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Justiça pelo Reclamante supra identificado, expondo uma situação relativa ao enquadramento legal do leasing de imóveis no âmbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendatários rurais. 2. Em causa ... financiamento nos quais esta questão da suficiência da qualidade de locatário num contrato de leasing já foi ou poderia vir a ser colocada sob a perspectiva acima abordada. 5. Como
Justiça pelo Reclamante supra identificado, expondo uma situação relativa ao enquadramento legal do leasing de imóveis no âmbito dos programas de apoio dirigidos especialmente aos arrendatários rurais. 2. Em causa ... financiamento nos quais esta questão da suficiência da qualidade de locatário num contrato de leasing já foi ou poderia vir a ser colocada sob a perspectiva acima abordada. 5. Como
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Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título