PJ
Recomendação n.º 3/B/2016
mensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição), direito este que integra o amplo
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mensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição), direito este que integra o amplo
janeiro). 29. Por outro lado, e em matéria de proteção da intimidade e da reserva privada, estabelece, a Constituição da República Portuguesa, como se referiu, o princípio da inviolabilidade
Contudo, jamais lhe fixou um prazo para satisfazer às condições de legalização da obra, intimando-o a demolir (artigo 106.º do Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação ... licença de obras deferida em 13/01/2000 e da autorização de utilização de 25/01/2011 e intime o proprietário da moradia unifamiliar identificada para, dentro de um prazo limitado, obter licença
caso que analisei, tratava-se de obras de conservação a que o proprietário fora intimado pelas autoridades municipais do Porto. 24. Pondero que, nestas situações, onde se conjuga o interesse
não permite, por si, repor a legalidade urbanística, bem andou a Câmara Municipal ao intimar a infratora para requerer a legalização das obras. De outro modo, seria prematura e eventualmente ... primado da materialidade subjacente concluir pela insusceptibilidade de legalizar certa obra e, por conseguinte, intimar à sua demolição, com base em prescrições que se estima virem a ser revogadas
Exmo. Senhor Presidente do Conselho de Administração EP- Estradas de Portugal, SA
habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar (...). 8 Contrariando assim as normas contidas na alínea
A Sua Excelência A Ministra da Agricultura, do Mar, do Ambiente e
motivações precedentemente expostas, RECOMENDO ao órgão autárquico presidido por V. Ex.ª se digne intimar a associação de proprietários para remover o dispositivo de acesso, executando coercivamente, se necessário
público as razões avançadas pela Ordem dos Advogados para a introdução da referida limitação, intimamente relacionadas com o Processo de Bolonha e com a consequente diminuição do número de anos
motivações precedentemente expostas, RECOMENDO ao órgão autárquico presidido por V. Ex.a se digne intimar a associação de proprietários para remover o dispositivo de acesso, executando coercivamente, se necessário
público as razões avançadas pela Ordem dos Advogados para a introdução da referida limitação, intimamente relacionadas com o Processo de Bolonha e com a consequente diminuição do número de anos
urbanismo e o ambiente estão, de facto, ligados, e hoje ainda mais, pois coabitam intimamente nos espaços rurais e urbanos. O urbanismo qualificou- se, visto que passa pela salubridade ... urbanismo e o ambiente estão, de facto, ligados, e hoje ainda mais, pois coabitam intimamente nos espaços rurais e urbanos. O urbanismo qualificou- se, visto que muitas das suas normas
urbanismo e o ambiente estão, de facto, ligados, e hoje ainda mais, pois coabitam intimamente nos espaços rurais e urbanos. O urbanismo qualificou-se, visto que muitas das suas normas ... urbanismo e pelo direito do ambiente, a sua consagração constitucional e as relações íntimas entre eles. Sem dúvida, que o artº 73º é uma norma relacional (neste sentido, entre outros
restringia- se a liberdade religiosa à intimidade da vida privada e com restrições que o nosso actual texto constitucional repudiaria: abolição do ensino religioso nas escolas públicas e nas escolas
restringia-se a liberdade religiosa à intimidade da vida privada e com restrições que o nosso actual texto constitucional repudiaria: abolição do ensino religioso nas escolas públicas e nas escolas
habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar» (artigo 65.º da Constituição). 10. Lembro que, sobre esta
habitação de dimensão adequada, em condições de higiene e conforto e que preserve a intimidade pessoal e a privacidade familiar" (artigo 65.º da Constituição). 10.Lembro que, sobre esta matéria
determine a cassação do alvará, participando o facto à conservatória do registo predial; c) intime o proprietário, precedendo também audiência prévia, para demolir parcialmente as edificações, de modo a respeitar
determine a cassação do alvará, participando o facto à conservatória do registo predial; c) intime o proprietário, precedendo também audiência prévia, para demolir parcialmente as edificações, de modo a respeitar