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refe- rendo, o órgão competente aprovará o ato de sentido correspondente no prazo de 60 dias. Também esta regra não foi adotada pelo Regulamento do Processo de Partilha de Decisão ... citada Lei Orgânica quanto ao princípio geral do direito à participação e às incapacidades que impedem o gozo do direito à participação. Foram ainda constituídas mesas de voto (cf. artigo
motivo de doença comprovada por certificado de incapacidade temporária, no qual a doença foi qualificada como prolongada; ii. Antes de decorridos 60 dias em tal situação, as escolas em cujos ... qualificação da doença feita pelo médico que a comprovou nos primeiros 60 dias de duração da incapacidade temporária. Ou, dito de outro modo, a certificação e qualificação iniciais da doença
A Sua Excelência O Ministro das Finanças Avenida Infante D. Henrique, 1
dispositivos que facilitem a mobilidade e a ori- entação das pessoas com deficiências e incapacidades (eixo n.º 4 «Acessibilidades e Design»). O enquadramento e a atribuição de lugares ... superiores, de carácter permanente, de grau igual ou superior a 60%, avaliada pela Tabela Nacional de Incapacidades, aprovada pelo Decreto-Lei n.º 341/93, de 30 de setembro, desde
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Julho, estendeu a todos os portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições
Julho, estendeu a todos os portadores de deficiência com grau de incapacidade igual ou superior a 60% o direito à aquisição ou construção de habitação própria nas mesmas condições
Entidade visada: Ministro do Trabalho e da Solidariedade Social Data: 24-01
ADSE, por se encontrar a faltar, por doença devidamente comprovada, há mais de 60 dias consecutivos, mas sem atingir o prazo de 18 meses(5), tendo sido, em deliberação unânime ... falta de cumprimento de obrigações profissionais, como o não apresentar atestados médicos de incapacidade para o trabalho(9). 2.5.Em 23 de Outubro de 2001, em requerimento dirigido à "Exma. Senhora
medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 ... situações a que me refiro são, portanto, de pessoas com grau de incapacidade inferior a 60% que, como tal, não estão abrangidas por aquele sistema de quotas. Segundo era referido
medida em que aquele mecanismo apenas abrange pessoas com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 ... situações a que me refiro são, portanto, de pessoas com grau de incapacidade inferior a 60% que, como tal, não estão abrangidas por aquele sistema de quotas. Segundo era referido
43/76, de 20 de Janeiro, uns e outros com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria
43/76, de 20 de Janeiro, uns e outros com um grau de incapacidade igual ou superior a 60 %, é atribuído o direito à aquisição ou construção de habitação própria
sobrevivência que recebe da Caixa Geral de Aposentações, precisamente pela sua situação de incapacidade total e permanente para o trabalho" (cfr. ofício cuja fotocópia me permito juntar como anexo ... familiares, nomeadamente, os descendentes do beneficiário titular que "sofram de doença prolongada ou de incapacidade total e permanente que obste à angariação de meios de subsistência". 5.Conforme se pode verificar
nela estabelecida, um subsídio de renda a inquilinos deficientes, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%. O Decreto- Lei n.º 68/86, de 27 de Março, diploma ... arrendatários que sejam deficientes, com grau de incapacidade igual ou superior a 60%, é atribuído um subsídio de renda de montante a determinar caso a caso, tendo em conta
cidadãos portadores de declaração de incapacidade comprovativa de acto válido de atribuição de um grau de incapacidade igual ou superior a 60% deveriam ver reconhecido o seu direito a usufruir ... liquidações de IRS que tenham desconsiderado deficiência geradora de grau de incapacidade igual ou superior a 60%, comprovada por declaração de incapacidade emitida entre 1 de Janeiro
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
eficiência pessoal". A mesma junta considerou a incapacidade do mesmo incluída no Cap. V, artigo 78º, alínea F da Tabela Nacional das Incapacidades aprovada pelo Decreto ... superiores, de carácter permanente de grau igual ou superior a 60% avaliada pela Tabela Nacional das Incapacidades (...)" ( ) - e aos multideficientes profundos. 5.Multideficientes profundos são, nos termos
tratamento ou a realização de tais despesas ocorra em data posterior à aposentação por incapacidade do funcionário. 7. Ao referido funcionário deverá, ainda, ser atribuída a quantia correspondente ao abono ... doença comprovada, o beneficiário se encontrar ausente do serviço por período superior a 60 dias - deverá, naturalmente, ceder perante o regime estabelecido no mencionado Decreto- Lei nº 497/88, dotado, naturalmente
Área: A 5 Assunto: TRABALHO - EMPRESA PÚBLICA - TAP - CONTRATO DE TRABALHO - INCAPACIDADE FÍSICA - RESCISÃO DE CONTRATO - ILEGALIDADE. Sequência: Reportando- me ao ofício supra de V. Exa., informo que não posso ... aquela a que o tripulante na situação de incapacidade física permanente para o serviço de voo tem direito, no prazo de 60 dias: entre a transferência para um serviço