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atender às motivações que se apresentam, no termo da apreciação da questão controvertida, a qual compreendeu as explicações prestadas pelos serviços que superiormente dirige. Considerando a missão constitucional de contribuir ... duração limitada. Tenho vindo a receber algumas queixas relativas à intervenção dos agentes de fiscali- zação da empresa municipal dirigida por V. Exa e dos demais agentes de empresas
termos preliminares, foi transmitida a posição deste órgão do Estado sobre a questão da competência das câmaras municipais neste domínio e solicitada a re- posição da legalidade, pedido que não ... Faço notar que, em datas recentes, o entendimento deste órgão do Estado sobre a questão da instrução por câmaras municipais de procedimentos contraordenacio- nais por infrações ao Código da Estrada
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Exmo. Senhor Presidente da Câmara Municipal de Santa Maria da Feira Praça
bens adquiridos a título gratuito se comunicam (...); - «Ora atendendo a que a questão se subsume afinal, à alienação onerosa de imóvel destinado à habitação própria e permanente efetuada pelo titular ... solteiros ou sem filhos. 9 In «Direito fiscal», José Casalta Nabais, Edição Almedina, 2ª Edição, página 153 e 154. -6- jurídico fiscal, no que respeita à proteção do direito
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
gestão de espaço público definida pela CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA, a quem devolveu a questão. 10. Em 23/3/2011, foi requisitado esclarecimento ao Senhor Vereador com o Pelouro da Mobilidade ... 219/GVFNS/11, de 5 de Julho. 3 12. Manteve-se, assim, sem pronúncia a questão do cumprimento do disposto no citado artigo. 8.º, n.º 2, alínea c), do Regime
precedido de parecer (vinculativo e obrigatório) das entidades com jurisdição sobre a zona em questão, nomeadamente da (então) JAE (artigo 2.º, n.º 2 da Lei n.º 97/88 ... competência atribuída por lei (...) para conceder autorização ou licença e cobrar através de execução fiscal as taxas devidas pela implantação de tabuletas ou objetos de publicidade5”; d. A EP-ESTRADAS
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Exmo. Senhor Director-Geral dos Recursos Humanos da Educação Av. 24 de
sustenta a Fazenda Pública (e a própria Comissão). Refira-se, também, que esta questão já foi objecto de análise por parte da área 2, no âmbito do Proc ... impostos especiais do consumo portugueses, incluindo o IA. Por último, a Administração Fiscal tem vindo a indeferir os pedidos de revisão oficiosa do IVA “pago em excesso” que lhe têm
Ministro de Estado e das Finanças Rec. n.º 8/ B/2010 Proc
EDUCAÇÃO - ORDEM DOS ADVOGADOS - EXAME DE ACESSO AO ESTÁGIO. Sequência: Aguarda resposta 1. A questão objecto desta minha iniciativa junto de Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Assembleia ... algumas das seguintes disciplinas: de direito constitucional, direito criminal, direito administrativo, direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Administrador Delegado do TIP - Transportes Intermodais do Porto, ACE Rec. n.º
Data:11-02-2010 Área: 2 Assunto: FISCALIDADE - TAXA DE CONSERVAÇÃO E TRATAMENTO DE ESGOTOS. Sequência: I - EXPOSIÇÃO DOS FACTOS A presente intervenção foi desencadeada por duas queixas ... público de drenagem apenas se verificou em Julho daquele ano. II - ENQUADRAMENTO JURÍDICO DA QUESTÃO A questão central que se coloca é a de saber se a taxa de conservação
1/9 Sua Excelência o Ministro de Estado e das Finanças Av.ª
alínea b), da Lei n.º 9/91, de 9 de Abril) 1. A questão objecto desta minha iniciativa junto de Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Assembleia da República ... algumas das seguintes disciplinas: de direito constitucional, direito criminal, direito administrativo, direito comercial, direito fiscal, direito das obrigações, direito das sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento