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115 resultados

  1. PJ

    Documento R25702(A6)

    PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO

  3. PJ

    Recomendação n.º 1/A/2012

    taxa e do seu agravamento, atentas as dúvidas que se colocavam à luz dos princípios que regem as relações jurídico-tributárias geradoras da obrigação de pagamento de taxas às autarquias ... impostos, como taxas ou como contribuições especiais. Desta distinção resultam diferentes regimes jurídico-constitucionais. 14. Em relação aos impostos, o princípio da legalidade fiscal combina o princípio da tipicidade

  4. PJ

    Recomendação n.º 18/A/2012

    incidência da norma, é questão objeto de reserva de lei, em benefício do princípio da tipicidade legal. 27. Ao entender que se encontra no âmbito de incidência ... orgânica). 28. Ora, sendo certo ser «a indiscutível densificação dogmática do princípio da tipicidade legal» que «o imposto deve ser desenhado de forma suficientemente determinada, sem margem para desenvolvimento regulamentar

  9. PJ

    Recomendação n.º 1/B/2010

    concreto a impor a definição ao particular (estatuição autoritária típica). (...) De todo o modo, face ao CPTA, impondo o princípio da tutela jurisdicional efectiva a previsão de todos os meios ... pouco a divisão que, a dado passo, se faz, quanto à classificação das restrições impostas sem cobertura constitucional – “limites imanentes” – não colhe. Pois, como bem refere Vital Moreira

  10. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2008

    dados de que dispomos, aquela solução de aproveitamento urbanístico não contende com as condicionantes impostas para a zona pelo PDM. 19. E só no caso da alteração à licença ... maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade, já que não

  11. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2008

    dados de que dispomos, aquela solução de aproveitamento urbanístico não contende com as condicionantes impostas para a zona pelo PDM. 19.E só no caso da alteração à licença ... maxime das licenças, defendem quanto os efeitos do acto nulo: O princípio da improdutividade jurídica dos efeitos típicos do acto não elimina (...) toda a sua produtividade, já que não