica, habilitacional ou profissional exigível para
Número: 3/A/2007 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal de Setúbal Assunto: obras
eles, poderão distinguir-se os de: a) Natureza económica – designadamente os abonos; b) Natureza funcional – como é o caso da carreira; c) Natureza assistencial – como é o caso da assistência ... estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio de direitos e regalias e de deveres e responsabilidades
eles, poderão distinguir- se os de: a)Natureza económica - designadamente os abonos; b)Natureza funcional - como é o caso da carreira; c)Natureza assistencial - como é o caso da assistência ... estatuto funcional típico quanto à relação de emprego em que está envolvido, estatuto este que consiste num conjunto próprio de direitos e regalias e de deveres e responsabilidades
Número: 3/A/2005 Data: 30-06-2005 Entidade visada: Presidente do Conselho Disciplinar
Presidente do Conselho Disciplinar Regional do Sul da Ordem dos Médicos Rec
Secretário de Estado Adjunto e da Administração Educativa Rec. n.º 1
trabalho; "é um subsídio funcional, destinado a retribuir desvantagens inerentes ao exercício do cargo" (João Alfaia, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vol. II, Coimbra, 1988, pág ... remuneratório da função pública, e salvaguardar por isso a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades desses cargos e as correspondentes remunerações acessórias?" Só assim se evita a aleatoriedade da base
trabalho; “é um subsídio funcional, destinado a retribuir desvantagens inerentes ao exercício do cargo” (João Alfaia, Conceitos Fundamentais do Regime Jurídico do Funcionalismo Público, vol. II, Coimbra, 1988, pág ... remuneratório da função pública, e salvaguardar por isso a relação de proporcionalidade entre as responsabilidades desses cargos e as correspondentes remunerações acessórias?” Só assim se evita a aleatoriedade da base