95 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 8/A/2013

    também será composto por 2 juízos, com 1 juiz cada. 9. Mas, ainda assim, a competência territorial é muito vasta (7): o Tribunal do Comércio de Lisboa, tendo sede ... juízos e integram o respetivo quadro um juiz por juízo, o que perfaz um total de 4 juízes. 13. Compreende-se, portanto, que os problemas do Tribunal do Comércio

  2. PJ

    Recomendação n.º 1/A/1994

    Administração do Território, quanto aos licenciamentos e em conjunto com o Ministro do Comércio e Turismo, quanto às aprovações ( edificações e empreendimentos turísticos ). 43. Os procedimentos respectivos viram, assim, acrescentada ... estatuto das Autarquias locais ( art. 1689, nº 1,alínea s) ), importa questionar este juízo de legalidade superveniente ( confirmativo ou revogatório ) por parte do Governo, face às normas que no texto

  3. PJ

    Recomendação n.º 29/A/1992

    SECTOR PRIVADO - PENSÃO DE INVALIDEZ - CÁLCULO - CAIXA DE PREVIDÊNCIA E ABONO DE FAMÍLIA DO COMÉRCIO DO DISTRITO DO PORTO. Sequência: I - O beneficiário n.º ..., conferiu ao Sindicato dos Trabalhadores ... Porto, contra a sua entidade patronal. Por negligência do Sindicato, ficou aquele prejudicado em Juízo, o que o levou a exigir- lhe o reembolso do valor da dita acção