PJ
Recomendação n.º 1/B/2017
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
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Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5.º
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
desigualdades sociais, económicas, urbanísticas e ambi- entais, foram objeto de uma abordagem baseada em processos participativos em que se procura conciliar a visão tradicional dos decisores com as ideias ... encontram em situação fáctica de exclusão. Há, de resto, um regime próprio que se aplica às expropriações por utilidade públi- ca em zonas consideradas degradadas e que se encontra contemplado
riscos elevados de lesão de bens e direitos de terceiros, muitas vezes ínsitos ao próprio tipo de bens cuja aquisição se oferece, afigura-se como previsível que o legislador possa ... Acórdão do Tribunal da Relação do Porto de 16 de dezembro de 2009 (processo 47/05.0TBSTS.P1), in http://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7e065f1c5d64c747802576b6003cbabc? OpenDocument (consultado em 15 de dezembro 2016). 4 Querendo fazer
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
aprovação do Decreto Regulamentar Regional n.º 1-A/2000/A, na sua redacção inicial, mais propriamente dos respectivos art.ºs 10.º, n.ºs 1, 4, alíneas ... Decreto Regulamentar Regional n.º 4-A/2002/A, além de estabelecer idêntica prioridade no processo de candidatura para a celebração de contrato administrativo (actual
vezes, os interessados são também informados de que podem solicitar, em im- presso próprio dirigido aos Comandantes da Esquadra ou do Posto: — Declaração simples, atestando a participação efetuada, caso pretendam ... necessidade de pagamento das taxas previstas no Regulamento das Custas Processuais. 1 Código de Processo Penal (CPP), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 78/87, de 17 de fevereiro e alterado
revelem instrumentos de soft law desprovidos de força jurídica obrigatória por si próprios, as recomendações podem, todavia, produzir alguns efei- tos indiretos na ordem jurídica interna dos Estados Membros8. Neste ... Where do they meet?, EJCL, Vol. 9, 1.1.2005. 9 Cf. o Acórdão no Processo n.º C-322/88, Grimaldi, 1989, p. 4407, ponto 16, in http://www.europa.eu.pt
chefes de gabinete dos membros do Governo não é permitido senão exercer os poderes – próprios ou delegados – que, ao tempo, se en- contrassem expressamente enunciados no Decreto ... 211/DRCLVT/2012, aprovada pelo diretor regional, em 24/01/2012. Estaria em causa a restituição de processos instrutores pelo presidente do extinto IGESPAR, IP, para se pronunciarem de acordo com o sempre citado
declaração de impacto ambiental e no RECAPE, a EP-Estradas de 4 Cfr. Processo n.º 1178/04.0BEPRT , 1.ª Secção - Contencioso Administrativo. 9 Portugal, SA, assumiu a responsabilidade civil pelos ... alteração superveniente do projeto aprovado, em violação da declaração de impacto ambiental e do próprio RECAPE, sem observância das regras de participação pública, e por simples acordo entre o município
Lisboa V.ª Ref.ª V.ª Comunicação Nossa Ref.ª Processo n.º7647/2010 Of.1693/2012/CACMEP Proc. R-4091/10 (A1) 30.08.2012 Assunto: Campos de férias – fins religiosos RECOMENDAÇÃO ... fins religiosos da iniciativa deveriam, em seu entender, excluir a 1 aplicação dos requisitos próprios da generalidade dos campos de férias. 3. Mais alega na queixa, sem que nada
funcionamento das entidades que exercem o poder de autoridade de saúde. 7 O próprio Tribunal Europeu dos Direitos do Homem, no acórdão H.M. contra Suíça, de 26.02.2002, http://hudoc.echr.coe.int., considerou ... Ainda que esta norma constitucional se encontre, sistematicamente, no contexto das garantias do processo penal, há de aplicar-se, por maioria de razão, a outras situações (por exemplo artigo
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
sempre tem prestado a este órgão do Estado, esclareceu o seguinte: a. O processo de prestação de contas e os procedimentos associados à liquidação da contribuição para o audiovisual, relativamente ... primeira fatura (mais propriamente entre a ordem de cálculo e o cálculo), seja feita uma simulação em função de consumos eventualmente já registados para o próprio contrato, ou, na ausência
denunciante tem o estatuto de parte no processo e deve ser notificado da decisão proferida no âmbito do mesmo procedimento; j) Estes processos são complexos e dão origem a atos ... matéria urbanística, estabelece o RJUE que, no exercício do seu poder regulamentar próprio, os municípios aprovam regulamentos municipais de urbanização e ou de edificação, bem como regulamentos relativos ao lançamento
responsável pelo acompanhamento, fiscalização e disciplina dos administradores judiciais5, que se rege por diploma próprio e que até à tomada de posse dos membros do seu órgão de gestão, permanece ... fiscalização e disciplina dos administradores judiciais e da regulamentação dos seus estatutos, por diploma próprio, está assim impedido o exercício das suas competências, permanecendo prejudicada a admissão de novos administradores
altura, a edilidade reconhecido a cobrança ilegal de taxa de natureza equivalente, desencadeando processo de revisão do Regulamento Municipal e Tabela de Taxas de Urbanização e Edificação naquele concelho ... Lobos não obstou a um contexto de ilegalidade que constituiu o objeto do presente processo, com a agravante de ter sido constatada a cobrança ilegítima de taxa municipal adveniente
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA