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rante contenda manifesta com os princípios estruturantes do Estado de Direito, como sejam os princípios da igualdade, da proporcionalidade e da proteção da confiança, entre outros. Cumpre, em esta sequência ... saúde. C/Relevância dos rendimentos prediais Persiste a apreensão, quanto ao respeito dos princípios da igualdade e da proporci- onalidade, pela regra que faz cumular, no rendimento relevante, o valor
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
regime vinculativo que se deixou descrito, revela- se também lesiva da igualdade, princípio estruturante do Estado de Direito democrático que, em uma aceção positiva, postula o tratamento distinto
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
risco extremo como é a de guerra. 18.º De harmonia com o princípio da igualdade, recebido no art.º 13.º da Constituição, são proibidas quaisquer discriminações constitucionalmente ilegítimas ... serviço do Estado português. 20.º A previsão normativa de uma desigualdade, sem que a mesma se mostre materialmente fundada, importa violação do princípio da igualdade, princípio básico da ordem
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
acordo com um modelo comu- nitário uniforme, em decorrência da aplicação do princípio de igualdade de oportu- nidades para as pessoas com deficiência, mediante o qual todas as pessoas ... 98/376/CE, do Conselho, de 4 de junho de 1998, desvirtuando o princípio de igualdade de tratamento entre cidadãos portadores de deficiência agravada e com mobilidade reduzida, sem a adoção
Sua Excelência a Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do
análoga à dos direitos, liberdades e garantias4. 10.2. Consagra, por outro lado, o princípio da igualdade como «princípio estruturante do sistema constitucional global»5, reputando, desde logo, como ilegítimas ... quem é imputada a atuação discriminatória caberá provar que não houve violação do princípio da igualdade (art.º 25.º, n.ºs 5 e 6, do Código do Trabalho
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
S.Exa. o Secretário de Estado da Solidariedade e da Segurança Social Praça
Exma. Senhora Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento 1249
Fundamental portuguesa. Por seu turno, numa sua formulação compendiada, o princípio constitucional da igualdade postula que se dê tratamento igual a situações de facto essencialmente iguais e tratamento diferente para ... emprego e à actividade profissional, com vista a pôr em prática nos Estados-Membros o princípio da igualdade de tratamento». 9. Conforme pode ler-se em publicação da autoria
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Sua Excelência A Presidente da Assembleia da República Palácio de S. Bento
Sua Excelência O Ministro da Solidariedade e da Segurança Social Praça de
arrastamento desta situação. 6 FERNANDO ALVES CORREIA, O Plano Urbanístico e o Princípio da Igualdade, Livraria Almedina, Coimbra, 1989, pp. 288 e ss.; MARIA DA GLÓRIA GARCIA, Direito do Urbanismo ... segundo a sua aptidão, e 7 Aprovou o Regime da Responsabilidade Civil Extracontratual do Estado e Demais Entidades Públicas. 7 este mantém-se muito diminuído de valor económico para efeitos
proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho e do princípio da igualdade 7. A Constituição da República Portuguesa, no Título relativo aos “Direitos e deveres económicos, sociais ... assistência e justa reparação do trabalhador acidentado há-de ser também o princípio da igualdade (cfr. artigos 13.º e 59.º, n.º 1, alínea f), da Constituição), atendendo
alínea b) do n.º 2 do artigo 58.º que incumbe ao Estado promover a igualdade de oportunidades na escolha da profissão para que não seja vedado ou limitado ... Administração Pública, as imposições constitucionais sobre igualdade e não discriminação. Assim, logo nesse artigo 13.º, relativo ao direito à igualdade no acesso ao emprego e no trabalho, se determina