Pesquisa jurídicaTogaAI

147 resultados

  1. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2016

    para estes, o desrespeito pelos direitos que a Lei lhes confere na situação de incapacidade temporária por motivo de doença. 4 No mesmo sentido se pronunciou a Direção-Geral ... ção de doença como doença natural, prolongada ou direta (conceitos do foro predominantemente clínico), assinalando-a no campo respetivo do modelo de certificado de incapacidade temporária para o trabalho

  5. PJ

    Recomendação n.º 11/A/2011

    casos, o interessado havia sido submetido a uma junta médica para avaliação de incapacidade em 25 de Maio de 2009, tendo recorrido da decisão dentro dos prazos 1 legais para ... apenas se realizaram após a entrada em vigor do mesmo diploma. Incluem-se, naturalmente, situações mais antigas relacionadas com atrasos da administração. 2 Por outro lado, é de sublinhar

  17. PJ

    Recomendação n.º 4/A/2004

    87/2003, de 6 de Novembro, à situação objecto de controvérsia (o que, naturalmente, não se concede), por maioria de razão não poderia estar em causa - nem ser invocada - a circular ... considerava acidente escolar o "sinistro de que resulte para o beneficiário lesão corporal, incapacidade temporária ou permanente, doença ou morte" que ocorresse, nomeadamente (como foi o caso), nas instalações