PJ
Recomendação n.º 1/A/2016
Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
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Exmo. Senhor Presidente da Junta de Freguesia de Campolide Rua de Campolide
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
referida prestação em dinheiro (…)”. 6. Esta posição, Senhor Secretário de Estado, reconduzindo a incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho, após a caducidade do contrato de trabalho, à situação ... trabalho e não separa o dano reparável do critério de indemnização. Implicando que fique, parcialmente, sem justa reparação um dano típico emergente de acidente de trabalho e desonerando da correspondente
para o regime das Forças Armadas. O regime relativo às tabelas de inaptidão e incapacidade para as Forças Armadas e para a prestação de serviço na Polícia Marítima, aprovado pela ... patologias assumem-se unicamente como causas de inaptidão parcial dependente do grau de lesão e critério de junta médica, ou como incapacidade dependente do grau de lesão e do critério
ensino", vai, de resto, a legislação em vigor neste domínio, nos termos já parcialmente invocados, e que agora se reiteram. Na verdade, prescreve o artigo ... acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira". O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas
ensino”, vai, de resto, a legislação em vigor neste domínio, nos termos já parcialmente invocados, e que agora se reiteram. Na verdade, prescreve o artigo ... acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira”. O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas
Número: 1/B/2006 Data: 25.01.2006 Entidade visada: Secretário de Estado da Educação Assunto
Secretário de Estado da Educação Rec. n.º 1/ B/2006 Proc. R
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Secretário de Estado da Segurança Social e das Relações Laborais Rec.nº
poderá constituir uma incapacidade dependente do grau de lesão e do critério da junta médica, podendo ser tido como causa de incapacidade total ou inaptidão parcial. Assim, é à junta
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
VENCIMENTO EM EXERCÍCIO - SUBSÍDIO DE INSALUBRIDADE E PENOSIDADE - PAGAMENTO DE DESPESAS MÉDICAS. Sequência: Parcialmente acatada. 1. O Senhor ...., funcionário da Câmara Municipal de Lisboa, vítima de acidente de viação ... culminou na sua reforma antecipada, após um longo período de doença com incapacidade absoluta para o trabalho, solicitou a minha intervenção atendido o pedido oportunamente formulado perante a entidade empregadora
efectuam no desrespeito pela identidade cultural do edifício e da comunidade local, atenta a parcial destruição e a descaracterização irremediável de imóvel classificado. 0 ilustre autor do citado parecer aduz ... função desse mesmo jardim, o que denota que este é um caso claro de incapacidade de leitura do edifício. (....) Em resumo, direi que estamos perante uma intervenção lesiva do património
tratamento da doença de que resulta a mesma incapacidade. Antes de mais, cumpre esclarecer que a incapacidade parcial do reclamante - a que corresponde uma desvalorização de 30%, no entender ... fosse, sempre se deve ter em conta que a pensão atribuída em função da incapacidade parcial destina- se a compensar o respectivo titular da "desvalorização permanente e parcial
PROVEDOR DE JUSTIÇA ATRASOS NA REALIZAÇÃO DAS PERÍCIAS MÉDICO-LEGAIS: IMPLICAÇÕES SOBRE
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