PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
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A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Número: 6/A/2008 Data: 03.07.2008 Entidade visada: Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura
Secretário de Estado Adjunto, da Agricultura e das Pescas Rec. n.º
Director- Geral dos Impostos Rec. n.º 11/ A/2007 Proc.: P-7
Número: 11/A/2007 Entidade visada: Director-Geral dos Impostos Assunto: Inspecções aos Serviços
interessado entregasse os documentos ou prestasse os esclarecimentos solicitados, já que então o impulso processual passa de novo a caber à administração (1). É nesse sentido - e com fundamentação ... paralelamente, alguns Reclamantes refiram ter sido notificados, num primeiro momento, da detecção de irregularidades no preenchimento da sua declaração, dando- se- lhes a possibilidade de, se o desejassem, entregar declaração
interessado entregasse os documentos ou prestasse os esclarecimentos solicitados, já que então o impulso processual passa de novo a caber à administração1. É nesse sentido – e com fundamentação que subscrevo ... paralelamente, alguns Reclamantes refiram ter sido notificados, num primeiro momento, da detecção de irregularidades no preenchimento da sua declaração, dando-se-lhes a possibilidade de, se o desejassem, entregar declaração
certamente poderia contribuir para o melhor esclarecimento dos mesmos. 7. Quanto às supostas irregularidades na notificação do arguido, importa fazer notar que se alega na queixa que "o Senhor ... possibilidade de as pessoas poderem ser convocadas, por via telefónica, para comparecer a acto processual, atento o disposto no artigo 112º, n.º 1, do Código de Processo Penal
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secretaria do Tribunal, lhe ser comunicada a determinação para posterior comparência a acto processual" 5.4. Estou em crer, aliás, que a Mma. Juiz de Direito não desconheceria tal facto, dado ... seja afirmativa, tal facto não deverá impedir, creio, a chamada de atenção para a irregularidade que se tem por cometida, no caso concreto. 6. Ao que acresce, finalmente, - haverá
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pena aplicada. 3. Compulsado o processo disciplinar, este órgão de Estado não detectou qualquer irregularidade processual ou formal que possa ter afectado ou criado dificuldade no exercício dos direitos
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