PJ
Recomendação n.º 6/B/2016
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
148 resultados
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
Excelência O Ministro da Economia Rua da Horta Seca, 15 1200-221 LISBOA Sua referência Sua comunicação Nossa referência Proc. Q-6601/12 (UT5) RECOMENDAÇÃO N.º 1/B/2015 (alínea ... cidadãos portadores de deficiência visual de caráter permanente da qual resulte um grau de incapacidade igual ou superior a 95%. É a seguinte a motivação da minha Recomendação
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
referida prestação em dinheiro (…)”. 6. Esta posição, Senhor Secretário de Estado, reconduzindo a incapacidade temporária absoluta decorrente de acidente de trabalho, após a caducidade do contrato de trabalho, à situação ... vítima, após a cessação do respetivo contrato e até à alta ou determinação de incapacidade permanente. 8 III Da proteção constitucional dos trabalhadores vítimas de acidente de trabalho
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
prefácio do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006 ... revisão dos sistemas de seguros para a área da deficiência ou incapacidade, envolvendo os agentes económicos do sector. Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP). Prazo
prefácio do I Plano de Acção para a Integração das Pessoas com Deficiências ou Incapacidade (I PAIPDI 2006-2009), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2006 ... revisão dos sistemas de seguros para a área da deficiência ou incapacidade, envolvendo os agentes económicos do sector. Ministérios responsáveis: MTSS/ Ministério das Finanças e da Administração Pública (MFAP). Prazo
cidadãos estrangeiros que residem no nosso país, na tentativa de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais às quais acima foi feita referência. Na verdade, terá o legislador constitucional pretendido ... ensino superior por incapacidade financeira”. O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas de estudo serão atribuídas aos “estudantes economicamente carenciados que demonstrem mérito
cidadãos estrangeiros que residem no nosso país, na tentativa de superação das desigualdades económicas, sociais e culturais às quais acima foi feita referência. Na verdade, terá o legislador constitucional pretendido ... ensino superior por incapacidade financeira". O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas de estudo serão atribuídas aos "estudantes economicamente carenciados que demonstrem mérito
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve Rec. n
Presidente do Governo Regional dos Açores Rec. n.º 4/ A/2004 Proc
Número: 4/A/2004 Data: 06-04-2004 Entidade visada: Presidente do Governo Regional
Número: 6/A/2004 Data: 7-04 -2004 Entidade visada: Presidente da Comissão de
possibilidade de denúncia, quando se verifique determinada idade, situação de invalidez absoluta ou de incapacidade total para o trabalho do inquilino, tem identicamente que se tutelar situações homólogas que afectem ... outro não, o que, em si mesmo, não permite considerar como mais capaz economicamente aquele de prover às suas necessidades de subsistência, designadamente em termos de abrigo, do que este
prática sedimentada. 8. No plano da primeira linha de orientação, e perante a incapacidade do Sistema Nacional de Saúde, cuidar-se-ia de indagar da possibilidade de a 2 Permito ... Responsabilidade Civil do Estado e Demais Pessoas Colectivas Públicas, Col. Estudos e Documentos, Conselho Económico e Social, Lisboa, 1996) 3 A Direcção-Geral de Saúde parece manifestar oposição ao conteúdo
Ministro da Cultura Rec. n.º 3/ B/2002 Proc.: R-1313/97
dificuldades económicas os autores de actos relevantes e dignos de público reconhecimento ou as pessoas a eles ligadas", acrescentando- se ainda: "daí que a carência económica dos beneficiários tivesse sido ... nestes casos, não haverá qualquer redução, sendo a pensão atribuída independentemente da situação económica dos beneficiários. Não obstante, estabeleceu no n.º 8, do artigo 7.º a impossibilidade