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danos não despiciendos no plano da eco- nomia e eficiência que devem nortear a atividade administrativa, incluindo aquela em que a Administração reveste a qualidade de empregadora. Na verdade, enquanto ... mantêm-se abrangidos pelo regime de faltas por doença, sem que o motivo da incapacidade para o trabalho seja objeto de qualquer avaliação e sem qualquer desconto na remuneração
pessoa com deficiência como aquela que tem uma «limitação que resulta, designadamente, de incapacidades físicas, mentais ou psíquicas e que dificultam a [sua] participação na vida profissional (...) durante um longo ... estabelece um quadro geral de igualdade de tratamento no emprego e na atividade profissional. Cf. http://eur-lex.europa.eu/Lex- UriServ/LexUriServ.do?uri=COM:2008:0426:FIN:PT:PDF. 3 Cf. o estudo
Sua Excelência O Secretário de Estado do Ensino Superior Estrada das Laranjeiras
natureza das atividades profissionais em causa ou do contexto da sua execução que esse fator constitua um requisito justificável e determinante para o exercício da atividade profissional, devendo o objetivo ... ativo. Nestes casos, as referidas patologias assumem-se unicamente como causas de inaptidão parcial dependente do grau de lesão e critério de junta médica, ou como incapacidade dependente do grau
Sua Excelência O Ministro da Saúde Av. João Crisóstomo, 9, 5º 1049
Sua Excelência A Ministra da Saúde Avenida João Crisóstomo, n.º 9
Na defesa do Cidadão: perceber para prover. Direito à proteção da saúde
Provedor de Justiça O RECRUTAMENTO DE TRABALHADOR PÚBLICO Provedor de Justiça O
respetivo modo próprio de funcionamento interno, de resguardo a esses estudantes com reconhecida incapacidade económica, que previna 7 o abandono escolar), sucedendo, por conseguinte, a quebra do vínculo ... proteção da confiança e da boa-fé, aos quais se deve subordinar a atividade administrativa, incluindo nos procedimentos de recuperação de verbas que consubstanciam a devida comparticipação nos custos
O PROVEDOR DE JUSTIÇA A Sua Excelência o Ministro da Solidariedade, Emprego
domínio da promoção e proteção dos direitos das pessoas em situação de incapacidade. Uma dessas atividades traduz-se na disponibilização de três linhas telefó- nicas gratuitas – Linha da Criança, Linha
RELATÓRIO DE VISITA LOCAL DA VISITA Estabelecimento Prisional de Faro N.º
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
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PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS RELATÓRIO À ASSEMBLEIA DA
PROVEDOR DE JUSTIÇA INSTITUIÇÃO NACIONAL DE DIREITOS HUMANOS MECANISMO NACIONAL DE PREVENÇÃO
A PROVEDORIA DE JUSTIÇA NA SALVAGUARDA DOS DIREITOS HUMANOS Uma instituição EDIÇÃO
devem declarar, no requerimento de admissão, sob compromisso de honra, o respetivo grau de incapacidade e tipo de deficiência (...)» ”. 2.4 - E uma vez excluído, o candidato teria de ser notificado ... início, quer o tipo de deficiência do candidato quer o conteúdo funcional inerente à atividade a desempenhar. 2 Na verdade, não se poderá aceitar que um candidato que o júri
Provedor de Justiça As Nossas Prisões III Relatório Lisboa 2003 T ítu
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