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artigo 3.º, que incumbe ao Estado a «promoção de uma sociedade para todos através da eliminação de barreiras e da adoção de medidas que visem a plena participação ... dispositivos que facilitem a mobilidade e a ori- entação das pessoas com deficiências e incapacidades (eixo n.º 4 «Acessibilidades e Design»). O enquadramento e a atribuição de lugares
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
PROVEDORIA DE JUSTIÇA Extensão dos Açores Despacho: Parecer: Concordo com o parecer
base alargada, à revisão dos sistemas de seguros para a área da deficiência ou incapacidade, envolvendo os agentes económicos do sector. Ministérios responsáveis: MTSS/ Ministério das Finanças e da Administração ... orientações. 29.O Estado português é accionista único da Caixa Geral de Depósitos, S.A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. 30.Para além daquela instituição bancária, o grupo CGD (v.g. banca
base alargada, à revisão dos sistemas de seguros para a área da deficiência ou incapacidade, envolvendo os agentes económicos do sector. Ministérios responsáveis: MTSS/Ministério das Finanças e da Administração ... Estado português é accionista único da Caixa Geral de Depósitos, S. A., sociedade anónima de capitais exclusivamente públicos. 30. Para além daquela instituição bancária, o grupo CGD (v.g. banca comercial
acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira”. O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas ... implicaria a criação de um estatuto jurídico que favorecesse a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. 4 Na realidade, propunha-se no artigo 83.º, n.º 1, alínea
acção social garante que nenhum estudante será excluído do subsistema do ensino superior por incapacidade financeira". O artigo 22.º, n.º 1 do mesmo diploma, postula que as bolsas ... implicaria a criação de um estatuto jurídico que favorecesse a integração dos imigrantes na sociedade portuguesa. Na realidade, propunha- se no artigo 83.º, n.º 1, alínea
Ministro da Justiça Rec. n.º 2/ B/2005 Proc. R-2286/04
Número: 2/B/2005 Data: 12-10-2005 Entidade visada: Ministro da Justiça Assunto
Ministro do Equipamento Social Rec. n.º 17/ B/00 Proc.:R-2142
Directora Regional do Norte do Ministério da Economia R-1515/96 R
Presidente da Câmara Municipal de Lisboa Rec.n.º 52/A/97 Proc. P-20
Ministra da Educação Com conhecimento: Ministro das Finanças R-2498/92 Rec
Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Defesa Nacional Rec. nº 62
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 2006 Lisboa 2007 Título
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
Provedor de Justiça O Provedor de Justiça Defensor do Ambiente Compilação e
Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O
Provedor de Justiça Relatório à Assembleia da República 1996 Lisboa 1997 Título
P rov edo r d e J us t iça Relatório à