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administrativos manifestamente desproporcionados (custos que seriam suportado por todos os contribuintes). Valerá aqui o princípio da praticabilidade das soluções legais, a que muitos atri- buem natureza constitucional». 23. A dúvida ... isso, se não será de adotar a este respeito um raciocínio fundado no princípio básico da reciprocidade, que manda que ao Estado – mormente ao legisla- dor – seja exigido esforço
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
regimes totalitários da órbita soviética: (i) autonomia do Estado e da Igreja no respeito recíproco do seu direito de auto-determinação e disponibilidade de colaboração; (ii) respeito da liberdade religiosa ... CARLOS CORRAL SALVADOR – Los concordatos en el Pontificado de Juan Pablo II , in Universalismo, Princípios e Coordenadas, Cadernos Forum Canonicum, Universidade Católica Portuguesa, Lisboa, 2004, p. 30. 5 28. Não
faceta positiva(7), na sua dimensão social e comunitária. 43.A cooperação, princípio comum às relações do Estado com as demais igrejas e comunidades religiosas (artigo ... pode ter uma interpretação positiva, no sentido em que se reconhecem e garantem reciprocamente direitos e deveres, porque a actividade religiosa, sendo autónoma relativamente à actividade política e cívica
sido celebrados acordos de cooperação, prevendo a aplicação de tais benefícios, ou que confiram reciprocidade aos estudantes portugueses. Verifica-se, assim, que se encontram afastados do regime de concessão ... direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, em inequívoca concretização do princípio da equiparação de direitos e de deveres, acolhido pelo legislador constitucional naquilo a que, doutrinariamente
sido celebrados acordos de cooperação, prevendo a aplicação de tais benefícios, ou que confiram reciprocidade aos estudantes portugueses. Verifica- se, assim, que se encontram afastados do regime de concessão ... direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português", em inequívoca concretização do princípio da equiparação de direitos e de deveres, acolhido pelo legislador constitucional naquilo a que, doutrinariamente
esta das condições de residência e de reciprocidade(9)". Daqui resulta, desde logo, que o legislador ordinário, embora erigindo como princípio geral a não discriminação dos estrangeiros ... introdução de excepções ou restrições ao princípio da equiparação/ igualdade entre nacionais e estrangeiros, desde que fundadas em condições de residência ou reciprocidade. Nessa esteira
Artº 16º da “Carta Social Europeia” 8 No mesmo sentido, vd. os Princípios 1º e 2º, da “Declaração dos Direitos da Criança”. 5 “1- Os Estados Partes reconhecem à criança ... introdução de excepções ou restrições ao princípio da equiparação/igualdade entre nacionais e estrangeiros, desde que fundadas em condições de residência ou reciprocidade. Nessa esteira, o artº 64º
revela menos correcta: a tese, já referida, de que só existe reciprocidade se existir um acordo formal de reciprocidade. Com efeito, dispõe o ponto 1. da referida Circular ... existir norma de direito internacional que preveja essa isenção ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e reporta- se apenas aos rendimentos do trabalho." Importa, pois, passar
revela menos correcta: a tese, já referida, de que só existe reciprocidade se existir um acordo formal de reciprocidade. Com efeito, dispõe o ponto 1. da referida Circular ... existir norma de direito internacional que preveja essa isenção ou por aplicação do princípio da reciprocidade acordado entre Estados, e reporta-se apenas aos rendimentos do trabalho.» Importa, pois, passar
deste modo, uma relação jurídica sinalagmática, ou seja, um conjunto de direitos e obrigações recíprocos entre o Estado e o funcionário. Não se afigura razoável nem justo que o Estado ... Decreto- Lei n.º 118/83, traduz- se numa clara violação do princípio sinalagmático, comutatitvista ou contratualista que inquestionavelmente enforma a relação jurídica de "seguro" ou de assistência na saúde
informação que o município da Figueira da Foz se encontra adstrito em nome do princípio da boa fé na formação dos negócios jurídicos. Dispõe- se no art. 227º do Código ... negociações com seriedade, actuando com lealdade e probidade. E fundam a existência de deveres recíprocos dos negociadores, nomeadamente deveres de esclarecimento e de informação, cuja violação é susceptível de gerar
mesmo esteja previsto em instrumento de direito internacional ou que exista aplicação do princípio da reciprocidade, relativamente à isenção da tributação dos rendimentos de trabalho. No primeiro caso, quanto ... missões diplomáticas ou postos consulares de Estados acreditantes em que releve o princípio da reciprocidade relativamente à isenção de impostos sobre o rendimento de trabalho, dado que neste caso estão
Presidente do Conselho de Administração da Administração Regional de Saúde do Norte
modo a garantir a prevalência integral do primeiro sobre o segundo, em cumprimento dos princípios da legalidade e da hierarquia normativa. Importa, ainda, a este propósito, referir, que o legislador ... participação das populações na formulação e execução da política do ambiente, bem como a reciprocidade dos fluxos contínuos de informação entre os serviços da Administração e os cidadãos a quem
Director- Geral dos Registos e do Notariado Número:68/ A/97 Processo:R
Presidente do Conselho Directivo do Centro Nacional de Pensões Número:44/ A/97
Primado do Direito Comunitário 30.Todos estes diplomas são, assim, susceptíveis de contrariar o princípio do primado das normas comunitárias sobre o direito interno e, como refere Mota de Campos ... redigido precisamente na perspectiva da adesão de Portugal às Comunidades Europeias». 32.O princípio do primado do direito comunitário foi nomeadamente desenvolvido no Acórdão Costa- Enel, de 15/7/1964 do Tribunal
públicos de urbanismo, estética, salubridade, segurança que a lei lhe confia. Por força do princípio da proporcionalidade não poderá a Administração adoptar solução que apresente excessivos inconvenientes em relação ... princípio da prossecução do interesse público e da protecção dos direitos e interesses dos cidadãos. Interesses públicos e particulares deverão ser cotejados e ponderados entre si, limitando- se reciprocamente
deveres de informação a que o Estado se encontra adstrito em nome do princípio da boa fé na formação dos negócios jurídicos, ainda que de relação jurídica- administrativa se trate ... negociações com seriedade, lealdade e probidade. 3.5. E fundam a existência de deveres recíprocos dos negociadores, como sejam os deveres de esclarecimento e de informação, cuja violação é, nos termos