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regulamento transcreve quase na íntegra o artigo 7.º deste diploma, determinando que o processo não poderá «comportar mais de três perguntas (...) as perguntas são formuladas com objetividade, clareza ... regulamento que os resul- tados do processo de partilha da decisão não seriam vinculativos, cabendo aos órgãos au- tárquicos avaliar os resultados do processo de partilha de decisão e optar
aceitação de candidaturas aos órgãos das autarquias locais consubstanciarem fases integralmente jurisdicionalizadas do processo eleitoral, estando franqueado o recurso, nas condições de legitimidade fixadas ... ditado pela Lei Eleitoral para as Autarquias Locais, garante uma decisão uniforme, em momento anterior ao ato eleitoral em causa. Assim, os instrumentos do contencioso eleitoral revelar-se-iam adequados
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 4/ B/2010 Proc.: P
Sua Excelência O Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Câmara de Lobos Assunto: Regulamento de Publicidade e Outras Utilizações do Espaço Público. Processo: R-4862/08 (A6) Recomendação n.º 6/B/2009 [art.º 20.º, n.º 1, alínea ... seguir apontadas, que o Regulamento, na parte relativa às mensagens de propaganda (política, eleitoral, ou outra), se contenha nos limites da referida legislação e, inclusivamente, nos limites, de natureza orgânica
Número: 7/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 4/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Número: 5/B/2009 Data: 29-05-2009 Entidade visada: Presidente da Câmara Municipal
Ministro da Defesa Nacional Rec. n.º 8/ B/2008 Proc.: R-565
Número: 8/B2008 Data: 25-07-2008 Entidade visada: Ministro da Defesa Nacional
artigo relevante da Lei Eleitoral do Presidente da República). De acordo com o disposto no art.º 60.º, n.º 3, da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada ... comissão arbitral composta por um representante do (ex) Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), um da Inspecção- Geral de Finanças (IGF), e um de cada estação
artigo relevante da Lei Eleitoral do Presidente da República). De acordo com o disposto no art.º 60.º, n.º 3, da Lei Eleitoral do Presidente da República, aprovada ... comissão arbitral composta por um representante do (ex) Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo Eleitoral (STAPE), um da Inspecção-Geral de Finanças (IGF), e um de cada estação
sistematização. Voto antecipado. Inelegibilidades especiais na eleição a deputado à Assembleia da República. Processo: R-324/04 Área: 6 Recomendação n.º 9/B/2005 ... 9/91, de 9 de Abril] I) Uniformização e sistematização das leis eleitorais: O regime eleitoral para os diversos órgãos cujos títulos têm tal meio de designação encontra-se, como
Chefe da 3.ª Repartição de Finanças da Amadora Rec. n.º
Presidente da Assembleia da República Rec. n.º 9/ B/99 Proc: R
Presidente do Conselho de Administração da TAP - Air Portugal R-4818/98
restante território nacional, nos actos eleitorais de âmbito nacional, determinei a abertura de processo destinado a apreciar as soluções resultantes da Lei quanto a esse aspecto. 2. Na exposição ... resultados eleitorais do Continente sejam recebidos nos Açores enquanto ainda decorre aí acto eleitoral, facto que pode influenciar o sentido do voto daqueles que ainda não o exerceram
Presidente da Assembleia Municipal de Lousada R-572/97 N.º 68
Assembleia da República Número: 1/ B/96 Processo: R-213/91 Data: 12.01.1996 Área: A1 Assunto: AUTARQUIAS LOCAIS - ELEITOS LOCAIS - PERDA DE MANDATO - INCAPACIDADE ELEITORAL PASSIVA - INELEGIBILIDADE SUPERVENIENTE - MEDIDA LEGISLATIVA Sequência