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amplo ca- tálogo de direitos sociais consagrados no texto fundamental e corporiza o princípio da democracia económica e social enquanto «mandato para a política activa sob o ponto ... existência humanamente digna». Por sua vez, o artigo 12.º da Declaração Universal dos Direitos do Homem6 e o artigo 8.º da Convenção Europeia dos Direitos do Homem7 contemplam
consagra o princípio da equiparação de direitos dos estrangeiros e dos apátridas que se encontrem ou residam em Portugal relativamente aos cidadãos portugueses, reflexo dos princípios da universalidade e igualdade ... fundamentais. 9.º Importa, pois, enquadrar o requisito imposto pela norma identificada com o princípio de equiparação de direitos de estrangeiros e apátridas aos cidadãos nacionais e das respectivas excepções
alvará de licença de obras de construção civil. Não parece que este critério universal respeite o princípio da justificação económica e financeira de cada taxa. Nem se mostra apto
jurisdição do município de Almada. Não justifica esta afirmação, incorrendo na petição de princípio que consiste em considerar o domínio público municipal como uma categoria residual ou subsidiária. Analisemos ... significa encontrar-se automaticamente excluída do domínio público rodoviário do Estado, entendido como «a universalidade de direito, de que o Estado é titular, formada pelo conjunto de bens afetos
A Sua Excelência O Secretário de Estado da Cultura Palácio Nacional da
contidos na Portaria n.º 306-A/2011, de 20 de dezembro, briguem com o princípio da gratuidade tendencial, constitucionalmente firmado como característica essencial do SNS, este instrumento vinculado da concretização ... própria utilização» —, ou então (ou em paralelo) não tenha posto em causa os princípios da «universalidade» e «generalidade» que, segundo ainda o artigo 64.°, n.° 2, da Constituição, devem igualmente
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
LAZERES - AERONÁUTICA DE RECREIO - AERÓDROMO MUNICIPAL - PLANADORES - SERVIÇO PÚBLICO - CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO - PRINCÍPIO DA IGUALDADE - PRINCÍPIO DA UNIVERSALIDADE. Sequência: Aguarda resposta I - EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS 1. Foi- me apresentada queixa ... contrário, estariam a ser diminuídos os princípios gerais da actividade administrativa, nomeadamente, os princípios da não discriminação, da proibição do excesso e da universalidade do serviço público. II - INSTRUÇÃO
Ministro da Justiça Rec. n.º 3B/2010 Proc.:R-1929/09 Data
Regulamento se revelará, na prática, uma solução tendencialmente universal, isto é, o trabalhador colocado nas condições mencionadas na norma, na prática, ver- se- á sempre ou quase sempre obrigado ... matéria, designadamente decorrentes dos art.ºs 20.º (acesso ao direito) e 13.º (princípio da igualdade) da Lei Fundamental. Na verdade, desde logo ocorre como mais evidente a situação
Regulamento se revelará, na prática, uma solução tendencialmente universal, isto é, o trabalhador colocado nas condições mencionadas na norma, na prática, ver-se-á sempre ou quase sempre obrigado ... matéria, designadamente decorrentes dos art.ºs 20.º (acesso ao direito) e 13.º (princípio da igualdade) da Lei Fundamental. 4 A título ilustrativo, o Acórdão n.º 190/92
Sua Excelência O Ministro da Justiça Praça do Comércio 1149-019 LISBOA
contrário, estariam a ser diminuídos os princípios gerais da actividade administrativa, nomeadamente, os princípios da não discriminação, da proibição do excesso e da universalidade do serviço público. II INSTRUÇÃO
CARLOS CORRAL SALVADOR – Los concordatos en el Pontificado de Juan Pablo II , in Universalismo, Princípios e Coordenadas, Cadernos Forum Canonicum, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2004, p. 30. 5 28. Não
CARLOS CORRAL SALVADOR - Los concordatos en el Pontificado de Juan Pablo II , in Universalismo, Princípios e Coordenadas, Cadernos Forum Canonicum, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2004, p. 30. (6)Despacho
Secretário de Estado da Educação e Secretário de Estado da Segurança Social
Número: 1/A/2008 Data: 01-02-2008 Entidades visadas: Secretário de Estado da
constitucionalmente não autorizados no artigo 15.º, acabará a mesma por violar, também, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do texto fundamental ... Constituição Portuguesa, ao proclamar-se, neste último, a universalidade do direito à educação e à cultura, na tentativa da sua democratização (neste sentido, CANOTILHO, GOMES, MOREIRA, VITAL, ob. cit., pg.362
constitucionalmente não autorizados no artigo 15.º, acabará a mesma por violar, também, o princípio da igualdade consagrado no artigo 13.º, n.º 2, do texto fundamental ... Constituição Portuguesa, ao proclamar- se, neste último, a universalidade do direito à educação e à cultura, na tentativa da sua democratização (neste sentido, CANOTILHO, GOMES, MOREIRA, VITAL, ob. cit., pg.362
Presidente da Câmara Municipal de Celorico da Beira Rec. n.º 7