PJ
Recomendação n.º 16/B/2012
Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
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Sua Excelência O Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros Palácio das
Aguarda resposta 1. A questão objecto desta minha iniciativa junto de Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, tem sido recentemente objecto de amplo debate público, pelo ... sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário". As normas do Regulamento
Abril) 1. A questão objecto desta minha iniciativa junto de Vossa Excelência, na qualidade de Presidente da Assembleia da República, tem sido recentemente objecto de amplo debate público, pelo ... sucessões, direitos reais, direito da família, direito do trabalho e, ainda, direito processual penal, direito processual civil, processo do trabalho, procedimento administrativo e processo tributário”. As normas do Regulamento
Número: 7/A/2008 Data: 15-07-2008 Entidade visada: Secretário de Estado da
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 7/ A/2008 Proc.: R
deste tipo pode ser aduzida face aos que, então, ainda não tinham adquirido essa qualidade. 13. Também não posso concordar, sem mais, com as afirmações que pretendem posicionar o âmbito ... Dando como exemplo um licenciado em Direito, este necessariamente tendo obtido aprovação em Direito Processual Civil, pode contudo, e deve, ser examinado nessa matéria pela Ordem dos Advogados. 19. Mostrando
deste tipo pode ser aduzida face aos que, então, ainda não tinham adquirido essa qualidade. 13.Também não posso concordar, sem mais, com as afirmações que pretendem posicionar o âmbito ... 18.Dando como exemplo um licenciado em Direito, este necessariamente tendo obtido aprovação em Direito Processual Civil, pode contudo, e deve, ser examinado nessa matéria pela Ordem dos Advogados. 19.Mostrando
Ministra da Justiça Recomendação n.º 3/ B/04 Proc.: P-19/94
Processo P-19/94 (A6) Recomendação 3/B/04 Data : 05.02.2004 Destinatário: Ministra da
proposta de acusação era susceptível de configurar a divulgação da ocorrência de acto processual, proibida pelo artigo 86.º, n.º 4, alínea b), do Código de Processo Penal ... referindo o jornalista desde logo, ao formular a questão, ser do seu conhecimento a qualidade do exponente como tal". Salvo melhor opinião, tal bastaria para identificar perfeitamente a pessoa
Secretário de Estado do Orçamento Rec. n.º 14/ B/00 Proc.: R
Secretário de Estado da Segurança Social Rec. n.º 25/ A/00 Proc
Ministra da Saúde Rec. n.º 38/ A/00 Proc.:R-3064/93
possibilidade de as pessoas poderem ser convocadas, por via telefónica, para comparecer a acto processual, atento o disposto no artigo 112º, n.º 1, do Código de Processo Penal ... utilizam este tipo de convocatória (mera referência ao número do processo e qualidade em que o convocado deverá prestar declarações). Conforme V. Exa. melhor verificará, o modelo preconizado pela
Presidente da Câmara Municipal de Vila Verde Número:39/ A/97 Processo:R
Presidente da Câmara Municipal do Porto R-537/96 Rec. n.º
não "reconhecimento" do crédito por parte do administrador liquidatário, mas traduz- se num procedimento processual desajustado, vulnerador do caso julgado e de efeitos perversos para os interesses da reclamante tutelados ... partes na acção são as mesmas sob o ponto de vista da sua qualidade jurídica, não relevando apenas a identidade física, mas principalmente a identidade jurídica. 16. Ora, no caso
para atribuir as prestações devidas, com o desiderato de ser reconhecida ao interessado a qualidade de titular dessas prestações. A certidão da respectiva sentença servirá, igualmente, para a instrução ... judicial da qualidade de titular das prestações por morte. 20. Tal acção não é, pois, autónoma, mas antes subsidiária, da primeira, ainda que razões de economia processual abram a faculdade
Ministro da Saúde C/ C: Ministro da Justiça Ministro do Ambiente Rec
ATRASOS VERIFICADOS NA REALIZAÇÃO DE PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS TÊM IMPLICAÇÕES SOBRE A CELERIDADE PROCESSUAL? Têm, efetivamente, como foi possível comprovar no decurso da instrução de diversos processos abertos Provedoria ... fixado para a entrega dos relatórios periciais, a autoridade judiciária convocará o perito, nessa qualidade, para prestar as informações em falta que são indispensáveis à decisão judicial e defende