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Recomendação n.º 19/A/2012
A S. Exa. o Secretário de Estado do Ensino e Administração Escolar
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P rov edo r d e J us t iça Relatório à
Constitucional a fiscalização da constitucionali- dade de normas relativas à acumulação de prestações por incapacidade permanente causada por aci- dente de trabalho ou doença profissional, ao serviço de entidades empregadoras ... março). Em causa está a proibição de acumulação das prestações por incapacidade perma- nente parcial com a correspondente parcela da remuneração que é disponibilizada ao trabalhador sinistrado ou afetado
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