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dívidas acumuladas motivadas pela carência, durante vá- rios anos, de rendimentos que tinha a legítima expectativa de receber a breve trecho (o que viu adiado durante anos), acabando por não ... meios informáticos e humanos de que dispõe hoje a Administração Fiscal, será ainda legítimo invocar, co- mo único obstáculo para a adoção da solução normativa que se reconhece ser mais
chamada “oportunidade administrativa” ou, segundo cremos, se projeta a decisão mais adequada e, portanto, legítima”. Há, contudo, casos em que bem pode dizer-se que o ato conclusivo do procedimento
contestando a liberdade de conformação que decorre para os órgãos de sobe- rania constitucionalmente legitimados na concretização dos direitos sociais,6 a presente recomendação, assim como a anterior, incide
norma, en- volve uma diferenciação de tratamento sem fundamento material bastante que a legitime. Por essa razão, o prazo para completar a regulamentação em falta é ditado pela necessida
Gestão do Recenseamento Eleitoral (cf. artigo 4.º do Regulamento), cria-se a convicção legítima de estar em curso um verdadeiro referendo. De resto, nos artigos
laborais pelo art.º 59º, n.º 1, al. a), da Constituição, susceptível de legitimar a diferenciação de tratamento remuneratório operada pelos regimes contidos naqueles supra identificados normativos
laborais pelo art.º 59º, n.º 1, al. a), da Constituição, susceptível de legitimar a diferenciação de tratamento remuneratório operada pelos regimes contidos naqueles supra identificados normativos
menos seguro será afirmar que não deixarão de ser reconhecidas a capacidade e a legitimidade das associações de moradores regularmente constituídas para exercer os direitos e aceder aos meios
prover. demolição) e realizadas visitas ao local. Desde logo, concluiu-se estarem as intervenções legitimadas pelo Acordo Geral de Adesão ao PER, celebrado em 11 de julho de 1995, pelo
continue a gerar dificuldades e a confrontar os trabalhadores com decisões que, frustrando expetativas legitimamente depositadas na validade e regularidade dos atos prati- cados pela Administração, impõem aos visados consequências ... nando absoluto o interesse na restituição de verbas indevidamente despendidas, sacrifique a legítima confiança depositada pelos particulares na estabilidade e validade dos atos ado- tados pela Administração, assim «repondo
Sua Excelência O Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Praça do Município
PEDIDO DE FISCALIZAÇÃO DA CONSTITUCIONALIDADE Meritíssimo Conselheiro Presidente do Tribunal Constitucional PEDIDO
mobilidade reduzida, sem a adoção de uma «prática objetivamente justificada por um fim legítimo». E nem se diga que a atribuição do dístico de estacionamento a cidadãos por- tadores
liberdade e gratuidade6. Independentemente de qualificar este uso comum como ordinário ou extraordinário, parece legítimo tributá-lo ao ponderar a escassez de lugares e a intensidade do uso individual (maior ... superfície. Ignoram-se os aspetos considerados como custo social e que dissipam a dúvida legítima acerca da imputação de outros encargos com prestação de serviços, uma vez que parece tratar
resto, podem muito bem ser cumulativas. Há ainda outras razões que podem pesar com legitimidade nas opções dos utentes. Assim, o cartão denominado Viva Parking apresenta um valor mínimo
redação da Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro) ASSUNTO: direito de reversão – legitimidade – partilha da herança Nos termos e para os efeitos do disposto no artigo ... qual a parcela fora desanexada, sem que outro ou ou- tros herdeiros tenham legitimidade para outorgar no negócio. Consigno que foram atendidas as explicações prestadas pelos serviços superiormen- te dirigidos
apropriação da parcela, indispensável às obras de requalificação da 5 Avenida da República, foi legitimada pela prévia autorização informal da administração do condomínio. 14. No entanto, o artigo ... transcorrido lhe permita invocar a usucapião, o município tem de dispor de um título legítimo que justifique o ingresso da parcela no domínio público. 23. Situação idêntica já foi objeto
relevância fundamental. 6 22. Até porque são estas mesmas autoridades que dispõem de legitimidade para requerer o internamento compulsivo dos doentes que dele careçam, junto das instâncias judiciais
Ex.mo Senhor Diretor-Geral da Autoridade Tributária e Aduaneira Rua da Prata
consubstanciarem fases integralmente jurisdicionalizadas do processo eleitoral, estando franqueado o recurso, nas condições de legitimidade fixadas no art.º 32.º da Lei Eleitoral dos Órgãos das Autarquias Locais ... avizinha, reclama, a meu ver, uma clarificação urgente, mediante ato de vontade parlamentar, democraticamente legitimada, sobre o regime de inelegibilidades para os órgãos executivos das autarquias locais, vertido